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Integração entre saúde e direito pode contribuir para reduzir judicialização

Integração entre saúde e direito pode contribuir para reduzir judicialização

Integração entre saúde e direito pode contribuir para reduzir judicialização Integração entre saúde e direito pode contribuir para reduzir judicialização – A judicialização na saúde representa, atualmente, um impacto nos orçamentos e na quantidade de processos que tramitam na Justiça. Objeto de discussão na III Jornada de Direito da Saúde, que acontece nesta segunda (18)…

AGU consegue suspender processos que poderiam causar impacto de R$ 7 bilhões ao INSS

AGU consegue suspender processos que poderiam causar impacto de R$ 7 bilhões ao INSS

AGU consegue suspender processos que poderiam causar impacto de R$ 7 bilhões ao INSS AGU consegue suspender processos que poderiam causar impacto de R$ 7 bilhões ao INSS – A Advocacia-Geral da União conseguiu evitar um impacto de R$ 7,15 bilhões por ano aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque a…

STF decide que casos ligados a caixa 2 devem ir para Justiça Eleitoral

STF decide que casos ligados a caixa 2 devem ir para Justiça Eleitoral

STF decide que casos ligados a caixa 2 devem ir para Justiça Eleitoral Decisão vai contra a Lava Jato. Gilmar criticou os procuradores. STF decide que casos ligados a caixa 2 devem ir para Justiça Eleitoral – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira (14.mar.2019), por 6 votos a 5, que processos de crimes…

STF decidirá quem vai julgar caixa dois e corrupção nas eleições

STF decidirá quem vai julgar caixa dois e corrupção nas eleições

STF decidirá quem vai julgar caixa dois e corrupção nas eleições Nesta quarta-feira, a Corte decide se caixa 2 e corrupção que tenham conexão com crimes eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral ou pela Federal STF decidirá quem vai julgar caixa dois e corrupção nas eleições – Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)…

Prefeitos querem que os royalties do petróleo cheguem a todos os estados e municípios

Prefeitos querem que os royalties do petróleo cheguem a todos os estados e municípios

Prefeitos querem que os royalties do petróleo cheguem a todos os estados e municípios Prefeitos querem que os royalties do petróleo cheguem a todos os estados e municípios – Estados e munícipios pressionam para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida, o mais célere possível, a constitucionalidade ou não da Lei 12.734/2012. A norma altera…

Plenário do STF ajusta tese de repercussão geral sobre incidência do ISS nos planos de saúde

Plenário do STF ajusta tese de repercussão geral sobre incidência do ISS nos planos de saúde

Plenário do STF ajusta tese de repercussão geral sobre incidência do ISS nos planos de saúde Plenário do STF ajusta tese de repercussão geral sobre incidência do ISS nos planos de saúde – É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão…

STF suspende acórdão do TCU que punia empresa por débito vencido há mais de cinco anos

STF suspende acórdão do TCU que punia empresa por débito vencido há mais de cinco anos

STF suspende acórdão do TCU que punia empresa por débito vencido há mais de cinco anos STF suspende acórdão do TCU que punia empresa por débito vencido há mais de cinco anos – O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU que condenou empresa ao ressarcimento de…

STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório

STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório

STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório Por conta de erro em certidão de óbito de sua mulher, homem ficou três anos sem receber pensão do INSS STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório – Em meio a discussões paralelas sobre a importância de responsabilidade fiscal, o Supremo Tribunal…

STF altera tese sobre cobrança de ISS de operadoras de planos de saúde

STF altera tese sobre cobrança de ISS de operadoras de planos de saúde

STF altera tese sobre cobrança de ISS de operadoras de planos de saúde STF altera tese sobre cobrança de ISS de operadoras de planos de saúde – O Supremo Tribunal Federal (STF) reformulou hoje (28) a tese que foi definida na Corte sobre a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações das operadoras de…

STF adia julgamento sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

STF adia julgamento sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

STF adia julgamento sobre Lei de Responsabilidade Fiscal STF adia julgamento sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento de oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto foi aprovado no…

