Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de licitação

Objetivos do Curso

O principal objetivo do curso é capacitar os servidores que atuam nas contratações diretas, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência acerca das dispensas e inexigibilidades de licitações; sempre à luz das Leis nº 8.666/93, 13.979/20 e a MP 961/2020.e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.

Público Alvo

Profissionais que exerçam a função de gestores e fiscais de contratos, diretores, presidentes, prefeitos e membros de comissões de licitações, pregoeiros e equipes de apoio, profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, controle interno, departamento jurídico, assim como aqueles envolvidos direta ou indiretamente em contratações, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, ordenadores de despesas, auditores, advogados, consultores, contadores, administradores, servidores em geral e todos os profissionais que tenham interesse no assunto, além de representantes de empresas privadas que exerçam função de prepostos nos contratos com a Administração Pública.

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Conteúdo do Curso

Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de licitação – Contratações diretas e a nova dispensa emergencial. Conforme as Leis 8.666/93, 13.979/20 e a recente MP 961/2020.

A Contratação direta:

Regime Jurídico, responsabilidade dos agentes e planejamento (obrigatório).

Objetivos das contratações públicas. O afastamento do procedimento licitatório como exceção e os casos de contratação direta. Pressupostos legais.

O que são: Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível. Como contratar. Planejamento da contratação direta Responsabilidade dos agentes e dos fornecedores.

Licitação Dispensada:

Alienação de bens e direitos.

Comissão de descarte de bens.

Casos práticos.

Licitação Dispensável:

Pequeno valor e o aumento dos limites pela MP 961/2020, Emergência, Licitação deserta, Locação de Imóvel, Remanescentes, Instituição brasileira sem fins lucrativos, Concessionária de serviços públicos, dentre outras possibilidades de dispensa de licitação. Decreto Federal 10.024/2019 a o Sistema de Dispensa Eletrônica.

Licitação Inexigível:

Fornecedor exclusivo, serviço técnico singular com notória especialização e contratação de artistas.

Cuidados na formalização da inexigibilidade.

Formalização do processo de contratação direta e a atuação da assessoria jurídica:

Cuidados na formalização do processo.

Razão da escolha do fornecedor.

Justificativa do preço.

Papel da assessoria jurídica nos processos de dispensa e de inexigibilidade.

Publicidade do ato de contratação direta.

Dispensa Emergencial para Enfrentamento à Pandemia:

Lei 13.979/2020, quando aplicar.

Objetos cabíveis.

Planejamento simplificado.

Escolha do fornecedor e justificativa do preço.

Cuidados a serem adotados pelos gestores e ordenadores de despesa.

Dispensa pelo Sistema de Registro de Preços:

Conceitos básicos de SRP.

MP 961/2020 e a possibilidade de dispensa pelo SRP.

Operacionalização da compra direta compartilhada.

Cuidados a serem adotados pelos gestores.

Contratos decorrentes das contratações diretas:

Quando formalizar instrumento contratual.

Condições e limites para as alterações dos contratos decorrentes de dispensa e de inexigibilidade.

Novo limite para acréscimos e supressões previsto na Lei nº 13.979/2020.

Prazos dos contratos de acordo com a Lei nº 13.979/2020.

Prorrogação de contratação por emergência – Possibilidade?

Pagamento antecipado e as novidades da MP nº 961/2020.

Reajuste, repactuação e revisão.

