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Comunicado Siconv 11 de 2019 sobre Documento de Cobrança do Módulo de Contrato de Prestação de Serviços

Comunicado Siconv 11 de 2019 sobre Documento de Cobrança do Módulo de Contrato de Prestação de Serviços

Comunicado Siconv 11 de 2019 sobre Documento de Cobrança do Módulo de Contrato de Prestação de Serviços

COMUNICADO Nº 11/2019 – Documento de Cobrança do Módulo de Contrato de Prestação de Serviços

Comunicado Siconv 11 de 2019 sobre Documento de Cobrança do Módulo de Contrato de Prestação de Serviços – Constamos inconsistência na execução do “Documento de Cobrança” do módulo Contrato de Prestação de Serviço.

A inconsistência ​foi corrigida e as faturas referentes a Janeiro/2019, Fevereiro/2019 e Março/2019 foram reprocessadas e serão reenviadas para análise.

​Diante do exposto, o prazo para análise das faturas será prorrogado.

Brasília, 29 de abril de 2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União

 

Leia também:

https://www.i9treinamentos.com/caixa-esclarece-sistematica-de-cobranca-de-servicos-em-contratos-de-repasse/

Atualmente os Contratos de Prestação de Serviços – CPS são regidos pela Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, com as alterações da Instrução Normativa MP nº 3, de 15 de fevereiro de 2018 e da Instrução Normativa MP nº 6, de 26 de novembro de 2018, que estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007.

Para os leigos um contrato de prestação de serviços – CPS é instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária (Caixa Econômica Federal) a favor do concedente (união, representada por um órgão da administração direta), que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços.

Fonte

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