STF pode manter veto à redução de salários nos Estados

STF pode manter veto à redução de salários nos Estados

STF pode manter veto à redução de salários nos Estados STF pode manter veto à redução de salários nos Estados – Governadores vão enfrentar dificuldades em obter aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir salários e jornada de trabalho de servidores, avalia a equipe do governo federal que acompanha a situação de calamidade financeira…

Governadores reforçam no STF pedido de repasses da União

Governadores reforçam no STF pedido de repasses da União

Governadores reforçam no STF pedido de repasses da União Governadores reforçam no STF pedido de repasses da União – Em meio à crise fiscal que afeta vários estados, 12 governadores estiveram no STF (Supremo Tribunal Federal) na noite desta terça-feira (19) para pedir o cumprimento de uma decisão da corte que, em 2016, determinou que…

STF rejeita ação que contesta Lei de Acesso à Informação

STF rejeita ação que contesta Lei de Acesso à Informação

STF rejeita ação que contesta Lei de Acesso à Informação STF rejeita ação que contesta Lei de Acesso à Informação – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs que contesta a regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O texto, assinado pelo vice-presidente Hamilton…

Inscrições abertas para a 75ª Reunião Geral da FNP

Inscrições abertas para a 75ª Reunião Geral da FNP

Inscrições abertas para a 75ª Reunião Geral da FNP Evento será realizado em Brasília e reunirá prefeitos, secretários municipais e representantes das três esferas de Poder Inscrições abertas para a 75ª Reunião Geral da FNP – Estão abertas as inscrições para a 75ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI. O…

Prefeitos pedem ao presidente do STF atenção à judicialização da saúde nos municípios

Prefeitos pedem ao presidente do STF atenção à judicialização da saúde nos municípios

Prefeitos pedem ao presidente do STF atenção à judicialização da saúde nos municípios Dirigentes da FNP também defenderam a criminalização da homofobia e trataram de ISS e Royalties de petróleo  Prefeitos pedem ao presidente do STF atenção à judicialização da saúde nos municípios – Com os orçamentos cada vez mais apertados, prefeitos buscam alternativas para que…

Discurso menos Brasília mais Brasil motiva prefeitos de Mato Grosso do Sul

Discurso menos Brasília mais Brasil motiva prefeitos de Mato Grosso do Sul

Discurso menos Brasília mais Brasil motiva prefeitos de Mato Grosso do Sul Discurso menos Brasília mais Brasil motiva prefeitos de Mato Grosso do Sul – O discurso do presidente Jair Bolsonaro em que defende, entre outros pontos, “menos Brasília, mais Brasil”, tornou-se um motivo a mais na luta dos prefeitos em torno da bandeira municipalista.…

Governadores pedem ao STF julgamento de processos sobre repasses

Governadores pedem ao STF julgamento de processos sobre repasses

Governadores pedem ao STF julgamento de processos sobre repasses Governadores pedem ao STF julgamento de processos sobre repasses – Governadores do Nordeste reuniram-se hoje (6) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para pedir o julgamento de processos que podem garantir aumento no repasse de recursos para os estados. Participaram do encontro os…

Medida provisória sobre ensino domiciliar deve ser publicada em dez dias

Medida provisória sobre ensino domiciliar deve ser publicada em dez dias

Medida provisória sobre ensino domiciliar deve ser publicada em dez dias Medida provisória sobre ensino domiciliar deve ser publicada em dez dias – A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou ao blog que a medida provisória (MP) sobre ensino domiciliar deve ser publicada até 15 de fevereiro. “Creio que em dez dias”,…

STF impede que MT seja inserido no cadastro de inadimplentes da União

STF impede que MT seja inserido no cadastro de inadimplentes da União

STF impede que MT seja inserido no cadastro de inadimplentes da União STF impede que MT seja inserido no cadastro de inadimplentes da União – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender a inscrição de Mato Grosso nos cadastros de inadimplência da União, entre eles o Cadastro Único de Convênios (CAUC). …

Municípios e Estados querem que STF decida sobre os royalties do petróleo

Municípios e Estados querem que STF decida sobre os royalties do petróleo

Municípios e Estados querem que STF decida sobre os royalties do petróleo Municípios e Estados querem que STF decida sobre os royalties do petróleo – Já é consenso entre os principais atores estaduais e municipais a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida, o mais célere possível, a constitucionalidade ou não da Lei…

Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais

Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais

Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais – O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 559 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto estadual que…

Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP

Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP

Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, levou em conta a preservação do interesses públicos envolvidos, pois a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo comprometeria a ordem pública-administrativa no estado. Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP – O presidente…

Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado

Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado

Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado – O senador eleito pelo Ceará Eduardo Girão (Pros), entrou nesta segunda-feira (14) com mandado de segurança para impedir que senadores réus no Supremo Tribunal Federal (STF) possam concorrer…

STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tendo em vista as inúmeras ações de execução propostas por municípios prevendo o pagamento de honorários advocatícios que chegam a 20%. STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos…

Projeto reitera que cabe apenas à câmara municipal julgar contas de prefeito

Projeto reitera que cabe apenas à câmara municipal julgar contas de prefeito

Projeto reitera que cabe apenas à câmara municipal julgar contas de prefeito Pela proposta, que consolida na lei decisão do STF, cabe ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio opinativo Projeto reitera que cabe apenas à câmara municipal julgar contas de prefeito – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 533/18,…

PGR pede suspensão de decisões judiciais que autorizam pagamento de advogados com precatórios do Fundef

PGR pede suspensão de decisões judiciais que autorizam pagamento de advogados com precatórios do Fundef

PGR pede suspensão de decisões judiciais que autorizam pagamento de advogados com precatórios do Fundef Feito em caráter de urgência, pedido ao STF sustenta que dinheiro do fundo deve ser aplicado exclusivamente na educação básica PGR pede suspensão de decisões judiciais que autorizam pagamento de advogados com precatórios do Fundef – A procuradora-geral da República,…

Liminar do Supremo suspende auditoria no Bolsa Família

Liminar do Supremo suspende auditoria no Bolsa Família

Liminar do Supremo suspende auditoria no Bolsa Família Liminar do Supremo suspende auditoria no Bolsa Família – Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a liberação de dados individualizados do Censo Educacional e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de…

Servidores se mobilizam para garantir reajuste salarial em 2019

Servidores se mobilizam para garantir reajuste salarial em 2019

Servidores se mobilizam para garantir reajuste salarial em 2019 Servidores se mobilizam para garantir reajuste salarial em 2019 – Entidades representativas do funcionalismo se animam com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal derrubar, ainda este ano, a medida provisória que adia correções de salários previstas para 2019 Os servidores vão tentar mais uma vitória…

TCU veta uso de 95 bilhões de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores

TCU veta uso de 95 bilhões de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores

TCU veta uso de 95 bilhões de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores Para o tribunal, valores devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino TCU veta uso de 95 bilhões de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta…

STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público

STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público

STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público – Em 20 de setembro de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09 que impunha a adoção da taxa…

Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário – Decisão do ministro Fachin suspende, em relação aos autores de mandado de segurança, os efeitos de acórdão do TCU que considerou irregular a transposição do regime celetista para o estatutário.…

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da…

STF manda União liberar acesso aos repasses do FPE e FPM

STF manda União liberar acesso aos repasses do FPE e FPM

STF manda União liberar acesso aos repasses do FPE e FPM STF manda União liberar acesso aos repasses do FPE e FPM – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle do…

Desvinculação dos salários do STF ganha força no Senado por evitar efeito cascata

Desvinculação dos salários do STF ganha força no Senado por evitar efeito cascata

Desvinculação dos salários do STF ganha força no Senado por evitar efeito cascata Desvinculação dos salários do STF ganha força no Senado por evitar efeito cascata – A desvinculação dos salários de outras categorias da administração pública dos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganha força no Senado Federal e pode ser a…

Reposições salariais de servidores podem custar 200 bilhões

Reposições salariais de servidores podem custar 200 bilhões

Reposições salariais de servidores podem custar 200 bilhões Reposições salariais reivindicadas por servidores podem custar quase R$ 200 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. Somente pleito que pede o mesmo reajuste dado a generais, há 25 anos, reconhecido pelo STF, chega a R$ 17 bilhões Reposições salariais de servidores podem custar 200 bilhões –…

