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Comunicado Siconv 31 informa alterações para celebração de convênios

Comunicado Siconv 31 informa alterações para celebração de convênios

Comunicado Siconv 31 informa alterações para celebração de convênios

Comunicado Siconv 31 informa alterações para celebração de convênios – O Ministério do Planejamento publicou comunicado nº 31 do Siconv que orienta os Órgãos Concedentes e Convenentes que, para o cumprimento dos requisitos elencados nos incisos XIX, XX e XXI do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

A orientação decorre da publicação da Portaria Portaria STN nº 55 de 18 de janeiro de 2018 que estabelece as regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, de 30 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, e dá outras providências. Comunicado Siconv 31 informa alterações para celebração de convênios

Doravante o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi realizará, de forma automática e segundo os dados enviados pelos entes da Federação, a atualização dos seguintes itens do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC:

I – Item 3.1 – Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF;

II – Item 3.2 – Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO;

III – Item 3.3 – Encaminhamento das Contas Anuais;

IV – Item 3.4 – Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis – MSC; e

V – Item 4.1 – Exercício da Plena Competência Tributária.

Adicionalmente informa o comunicado que o órgão responsável para informar a respeito da ausência de concessão ou de manutenção de incentivos fiscais, por Estados ou Distrito Federal, em desacordo à Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, é o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), vinculado ao Ministério da Fazenda. Tendo em vista que essa informação não se encontra disponível no CAUC, cabe aos Órgãos Concedentes verificar o cumprimento ou não desta exigência junto ao CONFAZ. Comunicado Siconv 31 informa alterações para celebração de convênios

O comunicado não esclarece a forma de verificação do cumprimento desta última exigência junto ao CONFAZ. Comunicado Siconv 31 informa alterações para celebração de convênios

Leia abaixo o comunicado Siconv nº 31/2018:

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

Orientamos aos Órgãos Concedentes e Convenentes que, para o cumprimento dos requisitos elencados nos incisos XIX, XX e XXI do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, deverão ser observados:

Inciso XIX do art. 22 – A disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais deverão obedecer as regras estabelecidas na Portaria STN nº 55 de 18 de janeiro de 2018. (clique aqui)

Inciso XX do art. 22 – Permanece a orientação constante do Comunicado nº 08/2017, publicado no Portal dos Convênios, qual seja, o normativo específico citado neste dispositivo ainda não foi editado pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o assunto, implicando a inexigibilidade temporária desta condição, para fins de celebração dos instrumentos regidos pela PI nº 424/2016, e nem para seus aditamentos de valor. Comunicado Siconv 31 informa alterações para celebração de convênios

Inciso XXI do art. 22 – O órgão responsável para informar a respeito da ausência de concessão ou de manutenção de incentivos fiscais, por Estados ou Distrito Federal, em desacordo à Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, é o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), vinculado ao Ministério da Fazenda. Tendo em vista que essa informação não se encontra disponível no CAUC, cabe aos Órgãos Concedentes verificar o cumprimento ou não desta exigência junto ao CONFAZ. Comunicado Siconv 31 informa alterações para celebração de convênios

 

Brasília, 27 de abril de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias

Fonte

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