Completo sobre a nova lei de Licitações e Contratos

Objetivos do Curso

Apresentar as inovações trazidas pela nova lei de licitações e contratos, a Lei 14.113, de 01 de abril de 2021. Conhecer dos fundamentos da área de licitações e contratos administrativos, a partir de uma visão sistêmica e integrada dos processos. Instrumentalizar para definir e executar licitações e contratos, bem como gerenciá-los desde a fase do planejamento até a sua execução, de acordo com as novidades introduzidas pelo PL 4253/2020. Capacitar para analisar a legislação vindoura, bem como discutir as interpretações pertinentes, com vistas à aplicação efetiva para as contratações governamentais, sob um enfoque gerencial.
Apresentar e analisar as alterações na atual legislação, no sentido de facilitar uma visão crítica sobre as novidades e permitir a correta aplicabilidade da nova lei de licitações.

Público Alvo

Este curso é indicado para gestores de contratos, profissionais que atuam com controle interno e externo, auditores, fiscais, profissionais que atuam diretamente no processo de compras, entre outros profissionais que operam em processos de licitação. Servidores de atuam nas áreas de licitações, contratos, fiscalização e gestão da Administração Pública federal, estadual e municipal e de qualquer poder: executivo, legislativo e judiciário. Profissionais que necessitarão reciclar seus conhecimentos na área, a partir das inovações introduzidas na nova legislação. Gerentes e técnicos das áreas de planejamento, financeira, orçamentária, jurídica, técnica, auditoria e outras que se interligam com as licitações e contratações; agentes e membros das comissões de contratação, gestores de contratos, pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, no âmbito na esfera federal, estadual ou municipal. Profissionais recém-ingressos em instituições públicas que necessitam capacitar-se para atuação na área de licitações e gerenciamento de contratos.

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Conteúdo do Curso

A Nova Lei de Licitações e Contratos

VISÃO SISTÊMICA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA:

  • Conceito e finalidade de Licitação;

  • Breve histórico da Licitação após a Constituição Federal de 1988;

  • Fases da Contratação Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021;

  • Dos Procedimentos da Contratação Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021;

  • Modalidades de Licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021;

  • Critérios de Julgamento, conforme a Lei nº 14.133/2021;

  • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021;

  • Diferença entre Projeto Básico e Termo de Referência;

  • Dos Procedimentos Auxiliares, conforme a Lei nº 14.133/2021;

  • Características do Sistema de Registro de Preços, conforme a Lei nº 14.133/2021;

  • Características do Credenciamento, conforme a Lei nº 14.133/2021;

  • Impactos da Lei nº 14.133/2021 na Governança das Contratações;

  • Do Agente de Contratação;

  • Repercussões da Lei nº 14.133/2021.

ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO E EDITAL:​

  • Planejamento da contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021;

  • Justificativa da necessidade da contratação;

  • Estudos preliminares e mapa de riscos;

  • Equipe de Planejamento;

  • As Built;

  • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

  • Indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;

  • Definição dos prazos, locais e procedimentos de entrega;

  • Prazo de execução do objeto da licitação;

  • Cronograma físico-financeiro;

  • Deveres do contratado e do contratante;

  • Prestação de garantia;

  • Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato;

  • Análise de Amostras;

  • Licitação por Item x Lote/Grupo;

  • Critérios de Sustentabilidade;

  • Documentos de habilitação/qualificação técnica;

  • Pré-qualificação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021;

  • Audiência e Consulta Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021;

  • Regimes de Execução e Definição de Empreitada;

  • Do Recebimento do Objeto;

  • Instrumento de Medição de Resultado (IMR);

  • Pesquisa de mercado, conforme a Instrução Normativa n. 73/2020 e pela Lei nº
    14.133/2021;

  • Aplicabilidade da Lei Complementar n. 123/2006 e suas atualizações no Termo de Referência e Edital;

  • Repercussões da IN SEGES/MPDG n° 05/2017;

  • Repercussões da IN SEGES/ME n° 40/2020;

  • Repercussões da Lei nº 14.133/2021;

  • Modelos de Estudos Preliminares, Mapa de Riscos e Termo de Referência;

  • Jurisprudências do TCU sobre os cuidados na elaboração do Termo de Referência;

  • Exemplos práticos de Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital.

