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Comunicado Siconv 15 de 2019

Comunicado Siconv 15 de 2019

Comunicado Siconv 15 de 2019

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

COMUNICADO Nº 15/2019 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal – Município de Carapebus/RJ

Comunicado Siconv 15 de 2019 – Em atenção ao Ofício 12286/2019, de 18 de abril de 2019, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), informamos que o Município de Carapebus/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea “b”, inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do Processo TCE-RJ Nº 216.792-4/2018.

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Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Carapebus/RJ depende de determinação expressa do TCE-RJ, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Brasília, 11 de junho de 2019.

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União

Fonte

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