Averbação do tempo de serviço ou contribuição e Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição
- Paulo Alves
- Presencial
- 16/06/2021
- 20 horas
Objetivos do Curso
O curso visa apresentar os conhecimentos necessários para emissão e averbação de certidões de tempo de serviço/contribuição para os efeitos previdenciários, fornecendo elementos para diferenciação dos efeitos na vida funcional dos servidores, conforme previsão constitucional e estatutária. Destacar os elementos obrigatórios que devem constar das certidões emitidas ou averbadas pelos órgãos públicos, bem como formas de controle e auditoria. Esclarecer as implicações financeiras que o lapso temporal entre a concessão do benefício de aposentadoria ou pensão por morte e o registro destes atos pelo Tribunal de Contas podem causar na Compensação Previdenciária.
Público Alvo
O curso destina- se a servidores públicos federais, estaduais e municipais e, principalmente, aqueles que atuam nas áreas de recursos humanos, administrativas, jurídica, auditoria interna e externa dos órgãos de controle e demais interessados no tema.
Conteúdo do Curso
Averbação do tempo de serviço ou contribuição e Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição
I – Legislação
- Constituição Federal de 1988.
- Leis Federais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.
- Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; Portaria MPS nº 154/2008, Portarias MF nº 567/2017 e 393/2018; Orientação Normativa MPS nº 2/2009.
II – Conceitos
- Averbação.
- Certidão.
- Atos administrativos: conceito e requisitos.
- Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos.
III – Contagem do tempo de serviço e de contribuição – distinção e tipos
- Contagem recíproca de tempo de contribuição.
- Tempo de contribuição.
- Tempo de serviço anterior.
- Validade e eficácia das averbações já feitas – termo final.
- Contagem de tempo ficto na atividade penosa ou insalubre.
- Contagem do tempo na atividade rural.
- Tempo prestado na condição de participante de curso de formação.
- Tempo da atividade de estagiário ou bolsista.
- Tempo de exercício de advocacia.
- Tempo prestado na condição de serviço militar obrigatório das forças armadas.
IV – Apuração do tempo de serviço/contribuição
- Apuração do tempo de contribuição.
- Tempo de serviço público.
- Tempo de efetivo exercício.
- Tempo de carreira.
- Tempo no cargo.
- Tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
- Contagem de tempo para fins de fixação da data de ingresso no serviço público.
V – Emissão e averbação de certidão de tempo de serviço/contribuição – Competências
- Certidão do Regime Geral de Previdência Social.
- Certidão do Regime Próprio de Previdência Social.
- Regras e orientações gerais – procedimentos para emissão (processo, requerimento, preenchimento da certidão).
