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Curso Completo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

Objetivos do Curso

O objetivo geral do curso é oportunizar formação sobre Licitações e Contratos Administrativos de acordo com a Lei n. 14.133/21, possibilitando melhores práticas e resultados para a Administração Pública.
Como objetivos específicos, a formação visa capacitar os profissionais sobre:
a. Os fundamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, identificando a adoção de práticas de governança das contratações, governança eletrônica, alta administração, compliance e accountability;
b. Os princípios e regras definidores dos institutos mais importantes das Licitações e Contratos Administrativos, cotejando-se as leis atualmente vigentes com as alterações trazidas pela Lei n. 14.133/21, abordando-se aspectos da vigência, efeitos, princípios, conceitos, objetivos, sujeitos, controle, gestão de riscos, prevenção e solução de conflitos etc.
c. Os processos e procedimentos aplicáveis às licitação públicas, desde a preparação e o planejamento do processo de licitação, até a sua realização, execução, contratação e encerramento, bem como os recursos, controle, monitoramento, gestão de riscos, de acordo com a Lei n. 14.133/21.
d. As modalidades de licitação e as suas fases específicas de preparação e planejamento, edital, propostas e lances, critérios de julgamento, habilitação, recursos e meios de impugnações, adjudicação, homologação, de acordo com a Lei n. 14.133/21.
e. As Alienações públicas, as hipóteses legais de contratação direta, diferenciando os casos de inexigibilidade e dispensa, tudo de acordo com a Lei n. 14.133/21.
f. Os procedimentos auxiliares de acordo com a Lei n. 14.133/21 e as diferenças destes com relação às modalidades de licitações, identificando o credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse, sistema de registro de preços, registro cadastral etc.
g. Características dos contratos administrativos de acordo com a Lei n. 14/133/21, como os requisitos e elementos de sua formalização, suas garantias, gerenciamento de riscos, prerrogativas, duração, execução, alteração, extinção, recebimento do objeto, pagamentos, nulidades etc.
h. A responsabilidade nos processos de licitação e contratos administrativos, tratando dos instrumentos legais que objetivam monitorar e prevenir as infrações, diferenciar as infrações administravas das criminais; analisar as responsabilidades pessoais dos agentes públicos e privados, bem como das instituições privadas e públicas; tratar da responsabilidade solidária abordada pela Lei n. 14.133/21, dos efeitos das condenações e defesa de agentes públicos.

Público Alvo

Este curso é indicado para Instituições Públicas e Privadas, bem como Agentes e Gestores Públicos e Privados que desempenham funções direta ou indiretamente relacionadas aos Contratos Administrativos e Licitações Públicas de acordo com a Nova Lei n. 14.133/21, em todos os seus âmbitos, em todas as suas fases, tanto internamente como externamente, em qualquer órgão ou ente da Administração Pública, direta ou indireta, municipal, estadual ou federal, de qualquer dos Poderes. Para Estudantes, Advogados, Auditores, Fiscais, Empresários, trabalhadores da iniciativa privada e Servidores Públicos que desejem aprender a manusear os institutos das Licitações e Contratos Administrativos. Uma vez que o curso é elaborado a partir de linguagem acessível, o curso também pode ser realizado por todos os demais profissionais e cidadãos que queiram adquirir ou atualizar conhecimentos sobre Licitações e Contratos.

Conteúdo do Curso

Curso Completo sobre a Nova Lei de Licitações e Contrato

I – FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

  1. Ordenamento jurídico administrativo;
    1. Fontes de direito aplicáveis;
    2. Hierarquia entre fontes;
    3. Início e fim de vigência das Leis 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos); 10.502/02 (Pregão); 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas); 133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
  2. Diferenças principiológicas entre contratações públicas e privadas de acordo com a Lei n. 14/133/21:
    1. Legalidade privada e administrativa;
    2. Impessoalidade e igualdade;
    3. Padronização e parcelamento;
    4. Moralidade e probidade;
    5. Eficiência, eficácia, celeridade, economicidade, cooperação;
    6. Desenvolvimento nacional sustentável;
    7. Supremacia do interesse público;
    8. Planejamento;
    9. Segregação de funções;
    10. Formalidade;
    11. Publicidade;
    12. Transparência;
    13. Competitividade;
    14. Razoabilidade e proporcionalidade;
    15. Segurança jurídica;
    16. Sigilo;
    17. Vinculação ao Edital;
    18. Julgamento objetivo;
    19. Adjudicação compulsória;
    20. Responsabilidade;
  3. Aspectos gerais das inovações da Lei n. 14.133/21;
    1. Filosofia da nova lei;
    2. Principais institutos (todos serão abordados durante o curso, aqui pretende-se apenas mencionar as principais alterações);

