Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de licitação segundo a nova lei de licitações

Objetivos do Curso

O principal objetivo do curso é capacitar os servidores que atuam nas contratações diretas, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência acerca das dispensas e inexigibilidades de licitações; sempre à luz das Leis nº 8.666/93, 13.979/20 e a MP 961/2020.e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.

Público Alvo

Profissionais que exerçam a função de gestores e fiscais de contratos, diretores, presidentes, prefeitos e membros de comissões de licitações, pregoeiros e equipes de apoio, profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, controle interno, departamento jurídico, assim como aqueles envolvidos direta ou indiretamente em contratações, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, ordenadores de despesas, auditores, advogados, consultores, contadores, administradores, servidores em geral e todos os profissionais que tenham interesse no assunto, além de representantes de empresas privadas que exerçam função de prepostos nos contratos com a Administração Pública.

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Conteúdo do Curso

Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de licitação segundo a nova lei de licitações

A Contratação direta:

Regime Jurídico, responsabilidade dos agentes e planejamento (obrigatório).

Objetivos das contratações públicas. O afastamento do procedimento licitatório como exceção e os casos de contratação direta. Pressupostos legais.

O que são: Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível. Como contratar. Planejamento da contratação direta Responsabilidade dos agentes e dos fornecedores.

Licitação Dispensada:

Alienação de bens e direitos.

Comissão de descarte de bens.

Casos práticos.

Licitação Dispensável:

Pequeno valor e o aumento dos limites pela MP 961/2020, Emergência, Licitação deserta, Locação de Imóvel, Remanescentes, Instituição brasileira sem fins lucrativos, Concessionária de serviços públicos, dentre outras possibilidades de dispensa de licitação. Decreto Federal 10.024/2019 a o Sistema de Dispensa Eletrônica.

Licitação Inexigível:

Fornecedor exclusivo, serviço técnico singular com notória especialização e contratação de artistas.

Cuidados na formalização da inexigibilidade, conforme a Lei 14.133/21

Formalização do processo de contratação direta e a atuação da assessoria jurídica:

Cuidados na formalização do processo.

Razão da escolha do fornecedor.

Justificativa do preço.

Papel da assessoria jurídica nos processos de dispensa e de inexigibilidade.

Publicidade do ato de contratação direta.

Dispensa Emergencial para Enfrentamento à Pandemia:

Lei 13.979/2020 e Lei 14.133/21, quando aplicar.

Objetos cabíveis.

Planejamento simplificado.

Escolha do fornecedor e justificativa do preço.

Cuidados a serem adotados pelos gestores e ordenadores de despesa.

Dispensa pelo Sistema de Registro de Preços:

Conceitos básicos de SRP.

MP 961/2020 e a possibilidade de dispensa pelo SRP e Lei 14.133/21.

Operacionalização da compra direta compartilhada.

Cuidados a serem adotados pelos gestores.

Contratos decorrentes das contratações diretas:

Quando formalizar instrumento contratual.

Condições e limites para as alterações dos contratos decorrentes de dispensa e de inexigibilidade.

Novo limite para acréscimos e supressões previsto na Lei nº 13.979/2020 e Lei 14.133/21.

Prazos dos contratos de acordo com a Lei nº 13.979/2020.

Prorrogação de contratação por emergência – Possibilidade?

Pagamento antecipado e as novidades da MP nº 961/2020.

Reajuste, repactuação e revisão.

Instrutor

Mestre em Gestão e Estratégia pela UFRRJ. Especialização em Formação de Gestores de Contratos Administrativos. Analista Administrativo do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH-RJ/SAS/MS)

Outras informações

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