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Congresso Nacional aprova transferência de crédito suplementar para entes federativos

Congresso Nacional aprova transferência de crédito suplementar para entes federativos

Congresso Nacional aprova transferência de crédito suplementar para entes federativos

Congresso Nacional aprova transferência de crédito suplementar para entes federativos – O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (13) a transferência de crédito suplementar no valor de R$ 9,8 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios (PLN 28/2018).

Do montante de R$ 9,8 bilhões, R$ 8.429.297.114,00 (85,45% do valor do crédito) serão destinados à Estados, Municípios e Distrito Federal. Congresso Nacional aprova transferência de crédito suplementar para entes federativos

Estados e Distrito federal receberão R$ 1.191.669.273,00 através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE,  somados à R$ 487.940.410,00 Distrito Federal como transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI. Congresso Nacional aprova transferência de crédito suplementar para entes federativos

Já os municípios terão destinados R$ 1.391.067.500,00 por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e R$ 747.046.326,00 por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB.

Adicionalmente, Estados, Municípios e o DF repartirão R$ 4.607.232.102,00 referentes à royalties decorrentes de transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural e R$ 4.772.503,00 relativos à transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio. Congresso Nacional aprova transferência de crédito suplementar para entes federativos

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Situação financeira de estados e municípios está na pauta do Plenário

Encargos Financeiros da União Suplementação: 1.226.267.677,00 (12,43% do valor do crédito)

O PLN 28/2018 abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Congresso Nacional aprova transferência de crédito suplementar para entes federativos

Esses recursos são destinados à Compensação ao FRGPS (12,43%), às Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica (Participação pela produção de petróleo o gás natural: 46,70%, FPE: 12,08%, FPM: 14,10%, Cota-Parte IPI: 4,95%, FUNDEB: 7,57%, Recursos arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio: 0,05%), Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (0,43%), Região Centro-Oeste (0,42%), Semiárido da Região Nordeste (1,27%) . Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União (2017) e a excesso de arrecadação. Congresso Nacional aprova transferência de crédito suplementar para entes federativos

Fonte e Fonte.

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