II – FILOSOFIA DA NOVA LEI N. 14.133/21: GOVERNANÇA, COMPLIANCE E INTEGRIDADE:

  1. Impactos das licitações e contratos administrativos para o PIB nacional e a relevância da melhoria de suas práticas;
    1. Necessidade de reforma cultural da sociedade, dos agentes públicos e privados, das instituições públicas e privadas;
    2. Busca por resultados através de práticas inovadoras;
    3. Melhoria na relação entre as necessidades sociais e a limitação de recursos (Princípio da reserva do possível e desafios do mínimo existencial);
  2. Novos paradigmas de governança aplicáveis às licitações e contratos;
    1. Novas tecnologias da informação e comunicação nas relações entre Administração Pública e Sociedade;
    2. Expectativas de superação dos entraves burocráticos e as promessas de resultados;
    3. Capacidades e vantagens evidenciadas com o uso das NTIC como mediadores entre Administração e Sociedade: simplificação, celeridade, transparência, eficiência, eficácia, economicidade, etc.
    4. Requisitos para o sucesso deste novo paradigma: investimento de recursos, formação aos agentes,  mudança das culturas das pessoas e das instituições, controle, planejamento, fiscalização, e um esforço concentrado em eliminação de más condutas e punição dos responsáveis por eventuais ilícitos (Responsabilidade da Alta Administração);
    5. Instrumentos Precursores já existentes na legislação: publicidade e acessibilidade ao público dos procedimentos; aplicabilidade de normas de direito público que se revestem como direitos subjetivos de todos os participantes; audiência pública em licitações para contratações de objetos de elevado valor; legitimidade de impugnação a todos os cidadãos; pregão eletrônico;
  3. Governança na Lei n. 14.133/21:
    1. Abordagem sistêmica;
    2. Alta administração;
    3. Mecanismos:
      1. Liderança;
        1. Integridade, responsabilidade, comprometimento com o alcance de resultados;
      2. Estratégia;
        1. Roteiro organizacional a ser seguido para alcançar resultados;
  • Controle;
    1. Acompanhamento, monitoramento, correção de irregularidades antes de se efetivarem os danos;
    2. Avaliação de riscos;
    3. Prática ordenada de atos e procedimentos;
  1. Adoção de elevado padrão de conduta;
  2. Compliance;
  3. Accountability;
  1. Objetivos específicos:
    1. Avaliar;
    2. Direcionar;
  • Monitorar a gestão;
  1. Com a finalidade última de conduzir políticas públicas e prestação de serviços de interesse da sociedade de maneira correta, eficiente, econômica, de acordo com o melhor interesse da administração Publica, ou seja, assegurar que a lei será cumprida e melhorar critérios de confiança entre cidadãos e administração;
  2. Accountability como forma de incentivar a confiabilidade, integridade, regulação, resposta, transparência, prevenção de danos;
  3. Problemas com relação a falta de descrição de práticas operacionais;
  1. Princípio da segregação das funções;
    1. Separação dos momentos de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização exercida nas atividades administrativas;
    2. Objetivos: evitar a ocorrência de condutas tendenciosas, conflito de interesses, erros, omissões, fraudes e atos de corrupção;
    3. Resultados pretendidos: eficiência, racionalidade, imparcialidade, transparência, eficácia, melhor funcionamento das linhas de defesa do procedimento.
  2. Agente de Contratação como exemplo de Governança eletrônica;
    1. Requisitos legais;
    2. Incumbências;
    3. Equipe de apoio;
    4. Respeito à segregação de funções;
    5. Garantias de autonomia dos procedimentos;
    6. Aplicação ao pregoeiro de todas as normas aplicáveis aos agentes de contratação;
    7. Proibições da aplicabilidade de pregação que impõem a adoção do agente de contratação;
    8. Outras implicações;

