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Conheça e opine sobre a minuta de novo decreto de regulamentação de transferências de recursos mediante convênios e contratos de repasse

Conheça e opine sobre a minuta de novo decreto de regulamentação de transferências de recursos mediante convênios e contratos de repasse

Conheça e opine sobre a minuta de novo decreto de regulamentação de transferências de recursos mediante convênios e contratos de repasse

Modificações propostas são significativas e governo quer ouvir sociedade

Conheça e opine sobre a minuta de novo decreto de regulamentação de transferências de recursos mediante convênios e contratos de repasse – Tendo em vista a iminente revisão normativa referente aos processos de transferências, o Ministério da Economia está submetendo, para apreciação da sociedade, a proposta inicial de texto do Decreto de Regulamentação de Convênios e Contratos de Repasse, o qual substituirá o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e trará inovações com o fito de aperfeiçoar os processos referentes a esse tipo de repasse de recursos públicos.

O Ministério da Economia busca, dessa forma, construir esse normativo de forma colaborativa, a fim de promover a participação de todos os atores envolvidos.

Por meio de um formulário, cujo link encontra-se aqui, é possível apresentar sugestões de texto (alterações, inclusões ou exclusões), com a finalidade de aprimorar a referida norma.

As contribuições deverão ser enviadas, impreterivelmente, até o dia 4 de agosto de 2019.

Serão consideradas as contribuições inseridas até o dia 4 de agosto de 2019.

As questões sobre Termo de Execução Descentralizada – TED serão tratadas em normativo próprio, em separado.

Leia também:

Inteligência artificial analisará prestação de contas em transferências da União

Dessa forma, não devem ser enviadas sugestões relativas a TED neste momento.

Contamos com a colaboração de todos vocês para a construção de um normativo inovador e simplificado.

Segue abaixo a íntegra da proposta de decreto.

MINUTA

DECRETO Nº       , DE       DE         DE 2019.

Regulamenta as transferências de recursos da União mediante a celebração de convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que couber, o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União mediante a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos ou entidades da administração pública dos entes da federação, consórcios públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Definições

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – bens remanescentes- materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos dos instrumentos, necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este;

II – compromissário – convenente que pactua Compromisso de Conclusão de Obra;

III – Compromisso de Conclusão de Obra – CCO – acordo firmado entre o concedente e o convenente que se torna compromissário, com vistas à conclusão de obra inacabada após o término da vigência do convênio ou contrato de repasse original;

IV – concedente – órgão ou entidade da administração pública federal, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio ou contrato de repasse;

V – conclusão do convênio ou contrato de repasse – encerramento da execução do objeto do convênio ou contrato de repasse;

VI – contrato de repasse – instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros para execução de obras e serviços de engenharia se processa via instituição ou agência financeira oficial, federal ou estadual, que atua como mandatária da União;

VII – convenente – órgão ou entidade da administração pública estadual, Distrital ou municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos ou serviço social autônomo, que recebe recursos decorrentes de convênio ou contrato de repasse com a administração pública federal para a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

VIII – convênio – acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e tenha como partícipe, de um lado, órgãos ou entidades da administração pública federal, e de outro lado, órgãos ou entidades da administração pública estadual, Distrital ou municipal, consórcios públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

IX – denúncia do convênio ou contrato de repasse – manifestação de interesse ou desistência por uma das partes, a qualquer tempo;

X – destinatário final – fornecedor ou prestador de serviços que recebe pagamento relativo à despesa executada pelo órgão ou entidade convenente;

XI – extinção – finalização do convênio ou contrato de repasse em função do descumprimento da condição suspensiva no prazo estabelecido no instrumento, não sendo aplicável para os casos em que houve liberação de recursos;

XII – fruição – um objeto tem fruição sempre que, ao ser concluído, permite o uso ou gera, mesmo que com funcionalidade parcial, o benefício à população, respeitadas as realidades, necessidades locais e o objeto pactuado, mesmo que não atenda completamente às condições estabelecidas no programa do concedente;

