Averbação do tempo de serviço ou contribuição e Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição

Objetivos do Curso

O curso visa apresentar os conhecimentos necessários para emissão e averbação de certidões de tempo de serviço/contribuição para os efeitos previdenciários, fornecendo elementos para diferenciação dos efeitos na vida funcional dos servidores, conforme previsão constitucional e estatutária. Destacar os elementos obrigatórios que devem constar das certidões emitidas ou averbadas pelos órgãos públicos, bem como formas de controle e auditoria. Esclarecer as implicações financeiras que o lapso temporal entre a concessão do benefício de aposentadoria ou pensão por morte e o registro destes atos pelo Tribunal de Contas podem causar na Compensação Previdenciária.

Público Alvo

O curso destina- se a servidores públicos federais, estaduais e municipais e, principalmente, aqueles que atuam nas áreas de recursos humanos, administrativas, jurídica, auditoria interna e externa dos órgãos de controle e demais interessados no tema.

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Conteúdo do Curso

Averbação do tempo de serviço ou contribuição e Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição

I – Legislação 

  1. Constituição Federal de 1988.
  2. Leis Federais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.
  3. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; Portaria MPS nº 154/2008, Portarias MF nº 567/2017 e 393/2018; Orientação Normativa MPS nº 2/2009.

II – Conceitos

  1. Averbação.
  2. Certidão.
  3. Atos administrativos: conceito e requisitos.
  4. Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos. 

III – Contagem do tempo de serviço e de contribuição – distinção e tipos

  1. Contagem recíproca de tempo de contribuição.
  2. Tempo de contribuição.
  3. Tempo de serviço anterior.
  4. Validade e eficácia das averbações já feitas – termo final.
  5. Contagem de tempo ficto na atividade penosa ou insalubre.
  6. Contagem do tempo na atividade rural.
  7. Tempo prestado na condição de participante de curso de formação.
  8. Tempo da atividade de estagiário ou bolsista.
  9. Tempo de exercício de advocacia.
  10. Tempo prestado na condição de serviço militar obrigatório das forças armadas.

IV – Apuração do tempo de serviço/contribuição 

  1. Apuração do tempo de contribuição.
  2. Tempo de serviço público.
  3. Tempo de efetivo exercício.
  4. Tempo de carreira.
  5. Tempo no cargo.
  6. Tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
  7. Contagem de tempo para fins de fixação da data de ingresso no serviço público.

V – Emissão e averbação de certidão de tempo de serviço/contribuição – Competências

  1. Certidão do Regime Geral de Previdência Social.
  2. Certidão do Regime Próprio de Previdência Social.
  3. Regras e orientações gerais – procedimentos para emissão (processo, requerimento, preenchimento da certidão).

Instrutor

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a I9 Treinamentos trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores

Outras informações

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