Curso Completo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

Curso Completo sobre a Nova Lei de Licitações e Contrato

I – FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

1. Ordenamento jurídico administrativo;
   1. Fontes de direito aplicáveis;
   2. Hierarquia entre fontes;
   3. Início e fim de vigência das Leis 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos); 10.502/02 (Pregão); 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas); 133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
2. Diferenças principiológicas entre contratações públicas e privadas de acordo com a Lei n. 14/133/21:
   1. Legalidade privada e administrativa;
   2. Impessoalidade e igualdade;
   3. Padronização e parcelamento;
   4. Moralidade e probidade;
   5. Eficiência, eficácia, celeridade, economicidade, cooperação;
   6. Desenvolvimento nacional sustentável;
   7. Supremacia do interesse público;
   8. Planejamento;
   9. Segregação de funções;
   10. Formalidade;
   11. Publicidade;
   12. Transparência;
   13. Competitividade;
   14. Razoabilidade e proporcionalidade;
   15. Segurança jurídica;
   16. Sigilo;
   17. Vinculação ao Edital;
   18. Julgamento objetivo;
   19. Adjudicação compulsória;
   20. Responsabilidade;
3. Aspectos gerais das inovações da Lei n. 14.133/21;
   1. Filosofia da nova lei;
   2. Principais institutos (todos serão abordados durante o curso, aqui pretende-se apenas mencionar as principais alterações);

II – FILOSOFIA DA NOVA LEI N. 14.133/21: GOVERNANÇA, COMPLIANCE E INTEGRIDADE:

1. Impactos das licitações e contratos administrativos para o PIB nacional e a relevância da melhoria de suas práticas;
   1. Necessidade de reforma cultural da sociedade, dos agentes públicos e privados, das instituições públicas e privadas;
   2. Busca por resultados através de práticas inovadoras;
   3. Melhoria na relação entre as necessidades sociais e a limitação de recursos (Princípio da reserva do possível e desafios do mínimo existencial);
2. Novos paradigmas de governança aplicáveis às licitações e contratos;
   1. Novas tecnologias da informação e comunicação nas relações entre Administração Pública e Sociedade;
   2. Expectativas de superação dos entraves burocráticos e as promessas de resultados;
   3. Capacidades e vantagens evidenciadas com o uso das NTIC como mediadores entre Administração e Sociedade: simplificação, celeridade, transparência, eficiência, eficácia, economicidade, etc.
   4. Requisitos para o sucesso deste novo paradigma: investimento de recursos, formação aos agentes,  mudança das culturas das pessoas e das instituições, controle, planejamento, fiscalização, e um esforço concentrado em eliminação de más condutas e punição dos responsáveis por eventuais ilícitos (Responsabilidade da Alta Administração);
   5. Instrumentos Precursores já existentes na legislação: publicidade e acessibilidade ao público dos procedimentos; aplicabilidade de normas de direito público que se revestem como direitos subjetivos de todos os participantes; audiência pública em licitações para contratações de objetos de elevado valor; legitimidade de impugnação a todos os cidadãos; pregão eletrônico;
3. Governança na Lei n. 14.133/21:
   1. Abordagem sistêmica;
   2. Alta administração;
   3. Mecanismos:
      1. Liderança;
         1. Integridade, responsabilidade, comprometimento com o alcance de resultados;
      2. Estratégia;
         1. Roteiro organizacional a ser seguido para alcançar resultados;

• Controle;
  1. Acompanhamento, monitoramento, correção de irregularidades antes de se efetivarem os danos;
  2. Avaliação de riscos;
  3. Prática ordenada de atos e procedimentos;

1. Adoção de elevado padrão de conduta;
2. Compliance;
3. Accountability;

1. Objetivos específicos:
   1. Avaliar;
   2. Direcionar;

• Monitorar a gestão;

1. Com a finalidade última de conduzir políticas públicas e prestação de serviços de interesse da sociedade de maneira correta, eficiente, econômica, de acordo com o melhor interesse da administração Publica, ou seja, assegurar que a lei será cumprida e melhorar critérios de confiança entre cidadãos e administração;
2. Accountability como forma de incentivar a confiabilidade, integridade, regulação, resposta, transparência, prevenção de danos;
3. Problemas com relação a falta de descrição de práticas operacionais;

