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Acordos firmados com Fundações de Apoio

R$2.000,00R$2.900,00

Objetivos do Curso

Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre as legislações e jurisprudências, abarcando as principais regras, aspectos polêmicos e recentes interpretações jurídicas com vistas ao cumprimento das normas que estabelecem padrões de transparência na gestão de recursos públicos aplicados em face do relacionamento das Fundações de Apoio – FA e as instituições federais de ensino superior – IFES.

Público Alvo

Técnicos, analistas, e gestores de fundações de apoio, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica, Servidores e colaboradores que atuam no Ministério da Educação e Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Auditores e controladores internos e externos, Procuradores, advogados, administradores, prefeitos, vereadores e consultores, Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do setor público.

Conteúdo do Curso

Acordos firmados com Fundações de Apoio

I – Preceitos fundamentais

– Contexto de criação das fundações de apoio

– Definição de fundação de apoio

– Marco regulatório – Lei 8.958/1994 e Decreto 7.423/2010

– Âmbito de incidência da Lei 8.958/1994 – federal ou nacional?

– Modelos de relacionamentos admitidos pela Lei 8.958/1994

– Necessidade de regulamentação: formas de apresentação de projetos, procedimentos para aprovação, medidas de publicidade, forma de contratação, execução, acompanhamento, participação de servidores, bolsas, prestação de contas, entre outros.

– O papel do TCU na sedimentação das regras estabelecidas pela Lei 8.958/1994

II – Procedimentos

– Proposição/formalização

– Atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico

– Conceituação legal de desenvolvimento institucional

– Gestão administrativa e financeira de projetos

– Preenchimento dos requisitos legais pela fundação de apoio para celebração do ajuste

– Necessidade de credenciamento junto aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia

– Transferência à fundação de apoio de recursos recebidos pela entidade apoiada por meio de Termo de Execução Descentralizado

– Requisitos a serem observados no caso de contratos e convênios

– Dispensa de licitação para contratação com fundação de apoio (art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993)

– Delimitação do objeto – vedação a objetos genéricos

– Necessidade de projeto básico/plano de trabalho

– Instrução do processo de contratação ou convênio

III – Execução

– Liberação dos recursos

– Regras de movimentação financeira

– Segregação das receitas da fundação de apoio e da entidade apoiada. Princípio da unicidade de tesouraria

– Subcontratação da execução das ações: limites legais

– Regras de aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio

– Em que casos observar o Decreto 8.241/2014?

– Regras de contratação estabelecidas no Decreto 8.241/2014: observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da probidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da competitividade, da busca permanente de qualidade e durabilidade, e da vinculação ao instrumento convocatório. Do procedimento de contratação. Necessidade de pesquisa de mercado prévia à contratação. Procedimentos de seleção pública de fornecedores. Exigências de habilitação. Hipóteses de contratação direta. Regras de execução contratual.

– Instrumentos e ações de transparência na execução dos contratos e convênios

– Participação de servidores docentes e técnicos administrativos nos projetos executados em parceria com a fundação de apoio – critérios para concessão de bolsas

– Possibilidade de remuneração dos professores, inclusive os de regime de dedicação exclusiva, mediante concessão de bolsa

– Acompanhamento da execução dos ajustes pela instituição apoiada

– Atuação das unidades de auditoria interna no controle dos instrumentos firmados com Fundações de Apoio

– Controle pelo TCU e CGU

IV – Prestação de Contas

– Documentos que deve compor a prestação de contas

– Dever de ressarcir a entidade apoiada pela utilização de seus bens e serviços

– Direito de propriedade dos bens adquiridos

– Devolução de recursos não utilizados

– Pagamento de taxa de administração à fundação de apoio

– Exame técnico e financeiro pela instituição apoiada

– Responsabilidades dos agentes envolvidos

– Guarda dos documentos

Instrutor

Murillo de Miranda Basto Neto foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil.

Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 10.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos nos diferentes módulos da Plataforma +Brasil.

Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem – Editora Negócios Públicos – 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais – Editora Schoba – 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais – Editora Urbana – 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Captação e Elaboração de Projetos – Ed. Urbana – 2013.

Atuou em conjunto com o Ministério do Planejamento e o SERPRO na implantação e lapidação da Plataforma Transferegov.br do Governo Federal.

Outras informações

13 a 14 de junho de 2024.

A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. O evento acontecerá presencialmente com transmissão online e 100% ao vivo, o que possibilita a interação entre o professor e os participantes em sala de aula e em plataforma de treinamento virtual, de forma totalmente segura sem você precisar sair do home office ou do seu local de trabalho. A didática e metodologia foram adaptadas a realidade presencial e virtual e o material instrucional eletrônico disponibilizado para download na sala de aula virtual. Metodologia que possibilita a total interação simultânea entre o professor e os alunos.

As aulas deste curso online ao vivo serão ministradas no horário das 8h às 12h e de 14h às 18.

Inscrições Online: R$ 2.000,00

Inscrições Presenciais: R$ 2.900,00

Prazo final para inscrição: 12 de junho de 2024.

Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.

OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com ou pelos Telefones (61) 4101-0860 / 99977-2130 / 99191-8886.

Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 8 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente.
Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1
PagSeguro (Cartão de crédito) com possibilidade de parcelamento
Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados
Razão Social: Inove Treinamentos Ltda
Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 – Brasília – DF
CNPJ: 24.091.611/0001-50
Inscrição Distrital: 07.754.911/001-04

O envio do empenho deverá ser feito até 05 dias antes do evento pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone.

Curso Online: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.

Curso Presencial: Conteúdo disponibilizado em PDF, acesso à transmissão online e ao vivo em plataforma com total qualidade de imagem e áudio, material de apoio com anexos e documentações importantes, certificado digital para os alunos com no mínimo 75% de presença na sala de aula virtual e interação com o professor em tempo real e outros profissionais interessados pelo mesmo assunto e pós curso de 1 ano.. Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas impressas e digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Disponibilizamos notebooks com acesso a internet a todos os alunos durante o período de realização do curso.

A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização de fornecimento, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, poderá ser realizado no máximo 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do curso online, sendo que, após este prazo, deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. A I9 treinamentos reserva-se o direito em adiar, reagendar ou cancelar os cursos online se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes em caso fortuito ou força maior, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral). Observação: Ao contratante que vier a desistir da participação após o prazo de cancelamento da inscrição, independente da fase ou etapa, não será possível qualquer devolução de valores pagos e nem o cancelamento da nota de empenho.

Antes do início da aula online e ao vivo, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software: Computador com bom desempenho de preferência com 2 monitores (computador ou notebook pode ser ligado a monitor ou aparelho de televisão com cabo HDMI); Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps; Webcam e microfone; Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer. Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.
Na I9 Treinamentos o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com a empresa, contando com uma equipe especializada e o professor responsável pelo treinamento ministrado, via e-mail no período válido de até um ano após o encerramento das aulas. Assim todos os participantes poderão solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula, garantindo assim o aprendizado, e oferecendo todo o respaldo necessário para o participante.

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