III – CONCEITOS FUNDAMENTAIS PARA O APRENDIZADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

  1. Caracterização das licitações públicas e contratos administrativos;
    1. Licitação como procedimento da seleção da melhor oferta;
    2. Contrato administrativo como instrumento que regulamenta o ajuste de vontades entre entes desiguais;
  2. Termos utilizados em licitações e contratos administrativos;
  3. Objetivos e finalidades:
    1. Seleção proposta mais vantajosa;
    2. Garantia de isonomia;
  4. Elementos caracterizadores das licitações e dos contratos administrativos;
    1. Existência;
    2. Validade;
    3. Eficácia;
    4. Legalidade;
  5. Sujeitos, de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    1. Sujeitos obrigados a licitar;
    2. Sujeitos que podem participar;
      1. Cooperativas;
    3. Objetos das licitações e dos contratos administrativos de acordo com a Lei n. 14.133/21;
      1. Contratos complexos;
      2. Indicações de marcas;
    4. Audiências Públicas de acordo com a Lei n. 14.133/21
    5. Controle:
      1. Momento;
      2. Interno e externo;
      3. Administrativo e Judicial;
      4. Gestão de riscos;
      5. Programa de integridade
    6. Prevenção e solução de conflitos de acordo com a Lei n. 14.133/21:
      1. Noções sobre administração de conflitos;
      2. Conciliação;
      3. Mediação;
      4. Comitê de resolução de disputas;
      5. Arbitragem;

IV – ASPECTOS GERAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS:

  1. Processo de licitação;
    1. Caracterização;
    2. Agentes;
    3. Objetos;
  2. Conceito e características;
  3. Objetos;
  4. Agentes envolvidos nos processos de Licitação de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Função;
    2. Sujeitos;
    3. Comissão de contratação;
    4. Agente de contratação;
    5. Pregoeiro;
  5. Fases da Licitação:
    1. Preparação e planejamento;
    2. Divulgação do edital;
    3. Apresentação de lances e propostas;
    4. Julgamento;
    5. Habilitação;
    6. Recursos;
    7. Adjudicação;
    8. Homologação;

V – FASES DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO PÚBLICAS:

  1. Fase da Preparação e Planejamento de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Estudo técnico preliminar;
    2. Termo de referência;
    3. Anteprojeto;
    4. Projeto básico ou executivo;
    5. Motivação;
  2. Fase da Divulgação do Edital:
    1. Hipóteses de obrigatoriedade;
    2. Parecer jurídico;
    3. Conteúdo mínimo do edital;
      1. Objeto;
      2. Regras;
    4. Publicação do edital;
      1. Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
      2. Sítio eletrônico oficial;
    5. Prazos mínimos de divulgação;
  3. Fase da apresentação de lances e propostas:
    1. Prazos de acordo com os critérios de contratação;
    2. Garantia de proposta e pré-habilitação;
    3. Disputas de acordo com a Lei n. 14.133/21;
  4. Fase do Julgamento de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    1. Critérios objetivos;
      1. Preço;
      2. Desconto;
  • Técnica;
  1. Técnica e preço;
  2. Lance;
  3. Retorno econômico;
  • Amostras;
  1. Desclassificação;
    1. Mitigação do formalismo de acordo com a Lei n. 14/133/21;
  2. Desempate;
    1. Programa de integridade como critério;
  3. Preferência;
  4. Negociação;
  1. Fase da Habilitação, de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Jurídica;
    2. Técnica;
    3. Econômica;
    4. Fiscal;
    5. Social;
    6. Trabalhista;
  2. Recursos e impugnações de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Principais Instrumentos Administrativos;
      1. Impugnação e pedidos de esclarecimentos sobre o edital;
      2. Recursos;
  • Pedidos de Reconsideração;
  1. Ações Judiciais;
  1. Encerramento:
    1. Saneamento;
    2. Anulação;
    3. Revogação;
    4. Adjudicação;
    5. Homologação;

VI – MODALIDADES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS:

