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Comissão aprova MP que assegura despacho de mala gratuito em voo doméstico

Comissão aprova MP que assegura despacho de mala gratuito em voo doméstico

Comissão aprova MP que assegura despacho de mala gratuito em voo doméstico

Medida prevê participação de 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

Comissão aprova MP que assegura despacho de mala gratuito em voo doméstico – A comissão especial criada para analisar a medida provisória que permite a participação de 100% de capital estrangeiro na composição acionária das companhias aéreas brasileiras aprovou o relatório sobre o tema nesta quinta-feira. Entre as mudanças feitas no texto encaminhado pelo governo, está a obrigatoriedade de uma franquia mínima de bagagem por passageiro.

Essa mudança foi negociada por senadores e deputados nos últimos dias. Desde junho de 2017, a cobrança por bagagens foi autorizada por meio de uma resolução da Agência Nacional de Aviação (Anac). A medida gerou protestos de parlamentares, que prometeram reverter a decisão no Congresso. Projetos para sustar a resolução, no entanto, não avançaram.

Rocha inseriu em seu relatório uma alteração na Lei 7.565/1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica. No capítulo que trata do contrato de transporte aéreo, ele acrescentou a franquia mínima que as companhias devem disponibilizar aos clientes. Na prática, o senador retomou as regras que vigoravam antes da resolução da Anac. Para aeronaves acima de 31 assentos, as companhias são obrigadas a aceitar uma bagagem de até 23 quilos por passageiro.

Aprovado pela comissão, o texto segue agora para análise da Câmara e do Senado Aprovado pela comissão, o texto segue agora para análise da Câmara e do Senado. Os parlamentares precisam aprová-lo até 22 de maio, caso contrário a medida provisória perde a validade. Ela foi encaminhada pelo Congresso no ano passado, ainda no governo Michel Temer, mas tem o apoio da equipe econômica de Jair Bolsonaro.

O relator fez ainda outras duas mudanças. Uma delas é a exigência de que as aéreas cumpram uma cota mínima de 5% de seus voos em rotas regionais, “por um prazo mínimo de dois anos a partir da concessão, autorização ou da transferência ou aquisição de ações”.

A outra estabelece que os voos internacionais mantidos por empresas brasileiras deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. É permitido que no máximo um terço de comissários estrangeiros.

Anac diz que medida prejudica mercado

Por meio de nota, a Anac disse que “vê com preocupação a aprovação das emendas na MP 863/2018”. “A agência entende que as alterações podem prejudicar o andamento da abertura do mercado e o aumento da concorrência no setor aéreo brasileiro ao interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras, especialmente nesse momento em que umas das empresas aéreas nacionais está em processo de recuperação judicial e reduzindo significativamente o número de voos no país”, pontuou.

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Para a Anac, “as alterações impedem que os consumidores tenham acesso aos novos serviços prestados por empresas que já operam com total liberdade no exterior e que demonstraram interesse em operar no Brasil”. Comissão aprova MP que assegura despacho de mala gratuito em voo doméstico

Também preocupado com a medida, o Ministério do Turismo divulgou nota informando que as mudanças podem afastar empresas estrangeiras “low costs” no país. Na avaliação da pasta, a população brasileira “é a grande prejudicada”  porque há uma expectativa de redução do custo das passagens aéreas com a ampliação de mercado.

Leia a nota:

“O Ministério do Turismo vê com preocupação a alteração do texto da MP 863/2009 aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão Mista do Senado Federal.

A inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas estrangeiras que desejam operar no país, incluindo as low costs.

Nesta equação, a população brasileira é a grande prejudicada, uma vez que a ampliação do mercado — atendido atualmente por quatro empresas, sendo uma em processo de recuperação judicial — possibilitará o aumento de rotas com possibilidade de impacto na redução do custo da passagem aérea para os viajantes.

O Ministério do Turismo acredita que o setor de viagens reúne todas as condições necessárias para desenvolver o novo ciclo econômico do país, mas defende que isso só é possível por meio da abertura do mercado nacional e a adoção de medidas para desburocratizar o setor, não havendo mais espaço para retrocessos”. 

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