Instrutor

JERÔNIMO SOUTO LEIRIA Reconhecidamente o pioneiro e mais requisitado especialista brasileiro em Terceirização, pela densa defesa da prática, através de artigos, livros sobre o tema – é o responsável pelo neologismo Terceirização integrar nosso vernáculo. A palavra foi publicada pela primeira na literatura nacional, através da publicação do resumo de seu primeiro livro obre o tema, na revista de negócios AMANHÃ, do RS. Pela importância e repercussão nacional, o processo em que atuou, vitoriosamente, na defesa da prática da Terceirização, na condição de advogado e preposto, para seu cliente RIOCELL, foi tombado pelo patrimônio histórico do TRT da 4ª Região, recebendo o selo nº 1 daquele Memorial, é de ressaltar que o projeto foi de sua autoria e posteriormente tornou-se prática organizacional comum em âmbito nacional. É advogado especializado em Direito Civil graduado pela UNISINOS e em Recursos Humanos pela FGV, em São Paulo, SP, com destacada atuação em atividades jurídicas de caráter não contencioso para a redução de passivos empresariais. Presta serviços de consultoria para empresas, com atuação nos ramos do Direito Civil, Administrativo e do Trabalho, na redação de manuais, checklists, para compreensão de metas e unificação de comportamento organizacional. Autor do primeiro e mais vendido livro sobre Terceirização do Brasil. Coautor dois primeiros livros sobre gestão de contratos, um direcionado a Administração Pública, em 1996 e outro para a Iniciativa Privada, em 1993. É autor de outros 10 títulos, entre as mais expressivas obras sobre a Terceirização e suas decorrências, como o gerenciamento de contratos. Foi um dos raros profissionais brasileiros a serem recebidos pela Suprema Corte Japonesa, em missão oficial de estudos e é Professor no grau de pós-graduação e extensão universitária, em diversos cursos de Direito e Administração de Recursos Humanos. Responsável Técnico da equipe da contratação, por inexigibilidade, de elaboração do RILC – Regulamento Interno de Licitações e Contrações da ALGÁS – Gás de Alagoas A.S., SCGÁS e BAHIAGÁS. (prova notoriedade). Contratado por inexigibilidade para redação do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Município do Recife, contratado por licitação técnica e preço pelo Estado da Bahia para a redação do Manual de Gestão de Contratos da SAEB, contratado por licitação técnica e preço, com verba do Banco Mundial, para redação do Manual de Fiscalização de Contratos da SAEB, contratado, por duas vezes, por inexigibilidade para redação do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, bem como 16 (dezesseis) cartilhas operacionais das atividades de gestão e fiscalização de contatos, separadas por participação do pessoal envolvido em contratações e gestão de contratos, por exemplo: preparação de projeto básico, pesquisa de preço, entre outros. Coordenou a equipe técnica que criou as normas de fiscalização e de gestão de contratos de serviços – Terceirização – do Estado da Bahia, bem como a redação dos respectivos manuais de fiscalização e gestão de contratos e treinamento de mais de mil servidores para tal finalidade. Coordenador Técnico na contratação, por inexigibilidade, para criação e redação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos Algás – Gás de Alagoas S.A. e BAHIAGÁS, e revisão do RILC da SCGÁS em decorrência da Lei 13.303/2017, entre outras atividades. Treina, desde 1986, com reconhecido sucesso, os mais expressivos executivos nacionais em: Terceirização e suas decorrências, como o Gerenciamento, Redação e Auditoria de Contratos, bem como na Defesa Judicial da Terceirização. Autor de diversos livros “TERCEIRIZAÇÃO – UMA ALTERNATIVA DE FLEXIBILIDADE EMPRESARIAL” – publicado pela EDITORA ORTIZ; “TERCEIRIZAÇÃO PASSO A PASSO O CAMINHO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA” –publicado pela EDITORA ORTIZ; “MAS AFINAL OS TRIBUNAIS DO TRABALHO SÃO CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO?” CLT – publicado pela Editora Cultural Ltda; “GERENCIAMENTO DE CONTRATOS – COMO CONTRATAR E ADMINISTRAR BENS E SERVIÇOS” – C Editora Cultural Ltda; “DESCOMPLICANDO O CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO” – PUBLICADO PELA L&PM EDITORES; “o lado (des) humano da terceirização”- PUBLICADO pela Casa da Qualidade; “COOPERATIVAS DE TRABALHO – UM BOM NEGÓCIO PARA TRABALHADORES E EMPRESÁRIOS” Editada pelo Governo Estadual do Rio Grande do Sul para o Fórum Internacional de Cooperativas de Trabalho e Cooperativas de Prestação de Serviços; “GERENCIAMENTO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” – publicado pela Makron Books Do Brasil Editora Ltda; “MANUAL DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE PASSIVO EMPRESARIAL” CLT – publicado pela Editora Cultural Ltda; “GESTÃO DE CONTRATOS – GESTÃO DA TERCEIRIZAÇÃO” – publicado pela Pietzsch & Leiria Editores.

Outras informações

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