FORMAÇÃO DE PREGOEIROS EM PREGÃO ELETRÔNICO:

  • Procedimentos do Pregão Eletrônico conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº. 10.024/2019;

  • Definição de Bens e Serviços Comuns e Especiais, conforme Decreto Federal nº. 10.024/2019;

  • Cotação Eletrônica/Dispensa Eletrônica, conforme o Decreto Federal nº. 10.024/2019;

  • Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

  • Documentações de habilitação e sua forma de envio, de acordo com Decreto Federal nº. 10.024/2019;

  • Valor estimado, máximo e orçamento sigiloso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº. 10.024/2019;

  • Atribuições do Pregoeiro e da Autoridade Competente, conforme o Decreto Federal nº. 10.024/2019;
    Fases do Pregão (etapa de lances / aceitação / habilitação / adjudicação / homologação), conforme o Decreto Federal nº. 10.024/2019;

  • A necessidade da negociação da proposta final pelo pregoeiro;

  • Penalidades e as diferenças previstas nas normas gerais;

  • Os benefícios das ME’s e EPP’s nas licitações, conforme a LC 123/2006 e suas atualizações;

  • Regularidade Fiscal e Trabalhista das ME’s e EPP’s, conforme a LC 123/2006 e suas atualizações;

  • Critério de Desempate nos certames, conforme a LC 123/2006 e suas atualizações;

  • Licitações Exclusivas para MEs e EPPs, conforme a LC 123/2006 e suas atualizações;

  • Exemplos Práticos.

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS:

  • Características do Contrato Administrativo;

  • Formalização dos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;
    Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Restrições à exceção do contrato não cumprido – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Indicação e designação do fiscal para composição da equipe de planejamento da contratação – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Vedações de execução indireta, conforme Decreto n° 9.507/2018,  IN SEGES/MP n° 05/2017 e Portaria MPDG n° 443/2018;

  • Impactos do Decreto n° 9.507/2018 na gestão e na fiscalização do contrato – como a Lei n° 14.133/2021 incorporou normas do Decreto n° 9.507/2018; e da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva – as definições trazidas na Lei n° 14.133/2021;

  • Prazo de vigência x prazo de execução;

  • Prorrogação do prazo de vigência e execução: hipóteses legais, requisitos, vedações e procedimentos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Prorrogação de prazo de serviços continuados – novos prazos de duração dos contratos na Lei n° 14.133/2021;

  • Prorrogação de prazos de serviços de escopo  – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Prorrogação excepcional – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Alterações nos Contratos Administrativos – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Hipóteses legais de alteração unilateral e por acordo entre as partes;

  • Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites;

  • Alteração quantitativa: hipótese, requisitos e limites;

  • Procedimento de alteração contratual – requisitos positivados na Lei n° 14.133/2021; e

  • Cuidados especiais nas alterações contratuais: fuga à modalidade de licitação, desnaturação do objeto e ausência de fato superveniente;

  • Garantia Contratual – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • A fiscalização e o gerenciamento do Contrato conforme a IN 05/2017 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Inexecução parcial do contrato;

  • Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Teoria da Imprevisão;

  • Fatos geradores;

  • Requisitos legais;

  • Formalização: termo de apostilamento x termo aditivo – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa à indicação e designação;

  • Segregação de funções e rol de atribuições;

  • Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos
    Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço;

  • Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato;

  • Fiscalização pelo Público Usuário;

  • Gestão do Contrato;

  • Instrumentos de controle da gestão e fiscalização: utilização de check-lists, roteiros, Instrumento de Medição de Resultado (IMR) nas rotinas de gestão e fiscalização dos contratos administrativos; e
    Preposto: indicação formal, recusa, atribuições;

  • A influência da Súmula n° 331/TST na fiscalização do contrato;

  • O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 e o papel da gestão e fiscalização – comparativo com a Lei n° 14.133/2021;

  • Procedimento de pagamento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 – comparativo com a Lei n° 14.133/2021;

  • A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço;

  • Retenção e glosa: hipóteses e procedimento;

  • Conta Vinculada x Fato Gerador – previsões no Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Lei n° 14.133/2021;

  • Sanções Administrativas e as diferenças previstas nas normas gerais e jurisprudências – tipicidade, procedimentos e competências introduzidas pela n° 14.133/2021;

  • Hipóteses de rescisão do Contrato Administrativo por culpa do contratado, por culpa da Administração e por interesse público, caso fortuito e força maior – comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Tipos de rescisão contratual– comparativo entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/2021;

  • Devido processo administrativo de rescisão contratual conforme a legislação e princípios constitucionais.

Instrutor

Lidiane Marques Mestre em Gestão e Estratégia pela UFRRJ. Especialização em Formação de Gestores de Contratos Administrativos. Analista Administrativo do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH-RJ/SAS/MS). ​ Vinicius Martins Gerente de Licitações da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias SA; Atuou como Chefe da Divisão de Licitações do Departamento de Gestão Hospitalar e Presidente de Comissão de Licitação e Pregoeiro do Hospital Federal da Lagoa.

Outras informações

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