Certidões GDF da I9 Treinamentos

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Perguntas e respostas sobre a certidão negativa de débitos do GDF

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 1. O que é a certidão tributária ou certidão de débitos, segundo a legislação tributária do Distrito Federal?

R: É o documento que atesta a situação do contribuinte, pessoa física ou jurídica, inscrito ou não nos cadastros da Secretaria de Fazenda do DF ou da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PRG, relativamente: (Art. 2º do Decreto nº 23.873/2003):

  1. a) aos tributos administrados pela Subsecretaria da Receita do DF, inscritos ou não em Dívida Ativa;
  2. b) aos demais tributos de competência do Distrito Federal, desde que inscritos em Dívida Ativa;
  3. c) a débitos de origem não tributária, desde que inscritos em Dívida Ativa:
  • De imóveis de sua propriedade, desde que urbanos e localizados no Distrito Federal;
  • De veículos de sua propriedade, desde que constantes no cadastro de veículos do Distrito Federal.

Assim, as certidões expedidas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal abrangem os tributos de competência estadual e municipal, e são expedidas para a Pessoa Física ou Jurídica, ou relativas a imóveis ou veículos.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 2. Como obter uma certidão tributária?

R: O interessado pode obter a certidão em uma das Agências de Atendimento da Receita ou via internet, no endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em:

  • Para pessoa física, imóvel e veículo a certidão pode ser emitida em: fazenda.df.gov.br / serviços cidadão / Certidão negativa.
  • Para a pessoa jurídica a certidão pode ser emitida em fazenda.df.gov.br / EMPRESA / Serviços / Certidão negativa. (Art. 3º do Decreto nº 23.873/03)

Observações:

  • A validade da certidão pode ser verificada posteriormente no site. Basta o interessado inserir o número da certidão no campo validação;
  • Veja os endereços das Agências de Atendimento da Receita e dos postos de atendimento “Na Hora” nesta página da Internet (fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conheça a Secretaria / Endereços e Telefones Úteis.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 3. Que certidões são emitidas pela internet?

R: Pela internet somente serão expedidas:

  • A Certidão Negativa de Débitos;
  • A Certidão Negativa de Dívida Ativa;
  • A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos casos onde houver créditos tributários constituídos e não vencidos ou quando a causa da suspensão da exigibilidade for parcelamento ou medida judicial de caráter geral.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 4. Quem pode solicitar a certidão tributária?

R: Excetuando-se as hipóteses de expedição de certidão em que não há comprometimento do sigilo fiscal, previstas nos incisos I a III do parágrafo único, do art. 3º do Decreto nº 23.873/2003, de livre obtenção, pela internet ou nas Agências de Atendimento da Receita, a certidão somente poderá ser requerida, em caso de:

  • Pessoa física, pelo próprio contribuinte;
  • Pessoa jurídica, pelos administradores definidos em ato constitutivo ou em separado, ou por seus contabilistas, desde que constantes na ficha cadastral do contribuinte disponível no SITAF – Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal, ou sistema equivalente que vier a sucedê-lo;
  • Tributos diretos, por aqueles definidos nas leis respectivas como contribuintes ou responsáveis, ressalvado o disposto no inciso VI deste artigo;
  • Espólio, pelo inventariante, herdeiro, meeiro ou legatário, comprovadamente identificado;
  • Incapaz, pelos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda, assim definidos em decisão judicial;
  • Tributos imobiliários, pelo proprietário do imóvel ou pelo inquilino, mediante apresentação do respectivo contrato de locação.

OBS: Veja os endereços das Agências de Atendimento da Receita e dos postos de atendimento “Na Hora” nesta página da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conheça a Secretaria / Endereços e Telefones Úteis.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 5. A certidão tributária  pode ser solicitada por terceiros?

