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Comitê do Simples Nacional prorroga prazo de tributos para micro e pequenas empresas

Comitê do Simples Nacional prorroga prazo de tributos para micro e pequenas empresas

Comitê do Simples Nacional prorroga prazo de tributos para micro e pequenas empresas

Comitê do Simples Nacional prorroga prazo de tributos para micro e pequenas empresas – Foi prorrogado, pelo prazo de 90 dias, a data de vencimento do pagamento de ISS e de ICMS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) desta sexta-feira, 3, reflete o posicionamento dos prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que, apesar da perda de receita e aumento da despesa, defendem a suspensão dessas cobranças para beneficiar a população, durante o período da crise ocasionada pela COVID-19.

De acordo com a Resolução 154 de 3 de abril de 2020, ficou determinado que, para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

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a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Fonte

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27jul(jul 27)08:0028(jul 28)17:30Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil online e em tempo realPrepare editais de seleção de organizações da sociedade civil que assegurem processos econômicos e juridicamente eficientes.

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agosto 2020

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setembro 2020

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