4. Princípio da segregação das funções;
   1. Separação dos momentos de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização exercida nas atividades administrativas;
   2. Objetivos: evitar a ocorrência de condutas tendenciosas, conflito de interesses, erros, omissões, fraudes e atos de corrupção;
   3. Resultados pretendidos: eficiência, racionalidade, imparcialidade, transparência, eficácia, melhor funcionamento das linhas de defesa do procedimento.
5. Agente de Contratação como exemplo de Governança eletrônica;
   1. Requisitos legais;
   2. Incumbências;
   3. Equipe de apoio;
   4. Respeito à segregação de funções;
   5. Garantias de autonomia dos procedimentos;
   6. Aplicação ao pregoeiro de todas as normas aplicáveis aos agentes de contratação;
   7. Proibições da aplicabilidade de pregação que impõem a adoção do agente de contratação;
   8. Outras implicações;

III – CONCEITOS FUNDAMENTAIS PARA O APRENDIZADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

6. Caracterização das licitações públicas e contratos administrativos;
   1. Licitação como procedimento da seleção da melhor oferta;
   2. Contrato administrativo como instrumento que regulamenta o ajuste de vontades entre entes desiguais;
7. Termos utilizados em licitações e contratos administrativos;
8. Objetivos e finalidades:
   1. Seleção proposta mais vantajosa;
   2. Garantia de isonomia;
9. Elementos caracterizadores das licitações e dos contratos administrativos;
   1. Existência;
   2. Validade;
   3. Eficácia;
   4. Legalidade;
10. Sujeitos, de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    1. Sujeitos obrigados a licitar;
    2. Sujeitos que podem participar;
       1. Cooperativas;
    3. Objetos das licitações e dos contratos administrativos de acordo com a Lei n. 14.133/21;
       1. Contratos complexos;
       2. Indicações de marcas;
    4. Audiências Públicas de acordo com a Lei n. 14.133/21
    5. Controle:
       1. Momento;
       2. Interno e externo;
       3. Administrativo e Judicial;
       4. Gestão de riscos;
       5. Programa de integridade
    6. Prevenção e solução de conflitos de acordo com a Lei n. 14.133/21:
       1. Noções sobre administração de conflitos;
       2. Conciliação;
       3. Mediação;
       4. Comitê de resolução de disputas;
       5. Arbitragem;

IV – ASPECTOS GERAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS:

15. Processo de licitação;
    1. Caracterização;
    2. Agentes;
    3. Objetos;
16. Conceito e características;
17. Objetos;
18. Agentes envolvidos nos processos de Licitação de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Função;
    2. Sujeitos;
    3. Comissão de contratação;
    4. Agente de contratação;
    5. Pregoeiro;
19. Fases da Licitação:
    1. Preparação e planejamento;
    2. Divulgação do edital;
    3. Apresentação de lances e propostas;
    4. Julgamento;
    5. Habilitação;
    6. Recursos;
    7. Adjudicação;
    8. Homologação;

V – FASES DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO PÚBLICAS:

20. Fase da Preparação e Planejamento de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Estudo técnico preliminar;
    2. Termo de referência;
    3. Anteprojeto;
    4. Projeto básico ou executivo;
    5. Motivação;
21. Fase da Divulgação do Edital:
    1. Hipóteses de obrigatoriedade;
    2. Parecer jurídico;
    3. Conteúdo mínimo do edital;
       1. Objeto;
       2. Regras;
    4. Publicação do edital;
       1. Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
       2. Sítio eletrônico oficial;
    5. Prazos mínimos de divulgação;
22. Fase da apresentação de lances e propostas:
    1. Prazos de acordo com os critérios de contratação;
    2. Garantia de proposta e pré-habilitação;
    3. Disputas de acordo com a Lei n. 14.133/21;
23. Fase do Julgamento de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    1. Critérios objetivos;
       1. Preço;
       2. Desconto;

