Aplicação de Penalidades na Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços e Fornecimento
- Jerônimo Souto Leiria
- Online
- 17/08/2021
- 16 horas
Objetivos do Curso
O principal objetivo do curso é capacitar os participantes para atuarem, com eficácia, nas atividades de gestão e fiscalização em contratações administrativas, em especial de serviços e fornecimento.
Público Alvo
Profissionais que exerçam a função de gestores e fiscais de contratos, diretores, presidentes, prefeitos e membros de comissões de licitações, pregoeiros e equipes de apoio, profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, controle interno, departamento jurídico, assim como aqueles envolvidos direta ou indiretamente em contratações, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, ordenadores de despesas, auditores, advogados, consultores, contadores, administradores, servidores em geral e todos os profissionais que tenham interesse no assunto, além de representantes de empresas privadas que exerçam função de prepostos nos contratos com a Administração Pública.
Conteúdo do Curso
Aplicação de Penalidades na Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços e Fornecimento: O Processo Administrativo Sancionatório para verificação de atos faltosos de fornecedores da Administração Pública – aplicação de penalidades, inclusive rescisão contratual.
Noções de princípios de Direito para Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos;
Noções de Direito Administrativo Sancionador;
Conceito de ato administrativo e sua eficácia;
Noções gerais de licitações – incluindo o Pregão – e de contratos administrativos;
Conceito de contrato administrativo e espécie de contratos;
Visão sistêmica do processo licitatório, fases e prazos;
As responsabilidades: administrativa, civil e penal do Agente Público, dos Licitantes, Adjudicatários e do Contratado pela Administração;
O fato gerador de aplicação de sanções e espécie de penalidades;
O Processo Administrativo para apuração de responsabilidades em licitações e contratos administrativos;
O ônus da prova em cada momento processual;
Noções gerais de processo, princípios que regem os processos administrativos, em especial os princípios constitucionais aplicáveis para aplicação de sanções;
A compreensão dos procedimentos para aplicação de sanções administrativas, análises de casos práticos;
Visão sistêmica, fase e prazos do processo administrativo, o colhimento da prova, a defesa prévia, a recomendação de punir e o julgamento da conveniência de punir;
Tipos de sanções administrativas, o poder/dever e a competência de quem deve punir, quer deve fundamentar, quem deve colher provas; como colhê-las;
Os tipos de sanções previstas nas leis nº 8.666/93; 8.429/92; 8443/92; 10.520/02 e a extensão das sanções aplicáveis a licitantes e contratados e a forma de processá-las, nº 9.527/97;
O cálculo e a proporcionalidade da pena, a cumulatividade da pena e quando a mesma é possível;
Espécies de Sanções Administrativas – ato ilícito durante a realização do procedimento licitatório e da execução do contrato administrativo;
A apuração de responsabilidade segundo as regras da Lei º 8666/93 e da Lei nº 10.520/2002. Atuação na prática.
Os agentes públicos envolvidos no procedimento de apuração de responsabilidade;
O Princípio da Isonomia na atuação dos agentes públicos;
O agente responsável pela fiscalização do contrato e comissão de recebimento a fim de evitar omissão na aplicação da penalidade por parte da Administração e a participação de empresa incapacitada em novo certame;
Suspensão do Direito de Licitar e Contratar – Declaração de Inidoneidade – Processo Administrativo não Concluído – Impossibilidade de obstar a Participação em Novas Licitações – Necessidade de Decisão Administrativa Definitiva;
Suspensão do direito de licitar e contratar – condição de participação – aplicação após a fase de análise – inabilitação superveniente;
Sanções administrativas e o Registro no Sicaf – Obrigatoriedade do registro;
A aplicação de sanções administrativas precisa seguir a ordem art. 87 da Lei 8.666/93?
O atual entendimento do TCU e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema;
A Questão da Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Penalidade em decorrência da Adoção da Lei Complementar nº 123. Condutor do certame;
Sugestões de previsão editalícia sobre o tema, verdadeiramente, permitir uma aplicação eficaz de penalidades;
Os Recursos administrativos;
Noções gerais da teoria dos recursos;
Espécies de recursos: recurso hierárquico; representação; pedido de reconsideração;
Peculiaridades dos recursos nos processos administrativos sancionatórios: quem pode recorrer; pressupostos de admissibilidade do recurso; prazos recursais; forma de interposição do recurso, efeitos interposição de recursos;
A preclusão administrativa;
A atuação administrativa da CGU no processo administrativo sancionador;
A CGU e suas competências constitucionais e legais;
A CGU e o sistema de correição do poder executivo federal: o papel da corregedoria geral da União na condução de processos administrativos;
A Portaria da CGU n° 1878/2008 e a comissão de processo administrativo de fornecedores;
A portaria CGU n° 516/2010 e o cadastro nacional de empresas inidôneas suspensas.
Instrutor
Outras informações
17 a 20 de Agosto de 2021
A aula terá uma parte expositiva, com utilização de recursos de TI, aliada à uma parte prática com estudos de cases e exercícios diversos com o intuito de tornar o aprendizado mais dinâmico. O evento acontecerá presencialmente com transmissão online e 100% ao vivo, o que possibilita a interação entre o professor e os participantes em sala de aula e em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade presencial e virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. Metodologia que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.
As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 08:00h às 12:00h
R$ 1.400,00: inscrições para inscrição efetuada até 03/08/2021; e
R$ 1.600,00: inscrições para inscrição efetuada após 03/08/2021.
Prazo final para inscrição: 13 de Agosto de 2021.
Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.
OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99303-3542.
Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04
O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: [email protected] Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.
Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto.
A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao CONTRATANTE que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.