Completo sobre a nova lei de Licitações e Contratos
- Vinícius Martins e Lidiane Marques
- Online
- 26/09/2022
- 24 horas
Objetivos do Curso
Apresentar as inovações trazidas pela nova lei de licitações e contratos, a Lei 14.113, de 01 de abril de 2021. Conhecer dos fundamentos da área de licitações e contratos administrativos, a partir de uma visão sistêmica e integrada dos processos. Instrumentalizar para definir e executar licitações e contratos, bem como gerenciá-los desde a fase do planejamento até a sua execução, de acordo com as novidades introduzidas pelo PL 4253/2020. Capacitar para analisar a legislação vindoura, bem como discutir as interpretações pertinentes, com vistas à aplicação efetiva para as contratações governamentais, sob um enfoque gerencial.
Apresentar e analisar as alterações na atual legislação, no sentido de facilitar uma visão crítica sobre as novidades e permitir a correta aplicabilidade da nova lei de licitações.
Público Alvo
Este curso é indicado para gestores de contratos, profissionais que atuam com controle interno e externo, auditores, fiscais, profissionais que atuam diretamente no processo de compras, entre outros profissionais que operam em processos de licitação. Servidores de atuam nas áreas de licitações, contratos, fiscalização e gestão da Administração Pública federal, estadual e municipal e de qualquer poder: executivo, legislativo e judiciário. Profissionais que necessitarão reciclar seus conhecimentos na área, a partir das inovações introduzidas na nova legislação. Gerentes e técnicos das áreas de planejamento, financeira, orçamentária, jurídica, técnica, auditoria e outras que se interligam com as licitações e contratações; agentes e membros das comissões de contratação, gestores de contratos, pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, no âmbito na esfera federal, estadual ou municipal. Profissionais recém-ingressos em instituições públicas que necessitam capacitar-se para atuação na área de licitações e gerenciamento de contratos.
Conteúdo do Curso
A Nova Lei de Licitações e Contratos
VISÃO SISTÊMICA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA:
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Conceito e finalidade de Licitação;
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Breve histórico da Licitação após a Constituição Federal de 1988;
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Fases da Contratação Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021;
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Dos Procedimentos da Contratação Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021;
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Modalidades de Licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021;
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Critérios de Julgamento, conforme a Lei nº 14.133/2021;
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Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021;
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Diferença entre Projeto Básico e Termo de Referência;
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Dos Procedimentos Auxiliares, conforme a Lei nº 14.133/2021;
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Características do Sistema de Registro de Preços, conforme a Lei nº 14.133/2021;
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Características do Credenciamento, conforme a Lei nº 14.133/2021;
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Impactos da Lei nº 14.133/2021 na Governança das Contratações;
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Do Agente de Contratação;
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Repercussões da Lei nº 14.133/2021.
ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO E EDITAL:
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Planejamento da contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021;
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Justificativa da necessidade da contratação;
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Estudos preliminares e mapa de riscos;
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Equipe de Planejamento;
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As Built;
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Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
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Indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;
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Definição dos prazos, locais e procedimentos de entrega;
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Prazo de execução do objeto da licitação;
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Cronograma físico-financeiro;
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Deveres do contratado e do contratante;
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Prestação de garantia;
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Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato;
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Análise de Amostras;
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Licitação por Item x Lote/Grupo;
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Critérios de Sustentabilidade;
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Documentos de habilitação/qualificação técnica;
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Pré-qualificação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021;
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Audiência e Consulta Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021;
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Regimes de Execução e Definição de Empreitada;
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Do Recebimento do Objeto;
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Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
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Pesquisa de mercado, conforme a Instrução Normativa n. 73/2020 e pela Lei nº
14.133/2021; -
Aplicabilidade da Lei Complementar n. 123/2006 e suas atualizações no Termo de Referência e Edital;
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Repercussões da IN SEGES/MPDG n° 05/2017;
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Repercussões da IN SEGES/ME n° 40/2020;
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Repercussões da Lei nº 14.133/2021;
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Modelos de Estudos Preliminares, Mapa de Riscos e Termo de Referência;
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Jurisprudências do TCU sobre os cuidados na elaboração do Termo de Referência;
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Exemplos práticos de Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital.