Um terço do Congresso Nacional eleito é alvo de investigações

Um terço do Congresso Nacional eleito é alvo de investigações

Um terço do Congresso Nacional eleito é alvo de investigações Um terço do Congresso Nacional eleito é alvo de investigações – Um terço do novo Congresso é acusado de crimes como corrupção, lavagem, assédio sexual e estelionato ou é réu em ações por improbidade administrativa com dano ao erário ou enriquecimento ilícito. No total, são…

Projeto de reforma tributária agride pacto federativo

Projeto de reforma tributária agride pacto federativo Projeto de reforma tributária agride pacto federativo – Há uma proposta de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional, a emenda substitutiva global à PEC 293-A/2004 proposta pelo deputado Antônio Carlos de Mendes Thame (projeto de Bernard Appy), que propõe a unificação de todos os tributos incidentes sobre…

Encontro no STF discute a retomada de obras paralisadas

Encontro no STF discute a retomada de obras paralisadas

Encontro no STF discute a retomada de obras paralisadas Encontro no STF discute a retomada de obras paralisadas – Raimundo Carreiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal e a demais interlocutores institucionais números que mostram os reais motivos que têm determinado a paralisação de obras públicas no país. “O Tribunal de Contas da União tem feito…

Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF

Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF

Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF – RE 666.404, que discute se a contribuição pode ser utilizada na expansão da rede, está parado há 4 anos. Está parado há quatro anos, no Supremo Tribunal Federal, o recurso…

Lewandowski tira RJ de cadastro de inadimplentes da União

Lewandowski tira RJ de cadastro de inadimplentes da União

Lewandowski tira RJ de cadastro de inadimplentes da União Lewandowski tira RJ de cadastro de inadimplentes da União – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, por meio de liminar, a suspensão da inscrição do estado do Rio de Janeiro no Cadastro Único de Convênios (CAUC), de inadimplência da União. Assim, o estado…

STF decide pela não incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

STF decide pela não incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

STF decide pela não incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores STF decide pela não incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores – Três anos e meio depois de iniciar o julgamento de recurso que trata da incidência da contribuição previdenciária, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento…

Lewandowski determina compensação do corte de orçamento da saúde em 2016

Lewandowski determina compensação do corte de orçamento da saúde em 2016

Lewandowski determina compensação do corte de orçamento da saúde em 2016 Lewandowski determina compensação do corte de orçamento da saúde em 2016 – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão do Tribunal de Contas da União para reprovar a gestão do Ministério da Saúde de 2016. Ao considerar que o Executivo descumpriu…

Vedada a retenção de honorários advocatícios com recursos do Fundef

Vedada a retenção de honorários advocatícios com recursos do Fundef

Vedada a retenção de honorários advocatícios com recursos do Fundef Vedada a retenção de honorários advocatícios com recursos do Fundef – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ

Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ

Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ – Por ocasião dos 30 anos da Constituição de 1988, é oportuno refletir sobre a evolução do controle de constitucionalidade: de onde viemos e para onde estamos caminhando.…

Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados

Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados

Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados – A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O entendimento foi fixado…

Congresso não se manifesta sobre MP de Temer que adia reajustes de servidores

Congresso não se manifesta sobre MP de Temer que adia reajustes de servidores

Congresso não se manifesta sobre MP de Temer que adia reajustes de servidores Congresso não se manifesta sobre MP de Temer que adia reajustes de servidores – O Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que o Congresso Nacional não se manifestou no prazo regimental previsto a respeito da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Michel Temer…

Decreto amplia possibilidades de terceirização no serviço público

Decreto amplia possibilidades de terceirização no serviço público

Decreto amplia possibilidades de terceirização no serviço público Decreto amplia possibilidades de terceirização no serviço público – O governo federal editou uma nova regra – o Decreto nº 9.507 – para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades…

Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico

Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico

Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico STF reafirma jurisprudência no sentido de que candidato só pode permanecer em concurso se refizer psicotécnico anulado Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico – O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em…

Seminário discute proteção a direitos da primeira infância

Seminário discute proteção a direitos da primeira infância

Seminário discute proteção a direitos da primeira infância Seminário discute proteção a direitos da primeira infância – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta terça-feira (18) ações concretas para assegurar os direitos das crianças desde a primeira infância. Em evento que contou com…