XIII – funcionalidade – um objeto tem funcionalidade sempre que, ao ser concluído, realiza a função a que se destina, permite o uso ou gera benefício à população, e cumpre as condições definidas no programa do concedente;

XIV – interveniente – órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa de convênio ou contrato de repasse para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;

XV – mandatária- instituição ou agente financeiro oficial federal ou estadual, que celebra e operacionaliza contratos de repasse, em nome da União;

XVI – objeto – o produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e suas finalidades;

XVII – padronização – estabelecimento de modelos ou critérios a serem seguidos nos convênios ou contratos de repasse, que visem ao atingimento de objetivo similar, definidos pelo concedente, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo;

XVIII – prestação de contas – procedimento de acompanhamento sistemático, que se inicia concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos, para fins de verificação, sob os aspectos técnicos e financeiros, da execução do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance das metas e etapas pactuadas;

XIX – procedimento informatizado de análise de prestação de contas- procedimento baseado em aprendizado de máquina, com utilização de trilhas de monitoramento e avaliação de riscos dos convênios e contratos de repasse;

XX – rescisão – distrato do convênio ou contrato de repasse motivado pelo descumprimento injustificado de obrigações estabelecidas no instrumento pactuado;

XXI – trilhas de monitoramento – procedimentos que identificam indícios de não-conformidades legais nos instrumentos de transferências registrados na Plataforma +Brasil, a partir da análise dos dados desta e de outras bases disponibilizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO II

DA PADRONIZAÇÃO

Art. 3º Os órgãos e entidades concedentes deverão disponibilizar informações sobre projetos e programas para execução de suas políticas públicas, nos termos do ato de que trata o art. 37.

§ 1º Os concedentes são responsáveis pela seleção e padronização dos objetos mais frequentes em seus convênios e contratos de repasse.

§ 2º Os concedentes deverão disponibilizar projetos-padrão para os objetos padronizáveis de suas políticas públicas.

Art. 4º Nos convênios em que o objeto consista na aquisição de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e entidades da administração pública federal poderão adquiri-los e distribuí-los aos convenentes.

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO DO CONVENENTE

Chamamento público

Art. 5º A realização de chamamento público previamente à celebração de convênios ou contratos de repasse será:

I – discricionária para a transferência de recursos para órgãos ou entidades públicas da administração pública ou consórcios públicos; e

II – obrigatória para a transferência de recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 1º Nos casos de realização de chamamento público, os órgãos concedentes deverão disponibilizar na Plataforma +Brasil e no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade o edital e o resultado final da seleção.

§ 2º O edital de seleção não poderá prever prazo inferior a 20 (vinte) dias para a apresentação de propostas, contados da publicação do edital.

§ 3º As exceções ao chamamento público de que trata o caput deverão ser tratadas no ato de que trata o art. 37.

Celebração

CAPÍTULO IV

DA CELEBRAÇÃO

Art. 6º A celebração dos convênios ou contratos de repasse deverá ocorrer no exercício financeiro no qual foi realizado o empenho da despesa.

Art. 7º Quando o convênio ou contrato de repasse for celebrado com vigência plurianual, o concedente deverá indicar o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, mediante apostilamento.

Parágrafo único. A previsão de execução de créditos orçamentários em exercícios futuros, a que se refere o caput acarretará a responsabilidade de o concedente incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes a dotação necessária à execução do instrumento.

Art. 8º Para celebrar convênio ou contrato de repasse, a entidade privada sem fins lucrativos deverá atingir índice de preenchimento de no mínimo 71% de suas informações no Mapa das Organizações da Sociedade Civil de que trata o art. 81 do Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 9º O ato de que trata o art. 37 disporá sobre outros requisitos para celebração de convênios e contratos de repasse com a administração pública federal.