• Técnica;

1. Técnica e preço;
2. Lance;
3. Retorno econômico;

• Amostras;

1. Desclassificação;
   1. Mitigação do formalismo de acordo com a Lei n. 14/133/21;
2. Desempate;
   1. Programa de integridade como critério;
3. Preferência;
4. Negociação;

24. Fase da Habilitação, de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Jurídica;
    2. Técnica;
    3. Econômica;
    4. Fiscal;
    5. Social;
    6. Trabalhista;
25. Recursos e impugnações de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Principais Instrumentos Administrativos;
       1. Impugnação e pedidos de esclarecimentos sobre o edital;
       2. Recursos;

• Pedidos de Reconsideração;

1. Ações Judiciais;

26. Encerramento:
    1. Saneamento;
    2. Anulação;
    3. Revogação;
    4. Adjudicação;
    5. Homologação;

VI – MODALIDADES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS:

27. Semelhanças e distinções entre as modalidades de licitações e os procedimentos auxiliares;
28. Modalidades de licitação:
    1. Concorrência:
       1. Características;
       2. Bens e serviços especiais;

• Obras;

1. Serviços de engenharia;

1. Concurso:
   1. Características;
   2. Trabalhos técnicos, artísticos e científicos;

• Pagamento;

1. Julgamento;
2. Procedimento;
3. Divulgação;

1. Pregão:
   1. Características;
   2. Fases;

• Meios eletrônico;

1. Celeridade;
2. Obrigatoriedade;
3. Possibilidade;

• Inaplicabilidade;

1. Leilão:
   1. Características;
   2. Hipóteses;

• Critérios de julgamento;

1. Ritos;
2. Leiloeiro:
3. Servidor designado;

• Divulgação;
• Antecedência;

1. Fases inexistentes;

1. Diálogo competitivo:
   1. Características;
   2. Hipóteses;

• Condições;

1. Requisitos;
2. Estrutura do contrato;

VII – PROCEDIMENTOS AUXILIARES, CRITÉRIOS DE DISPENSA E INEXIBIBILIDADE:

29. Caracterização e vantagens dos procedimentos auxiliares;
30. Credenciamento;
31. Pré-qualificação;
32. Manifestação de interesse;
33. Sistema de registro de preços;
34. Registro Cadastral;
35. Portal Nacional de Contratações Públicas;
36. Dispensa e inexigibilidade das licitações:
    1. Contratação direta:
       1. Formalidades;
       2. Responsabilidades;

• Responsabilidade solidária de acordo com a Lei n. 14.133/21;

1. Inexigibilidade de licitação:
   1. Caraterísticas;
   2. Critérios;

• Proibições;

1. Dispensa de licitação:
   1. Licitação Dispensada;
      1. Impossibilidade;
      2. Ato vinculado;
   2. Licitação Dispensável;
      1. Características;
      2. Possibilidade material;
      3. Licitação deserta, fracassada, Emergência, calamidade; Segurança nacional; Situações graves; Intervenção; Objeto; Pessoa;
      4. Ato discricionário;
      5. Taxatividade;

VIII – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

37. Características gerais;
    1. Especificidades de contratos administrativos em relação aos contratos privados;
    2. Comutatividade;
    3. Consensualidade;
    4. Aspecto de Adesão;
    5. Aspecto Sinalagmático;
    6. Aspecto Personalíssimo;
    7. Onerosidade;
    8. Formalidade;
38. Divulgação, convocação e publicidade de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Caracterização;
    2. Requisitos;
    3. Meios;
39. Programas de integridade;
40. Categorias de contratação;
    1. Alienações;
       1. Características;
       2. Bens móveis e imóveis;
    2. Compras;
    3. Obras:
       1. Características;
       2. Licenciamento ambiental prévio de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    4. Serviços:
       1. Características;
       2. Serviços associados, de acordo com a Lei n. 14.133/21;

• Serviços especializados, de acordo com a Lei n. 14.133/21;

1. Serviços de engenharia;
   1. Características;
   2. Licenciamento ambiental prévio de acordo com a Lei n. 14.133/21;
2. Locações;

