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Apuração Disciplinar à luz da CLT

Objetivos do Curso

Objetivo geral: Capacitar o cursista para atuar em todas as fases da apuração disciplinar, desde o recebimento da denúncia/representação administrativa, a instrução prévia à instauração do procedimento acusatório, a apuração em sede de comissão processante, o julgamento e a fase recursal.

Objetivos específicos:
Ao final desse curso, espera-se que o cursista se sinta capaz de:
1) Diferenciar os procedimentos disciplinares existentes (Investigação Preliminar Sumária; Sindicâncias Investigativa, Patrimonial e Acusatória; Processo Administrativo Disciplinar; Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo) e identificar o que mais se aplica ao caso em apuração;
2) Identificar a data da prescrição da ação disciplinar e quais as consequências desta;
3) Realizar todos os procedimentos necessários à apuração disciplinar (produção de provas; indiciamento; citação do indiciado para apresentar defesa escrita; revelia e defensor dativo; elaboração do relatório conclusivo);
4) Enquadrar a conduta do empregado nos dispositivos previstos na CLT e em normativos internos próprios, de acordo com as provas existentes no processo;
5) Identificar a sanção a ser aplicada ao indiciado, segundo as provas processuais, e aplicar as circunstâncias agravantes e atenuantes da conduta;
6) Analisar pedidos de reconsideração, recursos administrativos e revisões de processo disciplinar.

Público Alvo

O curso destina-se a Empregados públicos de empresas estatais ou de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, regidos pela CLT, que atuem em corregedorias, em procedimentos preparatórios à apuração disciplinar; em comissões disciplinares; nas áreas jurídica e de gestão de pessoas ou que exerçam função de assessoramento às autoridades instauradora e julgadora do processo disciplinar; e Profissionais de outras áreas, inclusive privada, que tenham interesse no tema.

Conteúdo do Curso

Apuração Disciplinar à luz da CLT para empregados públicos de empresas estatais e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

1. Considerações introdutórias:
Princípios aplicáveis ao processo administrativo;
Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre empregado público e agente público;
Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;
Perdão Tácito e dever de apurar;
Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.

2. Instrução prévia da denúncia:
Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar;
Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
Juízo de admissibilidade da denúncia;
Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Investigação Preliminar Sumária – IPS; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;
Hipóteses de arquivamento da denúncia e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

3. Instauração da SINAC e do PAD:
Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;
Ato instaurador: exigências e cuidados.

4. Execução da SINAC e do PAD pela Comissão Processante:
Características típicas da SINAC e do PAD;
Prazos e procedimentos;
Fases:
4.1) Instrução:
Instalação dos trabalhos;
Designação do Secretário;
Sigilo, independência e imparcialidade;
Exercício provisório e afastamento preventivo;
Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais;
Produção probatória: diligências, investigações, prova emprestada, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, oitiva de testemunhas e informantes (procedimentos e especificidades), interrogatório do acusado, direitos e deveres dos depoentes e do interrogado, acareações, precatória administrativa, videoconferência;
Direitos, deveres e proibições;
Tipificação da conduta;
Indiciamento.
4.2) Defesa:
Citação para apresentar defesa escrita;
Prazos e procedimentos;
Citação por hora certa e por edital;
Revelia;
Defensor dativo.
4.3) Relatório:
Relatório conclusivo: conteúdo, requisitos e voto em separado;
Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

5. Fase de Julgamento:
Competência; Prazos;
Nulidades absolutas e relativas;
Sanções disciplinares: espécies e cabimento;
Parecer jurídico prévio: requisitos e limites;
Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
Atenuantes e agravantes de conduta;
Ato de julgamento: elaboração;
Repercussão das sanções aplicadas.

6. Fase Recursal:
Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;
Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.

Instrutor

Graduada em Administração de Empresas (UnB/DF), com especializações em Direito Administrativo e Processo Administrativo (UCAM/RJ), Gestão Pública (ENAP/DF) e Controle da Gestão Pública (UnB/DF). Servidora pública efetiva do Distrito Federal há 28 anos, exerceu diversos cargos de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública do DF, destacando-se: Gerente de Procedimentos Disciplinares da Secretaria de Educação; Chefe de Assessoria da Corregedoria, Ouvidoria e Controle Interno e Diretora de Gestão de Pessoas da Agência de Fiscalização; Subsecretária de Tomada de Contas Especial da Controladoria-Geral; Assessora Especial da Assessoria Jurídico-Legislativa da Casa Civil; Subsecretária de Administração Geral da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (atual). Experiente em todas as fases da apuração disciplinar, incluindo julgamentos e exame de recursos. Integrou comissões de tomadas de contas especial, acumulações de cargos públicos e ética no serviço público. Participou de cursos de Mediação de Conflitos; Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR); Técnicas de Interrogatório; Gestão e Fiscalização de Contratos na Administração Pública. Instrutora da área correicional desde 2004, integra a equipe de instrutores da Escola de Governo do DF, Escola do Legislativo do DF, Consultre – Assessoria e Treinamento; One Cursos Treinamento e Desenvolvimento; CVI Cursos, e outras. Ministrou mais de 10.000 horas aula de treinamento, aberto e in company, em todo o país, sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Federal nº 8.112/90 e para Empregados Públicos regidos pela CLT).

Outras informações

R$2.100,00

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