Contratos Administrativos

Contratos Administrativos

Aqui está o conteúdo programático completo do curso sobre Contratos Administrativos com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Esse curso abordará os aspectos teóricos e práticos da gestão de contratos administrativos, desde sua formação até a execução e fiscalização, com foco nas inovações trazidas pela nova legislação.

Curso: Contratos Administrativos segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

Módulo 1: Fundamentos dos Contratos Administrativos

• Conceito de Contrato Administrativo
  • Definição e características.
  • Diferença entre contrato administrativo e contrato privado.
• Princípios que regem os Contratos Administrativos
  • Princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e interesse público.
  • Princípio da supremacia do interesse público.
• Visão Geral da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
  • Principais mudanças e inovações da nova lei em relação à Lei nº 8.666/1993.

Módulo 2: Formação dos Contratos Administrativos

• Fases do Processo Licitatório
  • Planejamento, seleção do fornecedor e formalização do contrato.
  • Relação entre o processo licitatório e o contrato administrativo.
• Documentos Essenciais para a Contratação
  • Termo de referência e projeto básico.
  • Minuta de contrato e anexos obrigatórios.
• Espécies de Contratos Administrativos
  • Contratos de fornecimento, execução de obras, prestação de serviços, locação e tecnologia da informação.
• Garantias Contratuais
  • Tipos de garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.
  • Regras para exigência e execução de garantias.

Módulo 3: Cláusulas Contratuais e Formalização

• Cláusulas Obrigatórias nos Contratos Administrativos
  • Objeto, prazo, valor, condições de pagamento, critérios de reajuste.
  • Regras para alteração, prorrogação e rescisão contratual.
• Formalização dos Contratos
  • Requisitos legais para a validade do contrato.
  • Publicação dos contratos e início da execução.

Módulo 4: Execução dos Contratos Administrativos

• Atribuições e Responsabilidades do Gestor e Fiscal do Contrato
  • Funções e obrigações do gestor e fiscal.
  • Controle da execução física e financeira do contrato.
• Execução Direta e Indireta de Contratos
  • Execução dos contratos pela administração pública ou por terceiros.
  • Subcontratação e suas limitações legais.
• Acompanhamento e Medição de Obras e Serviços
  • Controle de qualidade e prazos.
  • Procedimentos de medição e liberação de pagamentos.

Módulo 5: Alterações Contratuais

• Tipos de Alterações Permitidas
  • Alterações unilaterais (pela administração) e bilaterais (por acordo).
  • Acréscimos e supressões contratuais.
• Limites para Alteração de Valor e Objeto
  • Regras para alterações de valor: até 25% e até 50% para reforma de edifícios.
  • Procedimentos e justificativas para alteração do contrato.

Módulo 6: Rescisão Contratual

• Hipóteses de Rescisão Contratual
  • Rescisão unilateral, amigável e judicial.
  • Motivos para rescisão: inadimplência, interesse público, etc.
• Consequências da Rescisão
  • Efeitos da rescisão sobre as partes.
  • Regras para indenizações e multas contratuais.
• Procedimentos e Penalidades
  • Procedimento para formalização da rescisão.
  • Penalidades previstas em caso de descumprimento contratual.

Módulo 7: Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos

• Teoria da Imprevisão e Equilíbrio Econômico-Financeiro
  • Garantia do equilíbrio inicial do contrato.
  • Hipóteses que permitem a revisão contratual.
• Reajuste, Revisão e Repactuação de Contratos
  • Diferença entre reajuste e revisão.
  • Regras para aplicação do reajuste e repactuação de contratos contínuos.

Módulo 8: Fiscalização e Controle dos Contratos

• Responsabilidades do Fiscal de Contratos
  • Atribuições do fiscal designado.
  • Procedimentos de fiscalização.
• Controle Interno e Externo dos Contratos
  • Papel da Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).
  • Auditorias e inspeções sobre a execução contratual.
• Documentação e Relatórios de Execução
  • Relatórios de acompanhamento e medição.
  • Procedimentos de comunicação com a alta administração e órgãos de controle.

Módulo 9: Resolução de Conflitos e Penalidades

• Mecanismos de Solução de Conflitos
  • Negociação, conciliação e arbitragem em contratos administrativos.
  • Judicialização de questões contratuais.
• Penalidades e Sanções
  • Advertências, multas e suspensão de contratos.
  • Inidoneidade e impedimento de contratar com o poder público.

Módulo 10: Inovações da Nova Lei de Licitações sobre Contratos

• Principais Inovações da Lei nº 14.133/2021
  • Procedimentos mais ágeis e flexíveis.
  • Governança e planejamento nas contratações.
  • Soluções tecnológicas e transparência nas contratações.
• Impacto das Inovações no Processo de Contratação e Gestão
  • Melhoria nos processos de fiscalização.
  • Adoção de critérios de sustentabilidade e inovação nos contratos.

Módulo 11: Estudos de Caso e Práticas Contratuais

• Estudo de Casos Reais
  • Análise de contratos administrativos exemplares.
  • Discussão sobre falhas e boas práticas na gestão de contratos.
• Simulações Práticas
  • Simulação de elaboração de contrato com base na nova legislação.
  • Simulação de fiscalização e medição de contratos.

Módulo 12: Avaliação e Conclusão

• Avaliação Final
  • Prova teórica e/ou prática.
  • Simulação prática sobre a elaboração e gestão de contratos.
• Encerramento
  • Discussão final e feedback dos alunos.
  • Entrega de certificados.