Aplicação de Penalidades na Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços e Fornecimento
- Jerônimo Souto Leiria
- Online
- 17/08/2021
- 16 horas
Objetivos do Curso
O principal objetivo do curso é capacitar os participantes para atuarem, com eficácia, nas atividades de gestão e fiscalização em contratações administrativas, em especial de serviços e fornecimento.
Público Alvo
Profissionais que exerçam a função de gestores e fiscais de contratos, diretores, presidentes, prefeitos e membros de comissões de licitações, pregoeiros e equipes de apoio, profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, controle interno, departamento jurídico, assim como aqueles envolvidos direta ou indiretamente em contratações, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços, ordenadores de despesas, auditores, advogados, consultores, contadores, administradores, servidores em geral e todos os profissionais que tenham interesse no assunto, além de representantes de empresas privadas que exerçam função de prepostos nos contratos com a Administração Pública.
Conteúdo do Curso
Aplicação de Penalidades na Gestão e Fiscalização de Contratos de Serviços e Fornecimento: O Processo Administrativo Sancionatório para verificação de atos faltosos de fornecedores da Administração Pública – aplicação de penalidades, inclusive rescisão contratual.
Noções de princípios de Direito para Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos;
Noções de Direito Administrativo Sancionador;
Conceito de ato administrativo e sua eficácia;
Noções gerais de licitações – incluindo o Pregão – e de contratos administrativos;
Conceito de contrato administrativo e espécie de contratos;
Visão sistêmica do processo licitatório, fases e prazos;
As responsabilidades: administrativa, civil e penal do Agente Público, dos Licitantes, Adjudicatários e do Contratado pela Administração;
O fato gerador de aplicação de sanções e espécie de penalidades;
O Processo Administrativo para apuração de responsabilidades em licitações e contratos administrativos;
O ônus da prova em cada momento processual;
Noções gerais de processo, princípios que regem os processos administrativos, em especial os princípios constitucionais aplicáveis para aplicação de sanções;
A compreensão dos procedimentos para aplicação de sanções administrativas, análises de casos práticos;
Visão sistêmica, fase e prazos do processo administrativo, o colhimento da prova, a defesa prévia, a recomendação de punir e o julgamento da conveniência de punir;
Tipos de sanções administrativas, o poder/dever e a competência de quem deve punir, quer deve fundamentar, quem deve colher provas; como colhê-las;
Os tipos de sanções previstas nas leis nº 8.666/93; 8.429/92; 8443/92; 10.520/02 e a extensão das sanções aplicáveis a licitantes e contratados e a forma de processá-las, nº 9.527/97;
O cálculo e a proporcionalidade da pena, a cumulatividade da pena e quando a mesma é possível;
Espécies de Sanções Administrativas – ato ilícito durante a realização do procedimento licitatório e da execução do contrato administrativo;
A apuração de responsabilidade segundo as regras da Lei º 8666/93 e da Lei nº 10.520/2002. Atuação na prática.
Os agentes públicos envolvidos no procedimento de apuração de responsabilidade;
O Princípio da Isonomia na atuação dos agentes públicos;
O agente responsável pela fiscalização do contrato e comissão de recebimento a fim de evitar omissão na aplicação da penalidade por parte da Administração e a participação de empresa incapacitada em novo certame;
Suspensão do Direito de Licitar e Contratar – Declaração de Inidoneidade – Processo Administrativo não Concluído – Impossibilidade de obstar a Participação em Novas Licitações – Necessidade de Decisão Administrativa Definitiva;
Suspensão do direito de licitar e contratar – condição de participação – aplicação após a fase de análise – inabilitação superveniente;
Sanções administrativas e o Registro no Sicaf – Obrigatoriedade do registro;
A aplicação de sanções administrativas precisa seguir a ordem art. 87 da Lei 8.666/93?
O atual entendimento do TCU e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema;
A Questão da Apuração de Responsabilidade e Aplicação de Penalidade em decorrência da Adoção da Lei Complementar nº 123. Condutor do certame;
Sugestões de previsão editalícia sobre o tema, verdadeiramente, permitir uma aplicação eficaz de penalidades;
Os Recursos administrativos;
Noções gerais da teoria dos recursos;
Espécies de recursos: recurso hierárquico; representação; pedido de reconsideração;
Peculiaridades dos recursos nos processos administrativos sancionatórios: quem pode recorrer; pressupostos de admissibilidade do recurso; prazos recursais; forma de interposição do recurso, efeitos interposição de recursos;
A preclusão administrativa;
A atuação administrativa da CGU no processo administrativo sancionador;
A CGU e suas competências constitucionais e legais;
A CGU e o sistema de correição do poder executivo federal: o papel da corregedoria geral da União na condução de processos administrativos;
A Portaria da CGU n° 1878/2008 e a comissão de processo administrativo de fornecedores;
A portaria CGU n° 516/2010 e o cadastro nacional de empresas inidôneas suspensas.
