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Comissão especial debate mudanças no FPM com órgãos públicos e entidades municipalistas

Comissão especial debate mudanças no FPM com órgãos públicos e entidades municipalistas

Comissão especial debate mudanças no FPM com órgãos públicos e entidades municipalistas

Comissão especial debate mudanças no FPM com órgãos públicos e entidades municipalistas – Entidade municipalistas, inclusive a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e representantes do governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) foram convidados para debate na comissão especial que discute mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 ganhou força durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, como o comprometimento do Congresso e o apoio do governo federal, para aprovar o repasse de 1% adicional no primeiro decêndio de setembro.

Solicitada pelos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Pedro Uczai (PT-SC), a audiência está marcada para terça-feira, 11 de junho, no plenário 3, a partir das 14 horas. A deputada Flávia Morais justifica que, ao longo das últimas décadas, as atribuições dos Municípios do país aumentaram de maneira significativa, sobretudo em áreas como educação e saúde. “Nesse meio termo, o governo federal também concedeu, de maneira unilateral, inúmeros incentivos tributários em impostos que, apesar de serem federais, repercutem nos demais entes da Federação”, disse.

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Flávia lembra os inúmeros benefícios concedidos, ao longo do tempo, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo ela, a soma desses dois fatores tem dificultado sobremaneira a situação financeira de milhares de Municípios. Para debater o cenário, a comissão também convidou representantes do Ministério da Economia (ME); do Tesouro Nacional; do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da Federação Catarinense de Municípios (Fecam); da Federação Goiana de Municípios (FGM); e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCGO).

Tramitação
A PEC acrescenta 1% na distribuição de recursos da União aos Municípios – provenientes da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI). Instalada em maio, a Comissão Especial para análise da proposta foi um compromisso assumido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em abril, durante o maior evento municipalista nacional e internacional. De acordo com a CNM, historicamente, setembro é um mês de baixa nos repasses, e se a matéria for aprovada em 2019, o Fundo pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023. Em princípio, o crescimento será escalonado até chegar ao 1%.

O prazo para apresentação de emendas à proposta encerrou e não foram apresentadas sugestões ao texto, que está sob relatoria do deputado Júlio César (PSD-PI). Como o parlamentar afirmou nas últimas reuniões, ele não pretende modificar a redação original para que ela não tenha que voltar ao Senado. Dessa forma, os membros do colegiado esperam garantir a celeridade da tramitação.

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