Governo federal instala Conselho Nacional de Segurança Pública

Governo federal instala Conselho Nacional de Segurança Pública

Governo federal instala Conselho Nacional de Segurança Pública O colegiado, formado por cerca de 40 pessoas, será consultivo. Governo federal instala Conselho Nacional de Segurança Pública – O governo lançou nesta segunda-feira o Conselho Nacional de Segurança Pública.  A iniciativa é parte do Sistema Único de Segurança Pública –  Susp, sancionado em junho. O colegiado,…

PGR e OAB ressaltam importância do Supremo para pacificação

PGR e OAB ressaltam importância do Supremo para pacificação

PGR e OAB ressaltam importância do Supremo para pacificação PGR e OAB ressaltam importância do Supremo para pacificação – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claúdio Lamachia, proferiram discurso hoje na posse do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli,…

Propostas questionam segurança da urna eletrônica

Propostas questionam segurança da urna eletrônica

Propostas questionam segurança da urna eletrônica A minirreforma eleitoral aprovada na Câmara em 2015 previa a impressão do voto, decisão que foi suspensa pelo STF. Outras propostas em tramitação na Casa criam normas para fiscalizar esses votos e há até um projeto que reintroduz o voto impresso Propostas questionam segurança da urna eletrônica – Com…

Senado analisa propostas que endurecem regras contra o nepotismo

Senado analisa propostas que endurecem regras contra o nepotismo

Senado analisa propostas que endurecem regras contra o nepotismo Senado analisa propostas que endurecem regras contra o nepotismo – Apesar de já existir legislação proibindo a prática de nepotismo em órgãos públicos (como o Decreto 7.203, de 2010, e a 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, de 2008), ainda há casos de políticos e servidores…

STF nega recurso que pedia reconhecimento do ensino domiciliar

STF nega recurso que pedia reconhecimento do ensino domiciliar

STF nega recurso que pedia reconhecimento do ensino domiciliar Para a maioria dos ministros, não há lei que ampare o direito de educar crianças e adolescentes em casa. Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. STF nega recurso que pedia reconhecimento do ensino domiciliar – O Plenário do Supremo Tribunal Federal…

FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses – A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 109 de Jurisprudência em Teses, com o tema Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II. A publicação reúne duas novas teses.…

STF dá início a julgamento sobre ensino domiciliar

STF dá início a julgamento sobre ensino domiciliar

STF dá início a julgamento sobre ensino domiciliar STF dá início a julgamento sobre ensino domiciliar – Na última quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 888815, que discute se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de…

Ministro determina emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Tocantins

Ministro determina emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Tocantins

Ministro determina emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Tocantins Ministro determina emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Tocantins – O relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou que a não emissão do certificado e o bloqueio de operações financeiras estaduais comprometem o pacto federativo e a autonomia estadual. O ministro…

Educação domiciliar cresce no Brasil

Educação domiciliar cresce no Brasil

Educação domiciliar cresce no Brasil Método promove “uma educação mais personalizada, mais pautada nas habilidades de cada criança e trabalhando com o ritmo e o estilo de aprendizado de cada um”, acredita especialista. Educação domiciliar cresce no Brasil – No dia 30 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validação da prática…

Municípios reforçam pedido de Estados ao STF sobre acesso aos dados do FPE

Municípios reforçam pedido de Estados ao STF sobre acesso aos dados do FPE

Municípios reforçam pedido de Estados ao STF sobre acesso aos dados do FPE Municípios reforçam pedido de Estados ao STF sobre acesso aos dados do FPE – Uma audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reuniu representantes da União, Estados e Municípios para tratar de divergências sobre os repasses…

Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização

Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização

Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização – Após os votos dos relatores dos dois processos que discutem o tema no Plenário, o julgamento foi suspenso e prossegue na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais…

Municípios e empresas rechaçam ICMS sobre software

Municípios e empresas rechaçam ICMS sobre software

Municípios e empresas rechaçam ICMS sobre software Municípios e empresas rechaçam ICMS sobre software – Tema está na pauta de julgamentos do STF na sessão extraordinária desta quarta-feira, 22. Integrantes das fazendas municipais, das empresas e de entidades do setor de tecnologia da informação se uniram contra o que consideram o mais grave gargalo tributário…

