Objetivos do Curso
Apresentar de forma didática os procedimentos e o contexto da construção das leis no Brasil, levando em consideração aspectos formais do processo legislativo e a forma de participação dos diversos atores envolvidos, tais como parlamentares, o Poder Executivo, o Poder Judiciário, agentes privados interessados e a sociedade em geral.
Público Alvo
Público em geral (o cidadão-eleitor), interessando especialmente estudantes, professores, profissionais da administração pública, de relações governamentais, de instituições privadas e de entidades do terceiro setor, dentre outros.
Conteúdo do Curso
Curso de Processo Legislativo na prática
Aula 1: A importância das Leis e o Poder Legislativo
A multiplicidade de leis no Brasil e sua importância no cotidiano do cidadão. O Poder Legislativo: origem e sua importância para democracia. O Sistema bicameral – Senado e Câmara. Representatividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processo legislativo. Atribuições do Congresso Nacional. Competências privativas da Câmara dos Deputados. Competências privativas do Senado Federal
Aula 2: Processo Legislativo Constitucional: Os tipos de Leis (Espécies Normativas) e os Atos do Processo Legislativo
Espécies Normativas: 1.Emendas Constitucionais; 2. Leis Complementares; 3. Leis Ordinárias; 4. Medidas Provisórias; 6. Decretos Legislativos; 7.Resoluções
Atos dos Processos Legislativos: 1.Iniciativa; 2.Emendas; 3. Votação; 4.Sanção e Veto; 5. Promulgação; 6. Publicação
Aula 3: Ritos regimentais na Câmara e no Senado: Como tramitam os projetos de lei.
1.Rito Ordinário; 2. Rito Abreviado; 3. Rito Sumário para projetos com urgência constitucional; 4. Rito Especial para as propostas de Emendas Constitucional (PECs)
Aula 4 A estrutura da Casas Legislativas: Como funcionam a Câmara e o Senado.
As sessões legislativas. A Mesa Diretora. Os blocos parlamentares. O papel das Comissões temáticas (permanentes e temporárias). As Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. As Comissões mistas: A Comissão Mista de Orçamento e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
Aula 5: O Jogo Parlamentar (movimentos e articulações) na produção legislativa e os canais de participação popular.
O Jogo Parlamentar. Fluxos de Poder e Fluxos de ideias. Ética na atuação parlamentar. Como cidadão pode participar e influenciar no processo Legislativo. Os canais digitais : e-Cidadania no Senado e o infoleg na Câmara. As sugestões legislativas (como a ideia de um cidadão pode se transformar em lei. A participação em audiências públicas interativas
Aula 6: A influência dos grupos de interesses na construção legislativa
A legitimidade da atividade de representação exercida pelos grupos de interesses. A atividade de relações institucionais e sua importância para os representados; Grupos de interesses, Grupos de Pressão e Lobby
Evolução Recente na atividade de Relações Governamentais no Brasil
Propostas de Regulamentação da atividade de Relações Governamentais no Brasil
Aula 7: Instrumentos regimentais para acelerar ou postergar a tramitação de projetos de Lei.
A urgência constitucional para projetos de lei. A criação de comissões especiais na Câmara. Os requerimentos de urgência para o Plenário. A discussão ampliada: o instrumento das audiências públicas. O pedido para tramitação em conjunto com outros projetos de lei. Do adiamento da discussão e da votação. Do pedido de votação ostensiva.
Aula 8 A prática legislativa: estudos de casos da tramitação de proposições legislativas
Caso 1 – Tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 3/2000 – criação da Agência Nacional de Águas (Lei nº 9.984/2000)
Caso 2 – Tramitação do PL nº 1282/2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios (Lei nº 13.999/2020)
Caso 3 – Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 – PEC da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019)
Aula 9: O Processo Legislativo Orçamentário: Um caso especial
As Leis do Ciclo Orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O papel do Parlamento na definição do Orçamento Público: As mudanças nas Constituições Brasileiras. Orçamento Público Autorizativo x Impositivo. A reação do Congresso e a impositividade das emendas individuais e de bancada. As emendas do relator-geral do Orçamento
Aula 10: participação do Executivo e do Judiciário na produção legislativa
Os procedimentos do Poder Executivo para elaborar normas. O processo de articulação e influência do Poder Executivo na pauta legislativa da Câmara e do Senado. O papel do líder do governo. A regulamentação das leis pelo Poder Executivo. O papel do Judiciário no controle de constitucionalidade das Leis Ativismo judicial ou lacunas legislativas ?
Instrutor
Outras informações
23 a 27 de outubro de 2023.
A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. O evento acontecerá presencialmente com transmissão online e 100% ao vivo, o que possibilita a interação entre o professor e os participantes em sala de aula e em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade presencial e virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. Metodologia que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 0800 às 12:00.
Inscrições Online: R$ 2.100,00.
Prazo final para inscrição: 20 de outubro de 2023.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Curso Online: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.
Curso Presencial: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.. Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas impressas e digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Disponibilizamos notebooks com acesso a internet a todos os alunos durante o período de realização do curso.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.
