Aplicação de Penalidades na Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços e Fornecimento segundo a Nova Lei de Licitações

Objetivos do Curso

O principal objetivo do curso é capacitar os participantes para atuarem, com eficácia, nas atividades de gestão e fiscalização em contratações administrativas, em especial de serviços e fornecimento.

Público Alvo

Profissionais que exerçam a função de gestores e fiscais de contratos, diretores, presidentes, prefeitos e membros de comissões de licitações, pregoeiros e equipes de apoio, profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, controle interno, departamento jurídico, assim como aqueles envolvidos direta ou indiretamente em contratações, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, ordenadores de despesas, auditores, advogados, consultores, contadores, administradores, servidores em geral e todos os profissionais que tenham interesse no assunto, além de representantes de empresas privadas que exerçam função de prepostos nos contratos com a Administração Pública.

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Conteúdo do Curso

Aplicação de Penalidades na Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços e Fornecimento segundo a Nova Lei de Licitações: O Processo Administrativo Sancionatório para verificação de atos faltosos de fornecedores da Administração Pública – aplicação de penalidades, inclusive rescisão contratual.

Noções de princípios de Direito para Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos;

Noções de Direito Administrativo Sancionador;

Conceito de ato administrativo e sua eficácia;

Noções gerais de licitações – incluindo o Pregão – e de contratos administrativos;
Conceito de contrato administrativo e espécie de contratos;

Visão sistêmica do processo licitatório, fases e prazos;

As responsabilidades: administrativa, civil e penal do Agente Público, dos Licitantes, Adjudicatários e do Contratado pela Administração;

O fato gerador de aplicação de sanções e espécie de penalidades;

O Processo Administrativo para apuração de responsabilidades em licitações e contratos administrativos;

O ônus da prova em cada momento processual;

Noções gerais de processo, princípios que regem os processos administrativos, em especial os princípios constitucionais aplicáveis para aplicação de sanções;

A compreensão dos procedimentos para aplicação de sanções administrativas, análises de casos práticos;

Visão sistêmica, fase e prazos do processo administrativo, o colhimento da prova, a defesa prévia, a recomendação de punir e o julgamento da conveniência de punir;

Tipos de sanções administrativas, o poder/dever e a competência de quem deve punir, quer deve fundamentar, quem deve colher provas; como colhê-las;

Os tipos de sanções previstas nas leis nº 8.666/93; 8.429/92; 8443/92; 10.520/02 e a extensão das sanções aplicáveis a licitantes e contratados e a forma de processá-las, nº 9.527/97;

O cálculo e a proporcionalidade da pena, a cumulatividade da pena e quando a mesma é possível;

Espécies de Sanções Administrativas – ato ilícito durante a realização do procedimento licitatório e da execução do contrato administrativo;

A apuração de responsabilidade segundo as regras da Lei º 8666/93 e da Lei nº 10.520/2002, atualizado pela Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21. Atuação na prática.

Os agentes públicos envolvidos no procedimento de apuração de responsabilidade;

O Princípio da Isonomia na atuação dos agentes públicos;

O agente responsável pela fiscalização do contrato e comissão de recebimento a fim de evitar omissão na aplicação da penalidade por parte da Administração e a participação de empresa incapacitada em novo certame;

Suspensão do Direito de Licitar e Contratar – Declaração de Inidoneidade – Processo Administrativo não Concluído – Impossibilidade de obstar a Participação em Novas Licitações – Necessidade de Decisão Administrativa Definitiva;

Suspensão do direito de licitar e contratar – condição de participação – aplicação após a fase de análise – inabilitação superveniente;

Sanções administrativas e o Registro no Sicaf – Obrigatoriedade do registro;

A aplicação de sanções administrativas precisa seguir a ordem art. 87 da Lei 8.666/93?

O atual entendimento do TCU e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema;

A Questão da Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Penalidade em decorrência da Adoção da Lei Complementar nº 123. Condutor do certame;

Sugestões de previsão editalícia sobre o tema, verdadeiramente, permitir uma aplicação eficaz de penalidades;

Os Recursos administrativos;

Noções gerais da teoria dos recursos;

Espécies de recursos: recurso hierárquico; representação; pedido de reconsideração;

Peculiaridades dos recursos nos processos administrativos sancionatórios: quem pode recorrer; pressupostos de admissibilidade do recurso; prazos recursais; forma de interposição do recurso, efeitos interposição de recursos;

A preclusão administrativa;

A atuação administrativa da CGU no processo administrativo sancionador;

A CGU e suas competências constitucionais e legais;

A CGU e o sistema de correição do poder executivo federal: o papel da corregedoria geral da União na condução de processos administrativos;

A Portaria da CGU n° 1878/2008 e a comissão de processo administrativo de fornecedores;

A portaria CGU n° 516/2010 e o cadastro nacional de empresas inidôneas suspensas.

