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CNM busca solução para Nota Fiscal Eletrônica com membros da frente parlamentar

CNM busca solução para Nota Fiscal Eletrônica com membros da frente parlamentar

CNM busca solução para Nota Fiscal Eletrônica com membros da frente parlamentar

CNM busca solução para Nota Fiscal Eletrônica com membros da frente parlamentar – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião junto à Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira, 4 de dezembro. O grupo debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 521/2018 e seus apensados, que instituem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), criam o comitê gestor e dispõem sobre a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de transportes remunerado privado individual de passageiros previamente contratados por intermédio de aplicativos.

Para permitir o recolhimento do ISS em serviços prestados por empresas como Uber, 99POP e Cabify, a proposta altera a Lei Complementar 116/2003. Estiveram presentes no encontro os deputados Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente; Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG); e Fábio Trad (PSD-MS), além de representantes da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Economia, do Sebrae Nacional, da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac) e da Secretaria de Receita Federal do Brasil.

Pela CNM, participaram a supervisora do núcleo de Desenvolvimento Econômico, Thalyta Alves, e o analista técnico de Finanças Municipais, Alex Carneiro. Eles aproveitaram para reforçar posição municipalista sobre o projeto, destacando a necessidade de implementação da NFS-e em todo o território nacional. Vale lembrar que a ferramenta foi lançada durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em abril deste ano.

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Ao longo de vários meses, a Confederação vem discutindo uma redação junto à Receita e outras entidades municipalistas para criação da Nota Fiscal Eletrônica e de seu comitê. Segundo o projeto, elaborado conjuntamente, haverá compartilhamento de informações fiscais entre os Entes, como a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e outras de interesse dos Municípios, pleito antigo da entidade. Uma nova versão do texto foi apresentada na reunião.

Quanto à tributação dos serviços prestados por aplicativos, a CNM destacou a importância do enfrentamento de uma discussão mais ampla, envolvendo todos os segmentos que trabalham com essa tecnologia. Os técnicos da entidade ainda ressaltaram que a definição de obrigações acessórias deve ser de competência do Comitê Gestor de que trata o PLP 461/2017, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 2 de dezembro, e não do CGNFS-e previsto no PLP 521/2018.

O relator do PLP, deputado Fábio Trad, se comprometeu a proferir novo parecer separando os dois temas em projetos específicos. Assim, espera-se avanço da tramitação da proposta da NFS-e já na próxima semana.

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