Condição suspensiva

Art. 10. Poderá ser celebrado convênio ou contrato de repasse com previsão de condições a serem cumpridas pelo convenente, nos termos do ato de trata o art. 37, e enquanto as condições não se verificarem não terá efeito a celebração pactuada.

§1º O prazo para cumprimento das condições suspensivas será de até 5 (cinco) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez, de igual período, não ultrapassando 10 (dez) meses, devendo o instrumento ser extinto no caso do não cumprimento das condições estabelecidas no instrumento.

§2º O ato de que trata o art. 37 definirá as condições para prorrogação do prazo para cumprimento das condições.

Obras e serviços de engenharia

Art. 11. A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra ou serviço de engenharia será feita por meio de contrato de repasse, exceto:

I – quando o concedente dispuser de estrutura para operacionalizar todas as fases do processo; ou

II – quando contratar empresas especializadas, que prestem serviços de engenharia, credenciadas para análise e acompanhamento técnico de obras, na forma do art. 41 deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput será aplicável nos casos definidos pelo ato de que trata o art. 37.

Art. 12. Nos casos de contratos de repasse, instituição ou agência financeira oficial, federal ou estadual, poderá atuar como mandatária da União para a celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas, desde que não seja entidade vinculada ao ente convenente.

§ 1º Na hipótese deste artigo o órgão ou entidade concedente deverá firmar, com a instituição ou agência financeira escolhida, o respectivo contrato de prestação de serviços, em que serão fixados, dentre outros, os limites de poderes outorgados.

§ 2º É vedada a celebração de contrato de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipamentos.

Art. 13. Durante a fase de análise dos planos de trabalho e projetos básicos dos convênios e contratos de repasse que envolvam obras e serviços de engenharia, os concedentes, a mandatária ou a empresa especializada credenciada deverão analisar as condições de implantação, orçamento, cronograma e viabilidade técnica do projeto, conforme as finalidades da transferência.

Art. 14. Na análise do orçamento de referência dos projetos básicos de obras e serviços de engenharia, o concedente, a mandatária ou a empresa credenciada poderão utilizar, nos casos definidos pelo ato de que trata o art. 37, método de seleção de itens para que se separe aqueles de maior valor ou impacto no orçamento, além do disposto no art. 17 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

Assinatura do Convênio ou Contrato de Repasse – Autoridades competentes

Art. 15. Os convênios ou contratos de repasse deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, permitida a delegação, vedada a subdelegação.

§ 1º Adicionalmente à competência para assinatura dos instrumentos, as autoridades de que trata o caput são responsáveis por:

I – decidir sobre a aprovação da prestação de contas; e

II – suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração pública federal.

§ 2º Na hipótese de o instrumento vir a ser firmado por entidade ou órgão de Estado, do Distrito Federal ou de Município, o ente federado ao qual esteja vinculado ou subordinado deverá participar como interveniente no instrumento a ser celebrado, salvo se o representante legal da entidade ou do órgão tiver competência, conforme as normas locais, para assinar o instrumento.

Vedações

Art. 16. É vedada a celebração de convênios ou contratos de repasse:

I – cujos valores sejam inferiores aos definidos no ato previsto no art. 37;

II – com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cadastrados como filial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – entre órgãos e entidades da administração pública federal;

IV – cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos Chefes do Poder Executivo dos respectivos entes federativos convenentes;

V – com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal ou com os serviços sociais autônomos; ou

VI- em outras situações elencadas no ato de que trata o art. 37.

Contrapartida do convenente

Art. 17. A contrapartida observará os limites e percentuais estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida da seguinte forma:

I – por meio de recursos financeiros, pelos órgãos ou entidades públicas;

ou II – por meio de recursos financeiros e/ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, pelas entidades privadas sem fins lucrativos.

Propriedade intelectual

Art. 18. Quando a execução do instrumento resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o convênio ou contrato de repasse disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , e na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 .

Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou também para outros territórios.

Destinação dos bens remanescentes

Art. 19. A titularidade dos bens remanescentes é do convenente.

Art. 20. Para assegurar a continuidade de utilização dos bens remanescentes em ações de interesse público, o convenente:

I – deverá contabilizar e guardar os bens remanescentes e manifestar compromisso de utilização dos bens no programa governamental; ou

II – poderá realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto do convênio ou contrato de repasse, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.

Art. 21. Nos casos em que os bens remanescentes forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, por meio da celebração de convênio ou contrato de repasse com outro convenente ou por meio da execução direta do objeto pela administração pública federal, poderá haver cláusula de titularidade específica no instrumento destinando os bens remanescentes para o órgão ou a entidade pública federal concedente.

Subconveniamento

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 22. Para executar ações previstas no plano de trabalho do convênio, o ente convenente poderá celebrar parceria com organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput serão regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pela regulamentação específica do ente convenente.

Movimentações financeiras

Art. 23. As transferências financeiras decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição ou agência financeira oficial, federal ou estadual, mediante depósito em conta bancária específica para cada convênio ou contrato de repasse, de titularidade do convenente. Conheça e opine sobre a minuta de novo decreto de regulamentação de transferências de recursos mediante convênios e contratos de repasse

§ 1º Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União devem identificar o destinatário final da despesa na Plataforma +Brasil e poderão ser efetuados por:

I – transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços; ou

II – outros meios eletrônicos de pagamentos que forem disponibilizados na Plataforma +Brasil, desde que garantidos os requisitos de rastreabilidade.

§ 2º Observados os limites fixados no ato a que se refere o art. 37, desde que devidamente justificado, o órgão ou entidade concedente, mediante publicação de ato específico ou previsão no convênio ou contrato de repasse, poderá dispensar o procedimento previsto no inciso I do § 1º, devendo o convenente identificar o destinatário final da despesa, em até 20 (vinte) dias, por meio do registro dos dados na Plataforma +Brasil.

Art. 24. Os recursos de convênio ou contrato de repasse, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. As receitas financeiras auferidas na forma do caput serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio ou contrato de repasse.

Acompanhamento e fiscalização da execução

Art. 25. A execução física dos convênios e contratos de repasse deverá ser registrada na Plataforma +Brasil.

Art. 26. Durante a execução dos convênios e contratos de repasse, as atividades de acompanhamento e fiscalização da execução física e financeira dos convênios e contratos de repasse deverão ser realizadas prioritariamente em meio digital, na Plataforma +Brasil e em seus aplicativos, observado o disposto no ato de que trata o art. 37.

Parágrafo único. Nos convênios e contratos de repasse que envolvam a execução de obras, é obrigatória a vistoria técnica final in loco, após a comunicação formal, pelo convenente, de conclusão da obra.

Art. 27. Serão utilizadas trilhas de monitoramento para apoiar o acompanhamento da conformidade física e financeira.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Prestação de contas

Art. 28. A análise da prestação de contas da execução física e financeira dos convênios e contratos de repasse é responsabilidade do concedente ou mandatária e inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

Art. 29. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo convenente em até 30 dias após conclusão do objeto ou término da vigência do convênio ou contrato de repasse, o que ocorrer primeiro.

Art. 30. A análise da prestação de contas final utilizará o procedimento informatizado ou a análise convencional.

Parágrafo único. O prazo para análise e manifestação conclusiva da prestação de contas final será de até 60 (sessenta) dias nos casos de procedimento informatizado ou de até 180 (cento e oitenta) dias nos casos de análise convencional.

Art. 31. A análise e manifestação conclusiva da prestação de contas final pelo concedente ou mandatária poderá resultar em:

I – aprovação; II – aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;

III – aprovação parcial, ensejando devolução de valor proporcional de recursos; ou

IV – rejeição.