IX – REQUISITOS DE LEGALIDADE, PROBIDADE E INTEGRIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

41. Formalização e instrumentos dos Contratos Administrativos;
    1. Contrato escrito e verbal;
    2. Termo de contrato;
    3. Nota de empenho;
    4. Ordem de Serviço;
    5. Carta de Serviço;
42. Programa de integridade, de acordo com a Lei n. 14/133/21;
43. Garantias dos Contratos Administrativos:
    1. Dinheiro;
    2. Títulos;
    3. Seguro;
    4. Fiança;
    5. Devolução;
44. Alocação de Riscos:
    1. Identificação de riscos;
    2. Matriz de riscos;
    3. Cobertura de riscos;
    4. Equilíbrio econômico-financeiro;
    5. Revisão;
45. Duração dos Contratos Administrativos de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Prazos;
    2. Prorrogações;
    3. Disposições orçamentárias;
    4. Regras para contratos contínuos;
    5. Contratos de eficiência;
46. Execução dos Contratos Administrativos:
    1. Acompanhamento e fiscalização;
    2. Execução total, parcial, inexecução de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    3. Reajustes e repactuações de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    4. Cronograma para aferição;
    5. Suspensão, paralisação e aviso público;
    6. Retardo imotivado;
    7. Proibições e impedimentos;
    8. Obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e empresariais durante a execução dos contratos;
    9. Execução de contratos contínuos;
    10. Encargos;
    11. Responsabilidades;
47. Alterações dos Contratos Administrativos:
    1. Características;
    2. Hipóteses;
    3. Unilaterais;
    4. Consensuais;
    5. Alterações de preços;
    6. Teoria da imprevisão;
48. Extinção dos Contratos Administrativos, de acordo com a Lei n. 14.133/21:
    1. Hipóteses previstas em lei;
    2. Motivação;
    3. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
    4. Formas de extinção;
    5. Revogação motivada;
49. Recebimento do objeto:
    1. Características;
    2. Recebimento provisório e definitivo;
    3. Obras, serviços e compras;
50. Pagamentos dos Contratos Administrativos:
    1. Ordem cronológica;
    2. Alterações na ordem cronológica;
    3. Antecipações de pagamentos;
    4. Proibições;
    5. Exceções;
    6. Publicidade;
    7. Responsabilidades;
51. Nulidades dos Contratos Administrativos:
    1. Regra de saneamento, interesse público, segurança jurídica, eficiência e legalidade;
    2. Critérios para aferição das nulidades de acordo com a Lei n. 14.133/21;
    3. Efeitos;
    4. Indenizações;
    5. Responsabilidades;
52. Cláusulas exorbitantes:
    1. Alteração unilateral;
    2. Rescisão unilateral;
    3. Exceção de contrato não cumprido;
    4. Medidas de compensação;
    5. Fiscalização;
    6. Ocupação e retomada;
    7. Aplicação de sanções;

X – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

53. Legalidade e probidade administrativa;
54. Ilícitos administrativos;
    1. Tipicidade;
    2. Diferenças e gradações entre irregularidades, infração administrativa e crimes;
    3. Irregularidades sanáveis e insanáveis;
    4. Infrações administrativas;
    5. Crimes;
    6. Mecanismos de prevenção à corrupção de acordo com a Lei n. 14.133/21;
55. Responsabilidade de entes privados e entes públicos;
    1. Responsabilidade civil, administrativa e penal;
    2. Responsabilidade pessoal dos agentes públicos e privados;
    3. Responsabilidade institucional de entes públicos e privados;
56. Penalidades;
    1. Atenuações;
    2. Programa de integridade;
57. Atribuições para fiscalizar, investigar, corrigir, processar;
58. Competências de julgamento;
59. Ações e Processos Administrativos e Judiciais;
60. Defesas e recursos para acusados de irregularidades e crimes contra as Licitações e Contratos Administrativos de acordo com a Lei n. 14.133/21;
61. Desconsideração da Personalidade Jurídica de acordo com a Lei n. 14.133/21;
62. Efeitos das condenações;
63. Reabilitação.