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Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde

Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde

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Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde – A comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) poderá votar hoje, às 14h30, o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propõe um novo modelo de repasses da União para compensar estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações.

O relatório de Fagundes aproveita boa parte do texto já aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal como compensação por perdas de arrecadação em função da não incidência do ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre aquisições para compor o ativo permanente de empresas.

“A proposta que ora apresento concorre para sanar em definitivo a grave injustiça cometida contra os tesouros dos entes subnacionais pela não incidência do ICMS”, disse. Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde

Correção e parcelas

O repasse deverá, pelo relatório, ser corrigido anualmente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde

Já a distribuição dos recursos entre os entes federados será feita com base em uma parcela fixa (40%) e em duas parcelas variáveis (30% cada) que levam em conta o valor médio das exportações e o saldo positivo da balança comercial de cada estado.

A parcela fixa levará em conta percentuais previstos na própria lei – São Paulo ficará com a maior fatia (16,38171%) e Roraima terá a menor (0,02741%). Cálculos da consultoria do Senado que consideram as parcelas fixas e variáveis estimam que Minas Gerais ficará com a maior parte dos repasses, cerca de R$ 7,5 bilhões, seguido por Mato Grosso, com R$ 6,1 bilhões, e pelo Pará, que receberá R$ 4,2 bilhões. Roraima receberá a menor fatia: R$ 8 bilhões.

Impacto orçamentário

Para diluir o impacto no Orçamento da União, o relatório prevê um escalonamento dos repasses: 50% no primeiro ano de vigência da lei (R$ 19,5 bilhões), 75% no segundo ano (R$ 29,25 bilhões) e 100% a partir do terceiro ano. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

O relatório de Fagundes prevê ainda que os repasses para compensar a desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino (onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços) seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado ou até que a maior alíquota interestadual seja inferior a 4%.

Lei Kandir

Pensada para incentivar as exportações brasileiras e melhorar a balança comercial do País, a Lei Kandir acabou reduzindo o volume de recursos arrecadados com impostos pelos estados. A lei, no entanto, assegurou repasses da União para compensar as perdas. Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde

Esses repasses ocorreram normalmente até 2003, quando a Lei Complementar 115/02, mesmo mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, governadores passaram a negociar os valores anualmente com o governo federal por meio de recursos alocados no Orçamento.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente a Lei Kandir. Pela decisão, enquanto não houver norma regulando a matéria, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) estipular as regras do repasse e calcular as cotas das partes interessadas.

A reunião da comissão mista será realizada no plenário 15 da ala Alexandre Costa, Senado. Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde

Fonte

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