Novos rumos para a compensação tributária de créditos judiciais

Novos rumos para a compensação tributária de créditos judiciais

Novos rumos para a compensação tributária de créditos judiciais Novos rumos para a compensação tributária de créditos judiciais – Decisões recentes da Justiça Federal estão abrindo um novo caminho para a compensação tributária de créditos judiciais no país. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) vêm aplicando, em alguns casos isolados e de forma definitiva, tese fixada…

Senado recorre contra aplicação de medida cautelar a parlamentares

Senado recorre contra aplicação de medida cautelar a parlamentares

Senado recorre contra aplicação de medida cautelar a parlamentares Advocacia da Casa pede apreciação da Corte Senado recorre contra aplicação de medida cautelar a parlamentares – A Advocacia do Senado Federal recorreu contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no último dia 7, que concluiu pela possibilidade da aplicação de medidas cautelares penais contra…

Senado questiona decisão do Supremo que admite medidas cautelares penais contra parlamentares

Senado questiona decisão do Supremo que admite medidas cautelares penais contra parlamentares

Senado questiona decisão do Supremo que admite medidas cautelares penais contra parlamentares Senado questiona decisão do Supremo que admite medidas cautelares penais contra parlamentares – A Advocacia do Senado recorreu nesta terça-feira (14) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no último dia 7 de agosto, que concluiu pela possibilidade de aplicação de…

TSE cobrará de candidatos cassados custos de novas eleições

TSE cobrará de candidatos cassados custos de novas eleições

TSE cobrará de candidatos cassados custos de novas eleições TSE cobrará de candidatos cassados custos de novas eleições – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinou hoje (13) um acordo com a  Advocacia-Geral da União (AGU) para viabilizar a cobrança dos gastos da Justiça Eleitoral com a realização de novas eleições após a cassação do mandato…

MPF aprova reajuste de procuradores seguindo farra proposta pelo STF

MPF aprova reajuste de procuradores seguindo farra proposta pelo STF

MPF aprova reajuste de procuradores seguindo farra proposta pelo STF Trabalhador não tem o mesmo direito demonstrando que brasileiros não são iguais perante a lei. MPF aprova reajuste de procuradores seguindo farra proposta pelo STF – O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou hoje (10), por unanimidade, o orçamento do MPF para o…

Ação contra redução de verba do SUS será julgada no STF

Ação contra redução de verba do SUS será julgada no STF

Ação contra redução de verba do SUS será julgada no STF redução de verba do sus no próximo dia 23 de agosto. A Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, requerida pela Procuradoria Geral da República (PGR), elucida que a emenda gerou uma redução gradativa do orçamento para o Sistema Único de Saúde (SUS), por isso a…

Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral

Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral

Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral Recurso a ser julgado pelo Plenário discute constitucionalidade de lei de município mineiro que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o governo municipal. Proibição de parentes de agentes…

Senadores reagem à proposta de aumento do salário de ministros do STF

Senadores reagem à proposta de aumento do salário de ministros do STF

Senadores reagem à proposta de aumento do salário de ministros do STF Senadores reagem à proposta de aumento do salário de ministros do STF – A possibilidade de reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu mal entre senadores nesta quinta-feira (9). Caso o reajuste seja aprovado, o salário dos…

STF aprova reajuste de salário de ministros para 2019

STF aprova reajuste de salário de ministros para 2019

STF aprova reajuste de salário de ministros para 2019 Sob alegação de que salário os magistrados está defasado, ministros se auto concedem 16,38%¨de aumento. Enquanto isso o salário mínimo subirá apenas 4,61%. STF aprova reajuste de salário de ministros para 2019 – Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal…

STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade

STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade

STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade – Em uma reviravolta e com placar apertado, o Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (8/8) que não há prazo para que o Estado entre na Justiça  com ações para cobrar o ressarcimento…

Estados e municípios têm até terça para apresentar cálculos sobre alterações na Lei Kandir