 

Instrutor

JERÔNIMO SOUTO LEIRIA Reconhecidamente o pioneiro e mais requisitado especialista brasileiro em Terceirização, pela densa defesa da prática, através de artigos, livros sobre o tema – é o responsável pelo neologismo Terceirização integrar nosso vernáculo. A palavra foi publicada pela primeira na literatura nacional, através da publicação do resumo de seu primeiro livro obre o tema, na revista de negócios AMANHÃ, do RS. Pela importância e repercussão nacional, o processo em que atuou, vitoriosamente, na defesa da prática da Terceirização, na condição de advogado e preposto, para seu cliente RIOCELL, foi tombado pelo patrimônio histórico do TRT da 4ª Região, recebendo o selo nº 1 daquele Memorial, é de ressaltar que o projeto foi de sua autoria e posteriormente tornou-se prática organizacional comum em âmbito nacional. É advogado especializado em Direito Civil graduado pela UNISINOS e em Recursos Humanos pela FGV, em São Paulo, SP, com destacada atuação em atividades jurídicas de caráter não contencioso para a redução de passivos empresariais. Presta serviços de consultoria para empresas, com atuação nos ramos do Direito Civil, Administrativo e do Trabalho, na redação de manuais, checklists, para compreensão de metas e unificação de comportamento organizacional. Autor do primeiro e mais vendido livro sobre Terceirização do Brasil. Coautor dois primeiros livros sobre gestão de contratos, um direcionado a Administração Pública, em 1996 e outro para a Iniciativa Privada, em 1993. É autor de outros 10 títulos, entre as mais expressivas obras sobre a Terceirização e suas decorrências, como o gerenciamento de contratos. Foi um dos raros profissionais brasileiros a serem recebidos pela Suprema Corte Japonesa, em missão oficial de estudos e é Professor no grau de pós-graduação e extensão universitária, em diversos cursos de Direito e Administração de Recursos Humanos. Responsável Técnico da equipe da contratação, por inexigibilidade, de elaboração do RILC – Regulamento Interno de Licitações e Contrações da ALGÁS – Gás de Alagoas A.S., SCGÁS e BAHIAGÁS. (prova notoriedade). Contratado por inexigibilidade para redação do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Município do Recife, contratado por licitação técnica e preço pelo Estado da Bahia para a redação do Manual de Gestão de Contratos da SAEB, contratado por licitação técnica e preço, com verba do Banco Mundial, para redação do Manual de Fiscalização de Contratos da SAEB, contratado, por duas vezes, por inexigibilidade para redação do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, bem como 16 (dezesseis) cartilhas operacionais das atividades de gestão e fiscalização de contatos, separadas por participação do pessoal envolvido em contratações e gestão de contratos, por exemplo: preparação de projeto básico, pesquisa de preço, entre outros. Coordenou a equipe técnica que criou as normas de fiscalização e de gestão de contratos de serviços – Terceirização – do Estado da Bahia, bem como a redação dos respectivos manuais de fiscalização e gestão de contratos e treinamento de mais de mil servidores para tal finalidade. Coordenador Técnico na contratação, por inexigibilidade, para criação e redação do Regulamento Interno de Licitações e Contratos Algás – Gás de Alagoas S.A. e BAHIAGÁS, e revisão do RILC da SCGÁS em decorrência da Lei 13.303/2017, entre outras atividades. Treina, desde 1986, com reconhecido sucesso, os mais expressivos executivos nacionais em: Terceirização e suas decorrências, como o Gerenciamento, Redação e Auditoria de Contratos, bem como na Defesa Judicial da Terceirização. Autor de diversos livros “TERCEIRIZAÇÃO – UMA ALTERNATIVA DE FLEXIBILIDADE EMPRESARIAL” – publicado pela EDITORA ORTIZ; “TERCEIRIZAÇÃO PASSO A PASSO O CAMINHO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA” –publicado pela EDITORA ORTIZ; “MAS AFINAL OS TRIBUNAIS DO TRABALHO SÃO CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO?” CLT – publicado pela Editora Cultural Ltda; “GERENCIAMENTO DE CONTRATOS – COMO CONTRATAR E ADMINISTRAR BENS E SERVIÇOS” – C Editora Cultural Ltda; “DESCOMPLICANDO O CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO” – PUBLICADO PELA L&PM EDITORES; “o lado (des) humano da terceirização”- PUBLICADO pela Casa da Qualidade; “COOPERATIVAS DE TRABALHO – UM BOM NEGÓCIO PARA TRABALHADORES E EMPRESÁRIOS” Editada pelo Governo Estadual do Rio Grande do Sul para o Fórum Internacional de Cooperativas de Trabalho e Cooperativas de Prestação de Serviços; “GERENCIAMENTO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” – publicado pela Makron Books Do Brasil Editora Ltda; “MANUAL DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE PASSIVO EMPRESARIAL” CLT – publicado pela Editora Cultural Ltda; “GESTÃO DE CONTRATOS – GESTÃO DA TERCEIRIZAÇÃO” – publicado pela Pietzsch & Leiria Editores.

Outras informações

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