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CCJ do Senado aprova sugestão de PEC que libera inclusão de estados na reforma da Previdência

CCJ do Senado aprova sugestão de PEC que libera inclusão de estados na reforma da Previdência

CCJ do Senado aprova sugestão de PEC que libera inclusão de estados na reforma da Previdência

Com o aval da comissão, texto passará a tramitar no Senado e, se aprovado, segue para a análise da Câmara dos Deputados. Antes, comissão aprovou PEC principal.

CCJ do Senado aprova sugestão de PEC que libera inclusão de estados na reforma da Previdência- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma sugestão de proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza estados e municípios a adotar as regras do regime próprio da Previdência dos servidores da União, por meio de aprovação de lei ordinária pelas assembleias legislativas.

Com o aval do comissão, a chamada “PEC paralela” começará a tramitar no Senado e, se aprovada pela Casa, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Leia aqui o ponto a ponto sobre a PEC paralela

Antes de aprovar a sugestão de PEC paralela elaborada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), os parlamentares aprovaram o relatório do tucano favorável à PEC principal da reforma da Previdência, já aprovada na Câmara. Entre outros pontos, essa PEC prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Leia também:

Estados e municípios devem entrar na reforma da Previdência em PEC paralela

A expectativa com a PEC principal, segundo cálculos do relator, é gerar uma economia de R$ 870 bilhões em 10 anos para a União. A eventual aprovação da PEC paralela pelo Congresso fará a economia subir para cerca de R$ 1,3 trilhão, segundo a estimativa.

De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a ideia é finalizar a votação da PEC principal em plenário até o dia 10 de outubro. Ainda não há uma data agendada para a votação da PEC paralela cuja sugestão de texto foi aprovada pela CCJ nesta quarta.

Próximos passos

Depois da votação na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), explicou os próximos passos das duas PECs que tratam da reforma da Previdência.

Segundo ela, será aberto um prazo de cinco sessões deliberativas para a apresentação de emendas de plenário para as duas propostas.

Ao fim desse prazo, as duas PECs vão voltar para a CCJ, a fim de que Tasso Jereissati faça um relatório sobre as emendas apresentadas.

A prioridade será dada ao texto principal, e, na estimativa da parlamentar do Mato Grosso do Sul, Tasso Jereissati poderá dar em 48 horas parecer sobre as emendas apresentadas ao texto principal.

Nos cálculos de Simone Tebet, o relator deverá levar, no caso da PEC paralela, de cinco dias a uma semana para realizar audiências públicas, ouvir líderes partidários e elaborar parecer sobre as emendas apresentadas ao texto.

“Neste momento é que elas se dissociam em relação ao tempo. A PEC principal segue cronograma de votação, a princípio, até o dia 10 de outubro, que é uma quinta-feira, ou 15 de outubro, que é uma terça-feira; e a PEC paralela pode ficar de uma semana a 15 dias para trás em função de audiências públicas ou de requerimentos para maior discussão da matéria”, afirmou Tebet.

A senadora afirmou ainda que a sugestão de PEC paralela será transformada em uma proposição autônoma, e que Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) deverá ser o primeiro signatário do texto.

“Ela entra com um autor, subscrita pelos demais, e consequentemente ela agora já é uma proposição autônoma”, afirmou a parlamentar.

Outros pontos da PEC paralela

Além de abrir a possibilidade para que estados e municípios adotem as regras do regime próprio de servidores da União por meio de lei ordinária, o que geraria uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos caso todos façam a adesão, o texto prevê outras alterações.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calculou qual deve ser a economia ou aumento dos gastos com cada ponto do texto, em um período de 10 anos:

  • mudanças nos chamados benefícios acidentários, com o objetivo de contemplar acidentados fora do trabalho com aposentadoria um pouco acima da média obtida pela regra geral. + R$ 7 bilhões (aumento do gasto);
  • garantia de pensão por morte maior, com adicional de 20% em vez de 10% por dependente da viúva. + R$ 15 bilhões (aumento do gasto);
  • reoneração gradual do agronegócio exportador e de entidades filantrópicas, excluídas as Santas Casas e entidades assistenciais. – R$ 120 bilhões (economia);
  • mudanças no Simples Nacional para fazer reonerações referentes a seguro por acidente de trabalho. – R$ 35 bilhões (economia);
  • alterações no Funpresp com a reabertura de prazo para a adesão dos servidores públicos federais ao fundo de capitalização dos servidores. + R$ 20 bilhões (aumento do gasto);
  • garantia de 100% de aposentadorias por invalidez. + R$ 5,2 bilhões (aumento do gasto);
  • deixar de instituir contribuição para anistiados (acima do teto do INSS). + R$ 1 bilhão (aumento do gasto);
  • acúmulo de pensões no caso de pessoas com deficiência mental grave. + R$ 1,1 bilhão (aumento do gasto).

Além dessas mudanças, o relator acolheu parcialmente uma sugestão de mudança e estabeleceu, na PEC paralela, integralidade e paridade para policiais federais, legislativos, da Polícia Civil do Distrito Federal e agentes federais penitenciários que ingressaram na carreira até o fim de 2003.

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