Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Começa o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural

Começa o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural

Começa o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural

Previsão é que sejam entregues 5,7 milhões de declarações; prazo se encerra em 30 de setembro

Começa o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural – A Receita Federal disponibiliza nesta segunda-feira (12/8), a partir das 8 horas, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2019. 

As normas e os procedimentos para a apresentação da DITR estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 1902, que informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019 inicia-se no dia 12 de agosto e se encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2019. 

Em 2018 foram entregues 5.661.803 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A expectativa é que, neste ano, sejam entregues 5,7 milhões de declarações. 

Quem deve declarar

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. 

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. 

Leia também:

 

Como enviar sua declaração

A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR que será disponibilizado na segunda-feira (12/8) na página da Receita Federal (rfb.gov.br). Ela pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma mídia removível nas unidades da Receita Federal. 

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original. 

A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso. 

Incidência de impostos

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2019, último dia do prazo para a apresentação da DITR. 

O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Fonte

Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

dezembro 2019

12dez(dez 12)08:0013(dez 13)17:00Novo Projeto Básico do Siconv compacto na prática Dezembro de 2019Teoria e prática do novíssimo projeto básico do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Siconv.

16dez(dez 16)08:0020(dez 20)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Dezembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

janeiro 2020

27jan(jan 27)08:0031(jan 31)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Janeiro de 2020Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

fevereiro 2020

03fev(fev 3)08:0004(fev 4)17:00A nova legislação de convênios e contratos de repasse Fevereiro de 2020Curso Completo com foco no Decreto nº 8.943, de 27.12.2016, e na Portaria Interministerial nº 424, de 30.12.2016: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial – TCE.

05fev(fev 5)08:0007(fev 7)17:00Curso de Emendas Parlamentares Fevereiro de 2020ENTENDA O PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES

10fev(fev 10)08:0014(fev 14)17:00Curso completo de Pregão e SRP Fevereiro de 2020Conheça e aplique a legislação vigente e jurisprudências do Tribunal de Contas da União sobre a modalidade Pregão, na forma Eletrônica considerando o Novo Decreto do Pregão Eletrônico - Decreto 10.024/2019

17fev(fev 17)08:0021(fev 21)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Fevereiro de 2020Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

27fev(fev 27)08:0028(fev 28)17:00Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Fevereiro de 2020Prepare editais de seleção de organizações da sociedade civil que assegurem processos econômicos e juridicamente eficientes.

Calendário de Cursos da I9 Treinamentos para 2019

Rolar para cima
X

Notice: Undefined variable: powerful_html in /home/u434026716/domains/i9treinamentos.com/public_html/wp-content/plugins/wp-fastest-cache/inc/cache.php on line 766

Fatal error: Uncaught Error: Call to a member function lazy_load() on null in /home/u434026716/domains/i9treinamentos.com/public_html/wp-content/plugins/wp-fastest-cache/inc/cache.php:766 Stack trace: #0 [internal function]: WpFastestCacheCreateCache->callback('<!DOCTYPE html>...', 9) #1 /home/u434026716/domains/i9treinamentos.com/public_html/wp-includes/functions.php(4469): ob_end_flush() #2 /home/u434026716/domains/i9treinamentos.com/public_html/wp-includes/class-wp-hook.php(288): wp_ob_end_flush_all('') #3 /home/u434026716/domains/i9treinamentos.com/public_html/wp-includes/class-wp-hook.php(312): WP_Hook->apply_filters(NULL, Array) #4 /home/u434026716/domains/i9treinamentos.com/public_html/wp-includes/plugin.php(478): WP_Hook->do_action(Array) #5 /home/u434026716/domains/i9treinamentos.com/public_html/wp-includes/load.php(947): do_action('shutdown') #6 [internal function]: shutdown_action_hook() #7 {main} thrown in /home/u434026716/domains/i9treinamentos.com/public_html/wp-content/plugins/wp-fastest-cache/inc/cache.php on line 766