As Emendas Impositivas em Âmbito Municipal – Tudo que o Executivo e o Legislativo Municipal necessitam Saber

Objetivos do Curso

O objetivo do Curso é apresentar as orientações definidas pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015 e pela Emenda Constitucional no 100, de 2019, quanto à possibilidade de apresentação das emendas impositivas pelos vereadores ao orçamento público municipal. Contextualizar como esta deverá ocorrer para a sua implantação em âmbito municipal, qual o rito necessário, quais são as alterações necessárias na legislação vigente.
Orientar como a Câmara deverá se organizar, o papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), na análise e acompanhamento destas emendas. Instruir os parlamentares quanto a quais tipos de emendas podem ser apresentadas, quais são os dados necessários, o que fazer se esta possuir impedimento técnico, e como o vereador poderá acompanhar a sua execução.

Público Alvo

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

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Conteúdo do Curso

As Emendas Impositivas em Âmbito Municipal – Tudo que o Executivo e o Legislativo Municipal necessitam Saber

Entendendo os Orçamentos (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária);

O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;

A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e a sua necessidade de adequação para implantação das emendas impositivas individuais e coletivas no ordenamento jurídico local;

Procedimentos de adoção das emendas impositivas Coletivas e Individuais;

O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apresentação e apreciação das emendas dos parlamentares;

Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;

A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento);

O que é a Receita Corrente Líquida base de cálculo das emendas;

As emendas impositivas: Coletivas e Individuais;

    1. Quais são os objetos alvos das emendas impositivas;
    2. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
    3. O que pode ser considerado como impedimentos de ordem técnica;
    4. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimentos;

Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse as entidades pela Lei nº 13.019, de 2014;

Vetos do Poder Executivo e a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira.

Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas; e

Exercícios sobre a elaboração de emendas legislativas impositivas Coletivas e Individuais.

Instrutor

Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile, Especialista em Auditoria e Perícia e Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 15 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017). http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4320100P0

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