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Curso de Processo Legislativo na prática

Objetivos do Curso

Apresentar de forma didática os procedimentos e o contexto da construção das leis no Brasil, levando em consideração aspectos formais do processo legislativo e a forma de participação dos diversos atores envolvidos, tais como parlamentares, o Poder Executivo, o Poder Judiciário, agentes privados interessados e a sociedade em geral.

Público Alvo

Público em geral (o cidadão-eleitor), interessando especialmente estudantes, professores, profissionais da administração pública, de relações governamentais, de instituições privadas e de entidades do terceiro setor, dentre outros.

Conteúdo do Curso

Curso de Processo Legislativo na prática

Aula 1: A importância das Leis e o Poder Legislativo

A multiplicidade de leis no Brasil e sua importância no cotidiano do cidadão. O Poder Legislativo: origem e sua importância para democracia. O Sistema bicameral – Senado e Câmara. Representatividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processo legislativo. Atribuições do Congresso Nacional. Competências privativas da Câmara dos Deputados. Competências privativas do Senado Federal

Aula 2: Processo Legislativo Constitucional: Os tipos de Leis (Espécies Normativas) e os Atos do Processo Legislativo

Espécies Normativas: 1.Emendas Constitucionais; 2. Leis Complementares; 3. Leis Ordinárias; 4. Medidas Provisórias; 6. Decretos Legislativos; 7.Resoluções

Atos dos Processos Legislativos: 1.Iniciativa; 2.Emendas; 3. Votação; 4.Sanção e Veto; 5. Promulgação; 6. Publicação

Aula 3: Ritos regimentais na Câmara e no Senado: Como tramitam os projetos de lei.

1.Rito Ordinário; 2. Rito Abreviado; 3. Rito Sumário para projetos com urgência constitucional; 4. Rito Especial para as propostas de Emendas Constitucional (PECs)

Aula 4 A estrutura da Casas Legislativas: Como funcionam a Câmara e o Senado.

As sessões legislativas. A Mesa Diretora. Os blocos parlamentares. O papel das Comissões temáticas (permanentes e temporárias). As Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. As Comissões mistas: A Comissão Mista de Orçamento e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Aula 5: O Jogo Parlamentar (movimentos e articulações) na produção legislativa e os canais de participação popular.

O Jogo Parlamentar. Fluxos de Poder e Fluxos de ideias. Ética na atuação parlamentar. Como cidadão pode participar e influenciar no processo Legislativo. Os canais digitais : e-Cidadania no Senado e o infoleg na Câmara. As sugestões legislativas (como a ideia de um cidadão pode se transformar em lei. A participação em audiências públicas interativas

Aula 6: A influência dos grupos de interesses na construção legislativa

A legitimidade da atividade de representação exercida pelos grupos de interesses. A atividade de relações institucionais e sua importância para os representados; Grupos de interesses, Grupos de Pressão e Lobby

Evolução Recente na atividade de Relações Governamentais no Brasil

Propostas de Regulamentação da atividade de Relações Governamentais no Brasil

Aula 7: Instrumentos regimentais para acelerar ou postergar a tramitação de projetos de Lei.

A urgência constitucional para projetos de lei. A criação de comissões especiais na Câmara. Os requerimentos de urgência para o Plenário. A discussão ampliada: o instrumento das audiências públicas. O pedido para tramitação em conjunto com outros projetos de lei. Do adiamento da discussão e da votação. Do pedido de votação ostensiva.

Aula 8 A prática legislativa: estudos de casos da tramitação de proposições legislativas

Caso 1 – Tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 3/2000 – criação da Agência Nacional de Águas (Lei nº 9.984/2000)

Caso 2 – Tramitação do PL nº 1282/2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios (Lei nº 13.999/2020)

Caso 3 – Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 – PEC da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019)

Aula 9: O Processo Legislativo Orçamentário: Um caso especial

As Leis do Ciclo Orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O papel do Parlamento na definição do Orçamento Público: As mudanças nas Constituições Brasileiras. Orçamento Público Autorizativo x Impositivo. A reação do Congresso e a impositividade das emendas individuais e de bancada. As emendas do relator-geral do Orçamento

Aula 10:  participação do Executivo e do Judiciário na produção legislativa

Os procedimentos do Poder Executivo para elaborar normas. O processo de articulação e influência do Poder Executivo na pauta legislativa da Câmara e do Senado. O papel do líder do governo. A regulamentação das leis pelo Poder Executivo. O papel do Judiciário no controle de constitucionalidade das Leis Ativismo judicial ou lacunas legislativas ?

Instrutor

José Oswaldo Cândido Júnior é Economista do IPEA desde 1996, atuando como assessor técnico do Senado Federal desde 2007. Doutor em Economia pela Escola de Pós-Graduação de Economia (EPGE) da Fundação Getúlio Vargas – RJ, com a tese “Política Fiscal e Impactos Produtivos dos Gastos Públicos”, Mestre em Economia – CAEN/Universidade Federal do Ceará, com a tese “Ensaios sobre Credibilidade e Política Cambial” e Bacharel em Ciências Econômicas – Universidade Federal do Ceará (UFC), foi assessor econômico no gabinete do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC de 2015 a 2016. Autor de vários informes macroeconômicos é Professor da I9 Treinamentos, do IBMEC, do Instituto Serzedello Corrêa (TCU) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), dentre outras renomadas instituições. Premiado pela Secretaria de Orçamento Federal possui dezenas de trabalhos acadêmicos e publicações realizados. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7332694471485357

Outras informações

R$2.100,00

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