§ 1º Poderá ser aprovada a execução física em casos de conclusão parcial do objeto, desde que devidamente justificado e que não comprometa a funcionalidade do objeto pactuado.

§ 2º Nos casos em que a prestação de contas final receber parecer conclusivo de aprovação parcial, rejeição ou não for apresentada no prazo estabelecido no art. 29, previamente à instauração da tomada de contas especial, o concedente deverá esgotar todas as medidas administrativas necessárias à reparação do dano ao erário ou, no caso de obras, as medidas que visem à conclusão do objeto. Conheça e opine sobre a minuta de novo decreto de regulamentação de transferências de recursos mediante convênios e contratos de repasse

§ 3º Nos casos de que trata o § 2º, para devolução dos recursos o convenente poderá realizar parcelamento administrativo de débitos, nos termos de ato de que trata o art. 37.

CAPÍTULO VII

COMPROMISSO DE CONCLUSÃO DE OBRA

Compromisso de Conclusão de Obra – CCO

Art. 32. Nos convênios e contratos de repasse que envolvam obras e serviços de engenharia, caso a obra não seja concluída ao término da vigência do instrumento, o convenente poderá firmar Compromisso de Conclusão de Obra com o concedente, para conclusão e entrega da obra pactuada, desde que:

I – a vigência do convênio ou contrato de repasse tenha se encerrado antes da publicação deste Decreto;

II – a obra tenha execução física superior a 20%;

III – a obra possa ser concluída com fruição ou funcionalidade; e

IV – não tenha sido instaurado o processo de TCE.

§ 1º É indispensável, para a assinatura do CCO, que o convenente apresente:

I – laudo técnico de engenharia atestando o estado atual da obra inacabada e a viabilidade de a obra ser concluída com fruição ou funcionalidade, sendo facultada reformulação do projeto, se for o caso;

II – cronograma de trabalho ou plano de ação, com indicação de prazo viável para conclusão da obra, limitado ao prazo estabelecido no projeto básico do convênio ou contrato de repasse original;

III – comprovante de devolução de eventuais saldos remanescentes em conta, inclusive rendimentos, e de encerramento da conta específica do convênio ou contrato de repasse; e

IV – comprovante de existência de recursos próprios para a conclusão da obra.

§ 2º O prazo para conclusão da obra constará do CCO, será definido de acordo com os documentos apresentados nos incisos I e II do § 1º e, uma vez estabelecido, é improrrogável.

§ 3º Na hipótese de que trata o caput, a instauração de tomada de contas especial não será imediata e a análise das contas será registrada temporariamente como aprovação parcial, até o término do CCO.

Art. 33. Para conclusão da obra objeto do CCO, o compromissário deverá utilizar recursos próprios, que não deverão ser depositados na conta específica do instrumento.

§ 1º O concedente, a empresa especializada credenciada ou a mandatária não serão responsáveis pelo acompanhamento da execução física ou financeira da obra durante o CCO, sendo responsabilidade exclusiva do compromissário zelar pela regular aplicação de seus recursos e pela qualidade técnica da execução do objeto.

§ 2º Após o término da obra ou findo o prazo de que trata o § 2º do art. 32, o compromissário deverá demonstrar a conclusão da execução física pactuada, que será verificada pelo concedente, pela empresa credenciada para serviços técnicos de engenharia ou pela mandatária, por meio de vistoria final in loco, cujo custo deverá ser assumido pelo compromissário. Análise das contas após término do CCO

Art. 34. Nos CCO em que a obra for concluída com fruição ou funcionalidade, o concedente deverá registrar a aprovação das contas do convênio ou contrato de repasse original, bem como registrar o cumprimento do Compromisso de Conclusão de Obra.