  1. Semelhanças e distinções entre as modalidades de licitações e os procedimentos auxiliares;
  2. Modalidades de licitação:
    1. Concorrência:
      1. Características;
      2. Bens e serviços especiais;
  • Obras;
  1. Serviços de engenharia;
  1. Concurso:
    1. Características;
    2. Trabalhos técnicos, artísticos e científicos;
  • Pagamento;
  1. Julgamento;
  2. Procedimento;
  3. Divulgação;
  1. Pregão:
    1. Características;
    2. Fases;
  • Meios eletrônico;
  1. Celeridade;
  2. Obrigatoriedade;
  3. Possibilidade;
  • Inaplicabilidade;
  1. Leilão:
    1. Características;
    2. Hipóteses;
  • Critérios de julgamento;
  1. Ritos;
  2. Leiloeiro:
  3. Servidor designado;
  • Divulgação;
  • Antecedência;
  1. Fases inexistentes;
  1. Diálogo competitivo:
    1. Características;
    2. Hipóteses;
  • Condições;
  1. Requisitos;
  2. Estrutura do contrato;

VII – PROCEDIMENTOS AUXILIARES, CRITÉRIOS DE DISPENSA E INEXIBIBILIDADE:

  1. Caracterização e vantagens dos procedimentos auxiliares;
  2. Credenciamento;
  3. Pré-qualificação;
  4. Manifestação de interesse;
  5. Sistema de registro de preços;
  6. Registro Cadastral;
  7. Portal Nacional de Contratações Públicas;
  8. Dispensa e inexigibilidade das licitações:
    1. Contratação direta:
      1. Formalidades;
      2. Responsabilidades;
  • Responsabilidade solidária de acordo com a Lei n. 14.133/21;
  1. Inexigibilidade de licitação:
    1. Caraterísticas;
    2. Critérios;
  • Proibições;
  1. Dispensa de licitação:
    1. Licitação Dispensada;
      1. Impossibilidade;
      2. Ato vinculado;
    2. Licitação Dispensável;
      1. Características;
      2. Possibilidade material;
      3. Licitação deserta, fracassada, Emergência, calamidade; Segurança nacional; Situações graves; Intervenção; Objeto; Pessoa;
      4. Ato discricionário;
      5. Taxatividade;

VIII – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

  1. Características gerais;
    1. Especificidades de contratos administrativos em relação aos contratos privados;
    2. Comutatividade;
    3. Consensualidade;
    4. Aspecto de Adesão;
    5. Aspecto Sinalagmático;
    6. Aspecto Personalíssimo;
    7. Onerosidade;
    8. Formalidade;
  2. Divulgação, convocação e publicidade de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Caracterização;
    2. Requisitos;
    3. Meios;
  3. Programas de integridade;
  4. Categorias de contratação;
    1. Alienações;
      1. Características;
      2. Bens móveis e imóveis;
    2. Compras;
    3. Obras:
      1. Características;
      2. Licenciamento ambiental prévio de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    4. Serviços:
      1. Características;
      2. Serviços associados, de acordo com a Lei n. 14.133/21;
  • Serviços especializados, de acordo com a Lei n. 14.133/21;
  1. Serviços de engenharia;
    1. Características;
    2. Licenciamento ambiental prévio de acordo com a Lei n. 14.133/21;
  2. Locações;

