Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de licitação segundo a Lei 14.133/2021
- Jerônimo Souto Leiria
- Online
- 06/07/2021
- 16 horas
Objetivos do Curso
O principal objetivo do curso é capacitar os servidores que atuam nas contratações diretas, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência acerca das dispensas e inexigibilidades de licitações; sempre à luz das Leis nº 8.666/93, 13.979/20 e a MP 961/2020.e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.
Público Alvo
Profissionais que exerçam a função de gestores e fiscais de contratos, diretores, presidentes, prefeitos e membros de comissões de licitações, pregoeiros e equipes de apoio, profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, controle interno, departamento jurídico, assim como aqueles envolvidos direta ou indiretamente em contratações, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, ordenadores de despesas, auditores, advogados, consultores, contadores, administradores, servidores em geral e todos os profissionais que tenham interesse no assunto, além de representantes de empresas privadas que exerçam função de prepostos nos contratos com a Administração Pública.
Conteúdo do Curso
Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de licitação – Contratações diretas e a nova dispensa emergencial. Conforme as seguintes Leis 14.133/21; 8.666/93, 13.979/20 e a recente MP 961/2020.
A Contratação direta:
Regime Jurídico, responsabilidade dos agentes e planejamento (obrigatório).
Objetivos das contratações públicas. O afastamento do procedimento licitatório como exceção e os casos de contratação direta. Pressupostos legais.
O que são: Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível. Como contratar. Planejamento da contratação direta Responsabilidade dos agentes e dos fornecedores.
Licitação Dispensada:
Alienação de bens e direitos.
Comissão de descarte de bens.
Casos práticos.
Licitação Dispensável:
Pequeno valor e o aumento dos limites pela MP 961/2020, Emergência, Licitação deserta, Locação de Imóvel, Remanescentes, Instituição brasileira sem fins lucrativos, Concessionária de serviços públicos, dentre outras possibilidades de dispensa de licitação. Decreto Federal 10.024/2019 a o Sistema de Dispensa Eletrônica.
Licitação Inexigível:
Fornecedor exclusivo, serviço técnico singular com notória especialização e contratação de artistas.
Cuidados na formalização da inexigibilidade, conforme a Lei 14.133/21
Formalização do processo de contratação direta e a atuação da assessoria jurídica:
Cuidados na formalização do processo.
Razão da escolha do fornecedor.
Justificativa do preço.
Papel da assessoria jurídica nos processos de dispensa e de inexigibilidade.
Publicidade do ato de contratação direta.
Dispensa Emergencial para Enfrentamento à Pandemia:
Lei 13.979/2020 e Lei 14.133/21, quando aplicar.
Objetos cabíveis.
Planejamento simplificado.
Escolha do fornecedor e justificativa do preço.
Cuidados a serem adotados pelos gestores e ordenadores de despesa.
Dispensa pelo Sistema de Registro de Preços:
Conceitos básicos de SRP.
MP 961/2020 e a possibilidade de dispensa pelo SRP e Lei 14.133/21.
Operacionalização da compra direta compartilhada.
Cuidados a serem adotados pelos gestores.
Contratos decorrentes das contratações diretas:
Quando formalizar instrumento contratual.
Condições e limites para as alterações dos contratos decorrentes de dispensa e de inexigibilidade.
Novo limite para acréscimos e supressões previsto na Lei nº 13.979/2020 e Lei 14.133/21.
Prazos dos contratos de acordo com a Lei nº 13.979/2020.
Prorrogação de contratação por emergência – Possibilidade?
Pagamento antecipado e as novidades da MP nº 961/2020.
Reajuste, repactuação e revisão.
Instrutor
Outras informações
06 a 09 de Julho de 2021
A aula terá uma parte expositiva, com utilização de recursos de TI, aliada à uma parte prática com estudos de cases e exercícios diversos com o intuito de tornar o aprendizado mais dinâmico. O evento acontecerá presencialmente com transmissão online e 100% ao vivo, o que possibilita a interação entre o professor e os participantes em sala de aula e em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade presencial e virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. Metodologia que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 08:00h às 12:00h
R$ 1.400,00: inscrições para inscrição efetuada até 22/06/2021; e
R$ 1.600,00: inscrições para inscrição efetuada após 22/06/2021.
Prazo final para inscrição: 02 de Julho de 2021.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: [email protected] Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.