Estados e municípios têm até terça para apresentar cálculos sobre alterações na Lei Kandir

Estados e municípios têm até terça para apresentar cálculos sobre alterações na Lei Kandir Estados e municípios têm até terça para apresentar cálculos sobre alterações na Lei Kandir – Proposta garante compensações de ICMS aos entes pela União. Os representantes de estados e municípios, que pleiteiam mudanças na Lei Kandir, têm até a próxima terça-feira…

Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos

Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos

Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos – A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), o julgamento que discute se prescreve o dever de…

STF decide que Judiciário não deve interferir em políticas do sistema de ensino

STF decide que Judiciário não deve interferir em políticas do sistema de ensino

STF decide que Judiciário não deve interferir em políticas do sistema de ensino STF decide que Judiciário não deve interferir em políticas do sistema de ensino – O Ministério da Educação é o órgão legitimado para definir políticas e critérios do sistema de ensino brasileiro. Com base nessa premissa, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta…

Congresso de Direito Tributário ocorre em junho

Congresso de Direito Tributário ocorre em junho

Congresso de Direito Tributário ocorre em junho Congresso de Direito Tributário ocorre nos dias 18 e 19 de junho; inscrições são gratuitas Congresso de Direito Tributário ocorre em junho – Com inscrições gratuitas e a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli confirmada, o Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal começa em…

O conceito da confiança na contratação direta de banca de advocacia

O conceito da confiança na contratação direta de banca de advocacia

O conceito da confiança na contratação direta de banca de advocacia O conceito da confiança na contratação direta de banca de advocacia – A contratação direta de escritórios de advocacia pela administração pública, notadamente por prefeituras, através da utilização do procedimento de inexigibilidade de licitação, é tema que tem suscitado profunda controvérsia, iniciada nas instâncias…

CCJ aprova novas regras em contratos com organizações sociais

CCJ aprova novas regras em contratos com organizações sociais

CCJ aprova novas regras em contratos com organizações sociais CCJ aprova novas regras em contratos com organizações sociais – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão final, projeto de lei (PLS 427/2017) do senador José Serra (PSDB-SP) que estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder…

STF restabelece incisos do Regime Diferenciado de Contratações

STF restabelece incisos do Regime Diferenciado de Contratações

STF restabelece incisos do Regime Diferenciado de Contratações Novidade: RDC volta a valer para obras relacionadas à mobilidade e infraestrutura logística STF restabelece incisos do Regime Diferenciado de Contratações – O Ministro relator, Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do mandado de segurança 33.889/DF, em 9/11/15, suspendeu a eficácia dos incisos VIII e…

TCU pode bloquear bens afirma Gilmar Mendes ao negar pedido de executivo

TCU pode bloquear bens afirma Gilmar Mendes ao negar pedido de executivo

TCU pode bloquear bens afirma Gilmar Mendes ao negar pedido de executivo TCU pode bloquear bens afirma Gilmar Mendes ao negar pedido de executivo – O Tribunal de Contas da União tem competência para decretar a indisponibilidade de bens, diante de circunstâncias graves e que se justifiquem pela necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.…

STF reconhece legitimidade da AMM para defender municípios

STF reconhece legitimidade da AMM para defender municípios

STF reconhece legitimidade da AMM para defender municípios STF reconhece legitimidade da AMM para defender municípios – O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu favoravelmente ao pedido da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM para representar os 141 municípios de Mato Grosso, atuando como Amicus Curiae (Amigo da Corte), em defesa dos direitos de seus…

Governo recorre por medida que adia reajuste dos servidores

Governo recorre por medida que adia reajuste dos servidores

Governo recorre por medida que adia reajuste dos servidores Governo recorre por medida que adia reajuste dos servidores – No final do ano passado, STF suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 805/17 O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) divulgou uma nota oficial na noite de ontem (30) informando que o Governo Federal…

STF suspende inscrição do Amapá em cadastro de inadimplência da União

STF suspende inscrição do Amapá em cadastro de inadimplência da União

STF suspende inscrição do Amapá em cadastro de inadimplência da União STF suspende inscrição do Amapá em cadastro de inadimplência da União – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a inscrição do Estado do Amapá em cadastros de inadimplência da União que impediam a obtenção de créditos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de…