IX – REQUISITOS DE LEGALIDADE, PROBIDADE E INTEGRIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

  1. Formalização e instrumentos dos Contratos Administrativos;
    1. Contrato escrito e verbal;
    2. Termo de contrato;
    3. Nota de empenho;
    4. Ordem de Serviço;
    5. Carta de Serviço;
  2. Programa de integridade, de acordo com a Lei n. 14/133/21;
  3. Garantias dos Contratos Administrativos:
    1. Dinheiro;
    2. Títulos;
    3. Seguro;
    4. Fiança;
    5. Devolução;
  4. Alocação de Riscos:
    1. Identificação de riscos;
    2. Matriz de riscos;
    3. Cobertura de riscos;
    4. Equilíbrio econômico-financeiro;
    5. Revisão;
  5. Duração dos Contratos Administrativos de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Prazos;
    2. Prorrogações;
    3. Disposições orçamentárias;
    4. Regras para contratos contínuos;
    5. Contratos de eficiência;
  6. Execução dos Contratos Administrativos:
    1. Acompanhamento e fiscalização;
    2. Execução total, parcial, inexecução de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    3. Reajustes e repactuações de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    4. Cronograma para aferição;
    5. Suspensão, paralisação e aviso público;
    6. Retardo imotivado;
    7. Proibições e impedimentos;
    8. Obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e empresariais durante a execução dos contratos;
    9. Execução de contratos contínuos;
    10. Encargos;
    11. Responsabilidades;
  7. Alterações dos Contratos Administrativos:
    1. Características;
    2. Hipóteses;
    3. Unilaterais;
    4. Consensuais;
    5. Alterações de preços;
    6. Teoria da imprevisão;
  8. Extinção dos Contratos Administrativos, de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Hipóteses previstas em lei;
    2. Motivação;
    3. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
    4. Formas de extinção;
    5. Revogação motivada;
  9. Recebimento do objeto:
    1. Características;
    2. Recebimento provisório e definitivo;
    3. Obras, serviços e compras;
  10. Pagamentos dos Contratos Administrativos:
    1. Ordem cronológica;
    2. Alterações na ordem cronológica;
    3. Antecipações de pagamentos;
    4. Proibições;
    5. Exceções;
    6. Publicidade;
    7. Responsabilidades;
  11. Nulidades dos Contratos Administrativos:
    1. Regra de saneamento, interesse público, segurança jurídica, eficiência e legalidade;
    2. Critérios para aferição das nulidades de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    3. Efeitos;
    4. Indenizações;
    5. Responsabilidades;
  12. Cláusulas exorbitantes:
    1. Alteração unilateral;
    2. Rescisão unilateral;
    3. Exceção de contrato não cumprido;
    4. Medidas de compensação;
    5. Fiscalização;
    6. Ocupação e retomada;
    7. Aplicação de sanções;

X – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

  1. Legalidade e probidade administrativa;
  2. Ilícitos administrativos;
    1. Tipicidade;
    2. Diferenças e gradações entre irregularidades, infração administrativa e crimes;
    3. Irregularidades sanáveis e insanáveis;
    4. Infrações administrativas;
    5. Crimes;
    6. Mecanismos de prevenção à corrupção de acordo com a Lei n. 14.133/21;
  3. Responsabilidade de entes privados e entes públicos;
    1. Responsabilidade civil, administrativa e penal;
    2. Responsabilidade pessoal dos agentes públicos e privados;
    3. Responsabilidade institucional de entes públicos e privados;
  4. Penalidades;
    1. Atenuações;
    2. Programa de integridade;
  5. Atribuições para fiscalizar, investigar, corrigir, processar;
  6. Competências de julgamento;
  7. Ações e Processos Administrativos e Judiciais;
  8. Defesas e recursos para acusados de irregularidades e crimes contra as Licitações e Contratos Administrativos de acordo com a Lei n. 14.133/21;
  9. Desconsideração da Personalidade Jurídica de acordo com a Lei n. 14.133/21;
  10. Efeitos das condenações;
  11. Reabilitação.

Instrutor

Bacharel em Direito Pela Universidade Federal do Estado de Santa Catarina. Advogada na Ordem dos Advogados do Estado de Santa Catarina – Subseção de Joinville, OAB/SC 38.561. Participou de diversas Comissões da OAB/SC, nesse momento está na nominata da Comissão de Direito Internacional da OAB/Joinville, entre outras, e solicitou o ingresso na Comissão de Licitações e Contratos da OAB/Joinville, o que deve ser deferido nos próximos dias. Advogada na Ordem dos Advogados Portugueses – Inscrita no Conselho Regional do Porto, sob de inscrição OA 57.103. Ex-Assessora Jurídica no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde trabalhou por cerca de 10 anos entre trabalho voluntário e Comissionado, tanto em Câmara de Julgamento de Matérias de Direito Público como de Direito Privado. Foi professora de diversas disciplinas nos Cursos de Direito em Diversas Faculdades de Direito. Mestre em Criminologia pela Universidade Fernando Pessoa em 2019. Mestranda em Direito Internacional Público Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Outras informações

R$3.200,00

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