R: Sim. Mas, quando há comprometimento do sigilo fiscal a certidão deve ser solicitada no âmbito das Agências de Atendimento da Receita e a entrega do documento fica condicionada à apresentação de:

  • Instrumento de mandato outorgado pelo sujeito passivo, com firma reconhecida no ato do atendimento pelo servidor do fisco ou previamente, por cartório, contendo menção expressa de sua finalidade;
  • Documento de identidade que comprove regular inscrição junto ao CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, quando se tratar de solicitação de certidão relativa a tributos imobiliários efetuada por corretor de imóveis, bem como do respectivo contrato que comprove a condição de administrador do bem.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 6. O que é uma certidão negativa de débitos?

R: É o documento que atesta a quitação de tributos de competência de arrecadação do Distrito Federal, expedido pelo órgão administrativo competente, mediante requerimento do interessado, o qual conterá as informações exigidas pelo Fisco, na forma do regulamento.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 7. O que é uma certidão positiva de débitos?

R: É o documento que demonstra as pendências do sujeito passivo junto ao Fisco do Distrito Federal. (Art. 8º, Parágrafo único, Decreto nº 23.873/2003)

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 8. O que significa certidão positiva de débitos com efeito de negativa?

R: É a certidão que informa que existem débitos para a pessoa ou bem, mas que ainda não estão vencidos, ou que estão vencidos, mas a exigibilidade se encontra suspensa por determinação legal. Exemplo de débitos não vencidos: As parcelas não quitadas do IPTU e do IPVA, cujos vencimentos ainda não ocorreram.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 9. Quando será expedida uma certidão negativa de débitos?

R: A Certidão Negativa de Débitos será expedida quando, cumulativamente: (Art. 5º do Decreto 23.873/2003)

  • Não existirem pendências relativas a créditos constituídos vencidos e não pagos;
  • Não existirem pendências relativas à Divida Ativa do Distrito Federal;
  • Não existirem pendências relativas a bens patrimoniais, se for o caso da solicitação.
  • Na hipótese de compensação integral de débitos tributários com precatórios, nos termos da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997 e da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, desde que devidamente homologada e que não existam pendências relativas a créditos constituídos vencidos e não pagos e à Divida Ativa do Distrito Federal.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 10. Quando será expedida a certidão positiva de débitos?

R: A Certidão Positiva de Débitos será expedida quando, em relação ao sujeito passivo ou a bens patrimoniais, existirem: (artigo 8º do Decreto nº 23.873/2003)

  • Créditos tributários vencidos e não pagos;
  • Débitos inscritos em Dívida Ativa.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 11. A certidão positiva de débitos com efeito de negativa abrange consulta a todos os débitos?

R: Sim. Inclusive os relativos à Dívida Ativa.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 12. Quando será expedida uma certidão positiva com efeitos de negativa?

R: A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa será expedida quando, em relação ao sujeito passivo ou a bens patrimoniais, houver créditos constituídos e não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa em função de (artigo 7º do Decreto nº 23.873/2003):

  • Moratória;
  • Depósito do seu montante integral;
  • Reclamação, impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal;
  • Concessão de medida liminar em mandado de segurança;
  • Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Importante: A Certidão Positiva com efeitos de negativa possui os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos (Art. 7º, Parágrafo único, Decreto nº 23.873/2003).

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 13. Qual o prazo de validade da certidão tributária?

R: O prazo de validade da certidão é de 90 (noventa dias), contados a partir da data de sua expedição.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 14. A certidão tributária adquirida via internet possui a mesma validade de uma certidão adquirida na Agência de Atendimento da Receita?

R: Sim. A certidão emitida via internet possui a mesma validade e abrangência da certidão emitida nas Agências de Atendimento da Receita.

OBS: Veja os endereços das Agências de Atendimento da Receita e dos postos de atendimento “Na Hora” nesta página da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conheça a Secretaria / Endereços e Telefones Úteis.

Certidões GDF da I9 Treinamentos – 15. Qual o valor cobrado para a emissão de uma certidão tributária?

R: Não há cobrança de taxa para  a expedição da certidão tributária. Este serviço é gratuito.