Art. 35. Caso a obra não seja entregue com fruição ou funcionalidade no prazo estabelecido pelo CCO, o compromissário deverá devolver integralmente os valores repassados pela União por meio do convênio ou contrato de repasse original, corrigidos monetariamente, em até 30 dias. Conheça e opine sobre a minuta de novo decreto de regulamentação de transferências de recursos mediante convênios e contratos de repasse

Parágrafo único. Caso o compromissário não devolva os recursos no prazo de que trata o caput, o concedente ou mandatária deverá estornar a aprovação parcial efetuada em razão do art. 32, § 3º, registrar a rejeição das contas do convênio ou contrato de repasse original e providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial.

CAPÍTULO VIII

DA CONCLUSÃO, DENÚNCIA, RESCISÃO OU EXTINÇÃO

Art. 36. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão concedente em até 30 dias do evento, sob pena de instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente.

Orientações gerais

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. Os Ministros de Estado da Economia e da Controladoria-Geral da União estabelecerão normas e diretrizes para a implementação do disposto neste Decreto.

Art. 38. Instrução Normativa do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá estabelecer indicadores de desempenho das transferências e de seus partícipes, com vistas a fortalecer a governança, transparência e eficácia na execução das políticas públicas da União.

Art. 39. O disposto nos arts. 20 e 21, no § 3º do art. 31 e no Capítulo VII deste Decreto poderá ser aplicado aos convênios e contratos de repasse celebrados antes da data de entrada em vigor deste Decreto, naquilo que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise da prestação de contas. Conheça e opine sobre a minuta de novo decreto de regulamentação de transferências de recursos mediante convênios e contratos de repasse

Disposições transitórias

Art. 40. Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades concedentes deverão publicar e registrar na Plataforma +Brasil, em até 60 dias após a publicação deste Decreto, ato definindo seus limites de tolerância ao risco para fins da aplicação do procedimento informatizado de análise de prestação de contas das transferências, conforme diretrizes da regulamentação específica. Parágrafo único. O limite de tolerância ao risco definido no ato de que trata o caput permanece válido até que seja publicado ato superveniente definindo novos limites para o órgão ou entidade concedente.

Art. 41. A Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia deverá realizar o credenciamento das empresas especializadas que prestem serviços de engenharia, de que trata o inciso II do art. 11, em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do ato de que trata o art. 37.

Parágrafo único. A celebração de convênios para a execução de obras e serviços de engenharia com a acompanhamento técnico de empresas especializadas fica condicionada à homologação do credenciamento de que trata o caput.

Art. 42. Ato da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia definirá os prazos para adequação da Plataforma +Brasil ao disposto neste Decreto.

Alterações no Decreto nº 8.726, de 2016 Art. 43. O Decreto nº 8.726, de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. ……………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º Para celebrar termo de fomento ou termo de colaboração com a administração pública federal, a organização da sociedade civil deverá atingir índice de preenchimento de no mínimo 71% de suas informações no Mapa das Organizações da Sociedade Civil de que trata o art. 81.” (NR) “Art. 90. Instrução Normativa do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá estabelecer indicadores de desempenho das parcerias e de seus partícipes, com vistas a fortalecer a governança, transparência e eficácia na execução das políticas públicas da União.” (NR)

Revogação

Art. 44. Ficam revogados, a partir da data de publicação do ato de que trata o art. 37 deste Decreto:

I – o Decreto nº 6.170, de 2007; e

II – o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996.

Art. 45. Ficam revogados, a partir da data de publicação deste Decreto:

I – o Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011; e

II – o Decreto nº 8.915, de 24 de novembro de 2016.

Vigência

Art. 46. Este Decreto entra em vigor:

I – em 1º de janeiro de 2020, quanto ao § 2º do art. 11 e o caput do art. 8º; e

II – quanto aos demais dispositivos, na data de publicação do ato de que trata o art. 37 deste Decreto.

Brasília,     de                          de 2019;  198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Wagner de Campos Rosário

Fonte: I9 Treinamentos. Reprodução autorizada se citada e linkada a fonte

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