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Comissão de Finanças aprova transferência imediata de ICMS para municípios

Comissão de Finanças aprova transferência imediata de ICMS para municípios

Comissão de Finanças aprova transferência imediata de ICMS para municípios

Comissão de Finanças aprova transferência imediata de ICMS para municípios – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia útil após a arrecadação.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/18, do deputado Chico D’Angelo (PDT – RJ), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Gil Cutrim (PDT-MA). “O projeto é meritório, no sentido que agiliza os repasses da cota-parte aos municípios, evitando que permaneçam em poder de terceiros sem necessidade”, disse Cutrim.

Atualmente, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado. Essa regra foi definida pela Lei Complementar 63/90.

Pela Constituição, 25% da arrecadação do ICMS, que é o principal tributo estadual, pertence aos municípios.

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Valor adicionado

O PLP 486/18 também estabelece que os estados deverão republicar, até o último dia do ano, os índices definitivos do “valor adicionado” de ICMS de cada município para o ano seguinte, incorporando as mudanças que forem feitas após contestação dos prefeitos.

A Lei Complementar 63/90 estabelece que parte do ICMS devido a cada município do estado é proporcional ao valor adicionado nas operações de ICMS, ou seja, ao movimento econômico de mercadorias e serviços (entradas e saídas) realizado na cidade.

Com base nessa movimentação econômica, o estado divulga um índice de participação municipal no ICMS para validade no ano seguinte. A lei complementar permite às prefeituras contestar os índices, devendo o estado dar uma resposta no prazo de 60 dias.

Para o autor do projeto, Chico D’Angelo, não basta o estado divulgar o resultado das contestações. É preciso que ele republique os índices definitivos, incorporando as eventuais mudanças, dando mais transparência ao processo.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte

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