STF derruba bloqueios em verbas de municípios para educação

STF derruba bloqueios em verbas de municípios para educação

STF derruba bloqueios em verbas de municípios para educação STF derruba bloqueios em verbas de municípios para educação – Recursos previstos constitucionalmente ou com destinação vinculada devem estar livres para a aplicação nas políticas públicas a que se referem. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao suspender efeitos de decisões que bloquearam mais de…

Governo vai discutir plano alternativo para aumento de gastos

Governo vai discutir plano alternativo para aumento de gastos

Governo vai discutir plano alternativo para aumento de gastos Governo vai discutir plano alternativo para aumento de gastos – O governo discute um plano B – alternativo – para o aumento de gastos públicos que pode ocorrer após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de suspender a tramitação de medida provisória…

Paraíba questiona pagamento de precatórios e Alagoas bloqueio de Convênios

Paraíba questiona pagamento de precatórios e Alagoas bloqueio de Convênios R$ 33,9 milhões em precatórios atrasados são cobrados do Estado da Paraíba e Convênios de Alagoas estão bloqueados. Paraíba questiona pagamento de precatórios e Alagoas bloqueio de Convênios – Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, chefe do Executivo paraibano, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), pede…

OAB aciona STF pelo fim do crime de desacato contra servidor

OAB aciona STF pelo fim do crime de desacato contra servidor

OAB aciona STF pelo fim do crime de desacato contra servidor Segundo Conselho, a previsão de punição cerceia o direito à liberdade de expressão OAB aciona STF pelo fim do crime de desacato contra servidor – Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (30/10), com uma arguição de descumprimento de…

Municípios podem receber 90 bilhões reais com decisão do STF

Municípios podem receber 90 bilhões reais com decisão do STF

Municípios podem receber 90 bilhões reais com decisão do STF Justiça Federal de SP já tinha obrigado União a pagar prefeituras, mas AGU vinha tentando liminar contra decisão Municípios podem receber 90 bilhões reais com decisão do STF – Para além do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), municípios têm obtido decisões favoráveis em instâncias…

Projeto sobre os supersalários empaca no Congresso

Projeto sobre os supersalários empaca no Congresso

Projeto sobre os supersalários empaca no Congresso Projeto que prevê a moralização dos subsídios – ao estabelecer como teto os salários dos ministros do STF – se arrasta na Câmara Projeto sobre os supersalários empaca no Congresso – Na contramão da postura da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF),…

Supremo fixa tese que proíbe taxa de incêndio municipal

Supremo fixa tese que proíbe taxa de incêndio municipal

Supremo fixa tese que proíbe taxa de incêndio municipal O Supremo fixa tese que proíbe taxa de incêndio municipal: com a medida os municípios perdem arrecadação. Em caso com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que proíbe os municípios de cobrar taxas de incêndio. O julgamento se deu após a corte decidir, em…

Pesquisa vai avaliar a qualidade do acesso às informações nos órgãos do Judiciário

Pesquisa vai avaliar a qualidade do acesso às informações nos órgãos do Judiciário

Pesquisa vai avaliar a qualidade do acesso às informações nos órgãos do Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu edital para contratar pesquisa sobre a prestação de contas no sistema judiciário do país. A pesquisa Transparência do Poder Judiciário: os Tribunais de Justiça e o dever de prestação de contas servirá para mapear o…

STF suspende restrição que impedia SP de fazer operações de crédito

STF suspende restrição que impedia SP de fazer operações de crédito

STF suspende restrição que impedia SP de fazer operações de crédito A inscrição do estado de São Paulo em cadastros federais de inadimplência foi suspensa liminarmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária 3.022 e impediu a inviabilização de operações de crédito que totalizam R$ 7,7 bilhões. Segundo o governo…

STF determina retirada do Acre de cadastros nacionais de inadimplência

STF determina retirada do Acre de cadastros nacionais de inadimplência

STF determina retirada do Acre de cadastros nacionais de inadimplência Estado estava incluído nos cadastros devido a um convênio firmado em 2015 com o Dnit e a União. STF determina retirada do Acre de cadastros nacionais de inadimplência – A inscrição do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de…