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Comissão vai analisar processo seletivo obrigatório para convênios

Comissão vai analisar processo seletivo obrigatório para convênios

Comissão vai analisar processo seletivo obrigatório para convênios

Comissão vai analisar processo seletivo obrigatório para convênios – Será instalada nesta tarde a Comissão Especial sobre Parcerias Público Privadas (PPP). O colegiado analisará o Projeto de Lei 3453/08, que torna obrigatória a realização de processo seletivo prévio para a celebração de convênios entre a administração pública e pessoas jurídicas de direito privado.

Também devem ser eleitos o presidente e os vices da comissão. A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3.

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O que são convênios?

Convênios são instrumentos que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

No âmbito federal são regulamentados pelo decreto nº 6.170/2007 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, e pela Portaria Interministerial nº 424/2016 que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Agência Câmara Notícias  

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