Averbação do tempo de serviço ou contribuição e Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição
- Paulo Alves
- Presencial
- 16/06/2021
- 20 horas
Objetivos do Curso
O curso visa apresentar os conhecimentos necessários para emissão e averbação de certidões de tempo de serviço/contribuição para os efeitos previdenciários, fornecendo elementos para diferenciação dos efeitos na vida funcional dos servidores, conforme previsão constitucional e estatutária. Destacar os elementos obrigatórios que devem constar das certidões emitidas ou averbadas pelos órgãos públicos, bem como formas de controle e auditoria. Esclarecer as implicações financeiras que o lapso temporal entre a concessão do benefício de aposentadoria ou pensão por morte e o registro destes atos pelo Tribunal de Contas podem causar na Compensação Previdenciária.
Público Alvo
O curso destina- se a servidores públicos federais, estaduais e municipais e, principalmente, aqueles que atuam nas áreas de recursos humanos, administrativas, jurídica, auditoria interna e externa dos órgãos de controle e demais interessados no tema.
Conteúdo do Curso
Averbação do tempo de serviço ou contribuição e Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição
I – Legislação
- Constituição Federal de 1988.
- Leis Federais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.
- Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; Portaria MPS nº 154/2008, Portarias MF nº 567/2017 e 393/2018; Orientação Normativa MPS nº 2/2009.
II – Conceitos
- Averbação.
- Certidão.
- Atos administrativos: conceito e requisitos.
- Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos.
III – Contagem do tempo de serviço e de contribuição – distinção e tipos
- Contagem recíproca de tempo de contribuição.
- Tempo de contribuição.
- Tempo de serviço anterior.
- Validade e eficácia das averbações já feitas – termo final.
- Contagem de tempo ficto na atividade penosa ou insalubre.
- Contagem do tempo na atividade rural.
- Tempo prestado na condição de participante de curso de formação.
- Tempo da atividade de estagiário ou bolsista.
- Tempo de exercício de advocacia.
- Tempo prestado na condição de serviço militar obrigatório das forças armadas.
IV – Apuração do tempo de serviço/contribuição
- Apuração do tempo de contribuição.
- Tempo de serviço público.
- Tempo de efetivo exercício.
- Tempo de carreira.
- Tempo no cargo.
- Tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
- Contagem de tempo para fins de fixação da data de ingresso no serviço público.
V – Emissão e averbação de certidão de tempo de serviço/contribuição – Competências
- Certidão do Regime Geral de Previdência Social.
- Certidão do Regime Próprio de Previdência Social.
- Regras e orientações gerais – procedimentos para emissão (processo, requerimento, preenchimento da certidão).
Instrutor
Outras informações
16 a 18 de Junho de 2021
A metodologia utilizada será através de palestra teórica e prática, com efetiva participação dos alunos. Atualização com julgados recentes do STF e STJ. Exemplos para fixação dos temas. Apresentação em data-show (Power point). Apostila para anotações dos participantes.
As aulas deste curso presencial serão ministradas no horário das 13:30h as 17h no primeiro dia e de 8:30h às 12h e de 13:30h às 17h nos demais dias.
R$ 2.100,00: Inscrições até 02/06/2021; e
R$ 2.300,00: Inscrições após 02/06/2021.
Prazo final para inscrição: 10 de Junho de 2021.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: [email protected] Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Curso Presencial: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.. Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas impressas e digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Disponibilizamos notebooks com acesso a internet a todos os alunos durante o período de realização do curso.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.