Consulte repasses da educação

Consulte repasses da educação – O MEC é o órgão responsável por colocar em curso as políticas educacionais do governo federal, porque compete à União a coordenação da política nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas, conforme previsto na legislação. No entanto, a maior parte dos recursos federais para a Educação é direcionada para sua própria rede de atendimento, sobremaneira no que tange ao ensino superior, porque, no que diz respeito à educação básica, a participação do governo federal é irrisória.

Navegue e faça sua consulta abaixo:

Segundo dados do Censo Escolar de 2011 (BRASIL, 2012b), a oferta federal para educação infantil (0,04%), ensino fundamental (0,08%) e ensino médio (1,37%) não chegou sequer a 2% do total de matrículas das diferentes redes de ensino do país. Na educação básica, considerando suas modalidades, apenas as matrículas na educação profissional foram mais significativas, alcançando 9,8% em 2011. Esses dados revelam que os estados, o Distrito Federal e os municípios são os maiores responsáveis pela educação básica no país, cabendo à União prestar assistência aos entes federados, com o intuito de efetivar a universalização do ensino obrigatório. Consulte repasses da educação

Para alcançar tal objetivo, o governo federal conta com o FNDE, autarquia vinculada ao MEC, que atua no financiamento das ações suplementares voltadas, principalmente, para o ensino público obrigatório ofertado por estados e municípios. Essa autarquia tem importante papel nas políticas federais para a Educação, visto ter por objetivo viabilizar aquilo que a Constituição Federal define, em seu artigo 211, como exercício da função supletiva e redistributiva da União em relação às demais esferas governamentais, com o objetivo de garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino. Tal função equalizadora materializa-se nos diferentes programas do governo federal para a Educação. Consulte repasses da educação

Fonte

Cursos em destaque I9 Treinamentos