FORMAÇÃO DE PREGOEIROS EM PREGÃO ELETRÔNICO:
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Procedimentos do Pregão Eletrônico conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº. 10.024/2019;
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Definição de Bens e Serviços Comuns e Especiais, conforme Decreto Federal nº. 10.024/2019;
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Cotação Eletrônica/Dispensa Eletrônica, conforme o Decreto Federal nº. 10.024/2019;
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Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
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Documentações de habilitação e sua forma de envio, de acordo com Decreto Federal nº. 10.024/2019;
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Valor estimado, máximo e orçamento sigiloso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº. 10.024/2019;
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Atribuições do Pregoeiro e da Autoridade Competente, conforme o Decreto Federal nº. 10.024/2019;
Fases do Pregão (etapa de lances / aceitação / habilitação / adjudicação / homologação), conforme o Decreto Federal nº. 10.024/2019; -
A necessidade da negociação da proposta final pelo pregoeiro;
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Penalidades e as diferenças previstas nas normas gerais;
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Os benefícios das ME’s e EPP’s nas licitações, conforme a LC 123/2006 e suas atualizações;
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Regularidade Fiscal e Trabalhista das ME’s e EPP’s, conforme a LC 123/2006 e suas atualizações;
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Critério de Desempate nos certames, conforme a LC 123/2006 e suas atualizações;
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Licitações Exclusivas para MEs e EPPs, conforme a LC 123/2006 e suas atualizações;
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Exemplos Práticos.
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS:
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Características do Contrato Administrativo;
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Formalização dos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021; -
Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Restrições à exceção do contrato não cumprido – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Indicação e designação do fiscal para composição da equipe de planejamento da contratação – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Vedações de execução indireta, conforme Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Portaria MPDG n° 443/2018;
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Impactos do Decreto n° 9.507/2018 na gestão e na fiscalização do contrato – como a Lei n° 14.133/2021 incorporou normas do Decreto n° 9.507/2018; e da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva – as definições trazidas na Lei n° 14.133/2021;
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Prazo de vigência x prazo de execução;
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Prorrogação do prazo de vigência e execução: hipóteses legais, requisitos, vedações e procedimentos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Prorrogação de prazo de serviços continuados – novos prazos de duração dos contratos na Lei n° 14.133/2021;
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Prorrogação de prazos de serviços de escopo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Prorrogação excepcional – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Alterações nos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Hipóteses legais de alteração unilateral e por acordo entre as partes;
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Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites;
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Alteração quantitativa: hipótese, requisitos e limites;
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Procedimento de alteração contratual – requisitos positivados na Lei n° 14.133/2021; e
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Cuidados especiais nas alterações contratuais: fuga à modalidade de licitação, desnaturação do objeto e ausência de fato superveniente;
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Garantia Contratual – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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A fiscalização e o gerenciamento do Contrato conforme a IN 05/2017 e a Lei n° 14.133/2021;
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Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Inexecução parcial do contrato;
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Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Teoria da Imprevisão;
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Fatos geradores;
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Requisitos legais;
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Formalização: termo de apostilamento x termo aditivo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa à indicação e designação;
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Segregação de funções e rol de atribuições;
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Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos
Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço; -
Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato;
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Fiscalização pelo Público Usuário;
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Gestão do Contrato;
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Instrumentos de controle da gestão e fiscalização: utilização de check-lists, roteiros, Instrumento de Medição de Resultado (IMR) nas rotinas de gestão e fiscalização dos contratos administrativos; e
Preposto: indicação formal, recusa, atribuições; -
A influência da Súmula n° 331/TST na fiscalização do contrato;
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O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 e o papel da gestão e fiscalização – comparativo com a Lei n° 14.133/2021;
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Procedimento de pagamento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 – comparativo com a Lei n° 14.133/2021;
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A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço;
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Retenção e glosa: hipóteses e procedimento;
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Conta Vinculada x Fato Gerador – previsões no Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Lei n° 14.133/2021;
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Sanções Administrativas e as diferenças previstas nas normas gerais e jurisprudências – tipicidade, procedimentos e competências introduzidas pela n° 14.133/2021;
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Hipóteses de rescisão do Contrato Administrativo por culpa do contratado, por culpa da Administração e por interesse público, caso fortuito e força maior – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Tipos de rescisão contratual– comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
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Devido processo administrativo de rescisão contratual conforme a legislação e princípios constitucionais.
Instrutor
Outras informações
26 a 30 de Setembro de 2022
As aulas serão expositivas, com utilização de slides e acompanhamento pela apostila, leitura de textos, atividades práticas e fórum de discussão.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 08h às 12:45h.
R$ 1.600,00: inscrições para inscrição efetuada até 12/09/2022; e
R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada após 12/09/2022.
Prazo final para inscrição: 23 de Setembro de 2022.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
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