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Tribunais começam a passar ao CNJ dados sobre obras públicas paradas

Tribunais começam a passar ao CNJ dados sobre obras públicas paradas

Tribunais começam a passar ao CNJ dados sobre obras públicas paradas Tribunais começam a passar ao CNJ dados sobre obras públicas paradas – Diversos tribunais brasileiros já iniciaram o levantamento das obras públicas paralisadas por decisão judicial para atender solicitação do Conselho Nacional de Justiça em parceria com os Tribunais de Contas da União, dos…

STF rejeita ação que contesta Lei de Acesso à Informação

STF rejeita ação que contesta Lei de Acesso à Informação

STF rejeita ação que contesta Lei de Acesso à Informação STF rejeita ação que contesta Lei de Acesso à Informação – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs que contesta a regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O texto, assinado pelo vice-presidente Hamilton…

Aluno que não teve rendimento mínimo na faculdade pode perder financiamento do Fies

Aluno que não teve rendimento mínimo na faculdade pode perder financiamento do Fies

Aluno que não teve rendimento mínimo na faculdade pode perder financiamento do Fies Aluno que não teve rendimento mínimo na faculdade pode perder financiamento do Fies – A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma decisão judicial impedindo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja obrigado a pagar o Fundo de Financiamento Estudantil…

Inscrições abertas para a 75ª Reunião Geral da FNP

Inscrições abertas para a 75ª Reunião Geral da FNP

Inscrições abertas para a 75ª Reunião Geral da FNP Evento será realizado em Brasília e reunirá prefeitos, secretários municipais e representantes das três esferas de Poder Inscrições abertas para a 75ª Reunião Geral da FNP – Estão abertas as inscrições para a 75ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). FAÇA SUA INSCRIÇÃO AQUI. O…

Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito Decisão é do STJ Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito – A 1ª turma do STJ decidiu que, nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo…

TJ condena ex-prefeito por usar Fundeb e pagar professores sem lecionar

TJ condena ex-prefeito por usar Fundeb e pagar professores sem lecionar

TJ condena ex-prefeito por usar Fundeb e pagar professores sem lecionar Irregularidades ocorreram nos exercícios de 2009 a 2012, conforme a denúncia do Ministério Público Estadual TJ condena ex-prefeito por usar Fundeb e pagar professores sem lecionar – O ex-prefeito de Solânea, Francisco de Assis Melo, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, de acordo…

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica – A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é a dicção do juris, isto é, a dicção do direito. Daí decorre uma…

Prefeitos pedem ao presidente do STF atenção à judicialização da saúde nos municípios

Prefeitos pedem ao presidente do STF atenção à judicialização da saúde nos municípios

Prefeitos pedem ao presidente do STF atenção à judicialização da saúde nos municípios Dirigentes da FNP também defenderam a criminalização da homofobia e trataram de ISS e Royalties de petróleo  Prefeitos pedem ao presidente do STF atenção à judicialização da saúde nos municípios – Com os orçamentos cada vez mais apertados, prefeitos buscam alternativas para que…

Discurso menos Brasília mais Brasil motiva prefeitos de Mato Grosso do Sul

Discurso menos Brasília mais Brasil motiva prefeitos de Mato Grosso do Sul

Discurso menos Brasília mais Brasil motiva prefeitos de Mato Grosso do Sul Discurso menos Brasília mais Brasil motiva prefeitos de Mato Grosso do Sul – O discurso do presidente Jair Bolsonaro em que defende, entre outros pontos, “menos Brasília, mais Brasil”, tornou-se um motivo a mais na luta dos prefeitos em torno da bandeira municipalista.…

TCU alerta que receita do Orçamento pode estar superestimada em R$ 15 bi

TCU alerta que receita do Orçamento pode estar superestimada em R$ 15 bi

TCU alerta que receita do Orçamento pode estar superestimada em R$ 15 bi Frustração da receita pode levar ao aumento rombo nas contas do governo federal, passando de R$ 139 bilhões para R$ 154,2 bilhões em 2019 TCU alerta que receita do Orçamento pode estar superestimada em R$ 15 bi – A receita prevista no…

Governadores pedem ao STF julgamento de processos sobre repasses

Governadores pedem ao STF julgamento de processos sobre repasses

Governadores pedem ao STF julgamento de processos sobre repasses Governadores pedem ao STF julgamento de processos sobre repasses – Governadores do Nordeste reuniram-se hoje (6) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para pedir o julgamento de processos que podem garantir aumento no repasse de recursos para os estados. Participaram do encontro os…

Medida provisória sobre ensino domiciliar deve ser publicada em dez dias

Medida provisória sobre ensino domiciliar deve ser publicada em dez dias

Medida provisória sobre ensino domiciliar deve ser publicada em dez dias Medida provisória sobre ensino domiciliar deve ser publicada em dez dias – A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou ao blog que a medida provisória (MP) sobre ensino domiciliar deve ser publicada até 15 de fevereiro. “Creio que em dez dias”,…

AGU defende que irregularidade não prescreve enquanto está sendo investigada

AGU defende que irregularidade não prescreve enquanto está sendo investigada

AGU defende que irregularidade não prescreve enquanto está sendo investigada AGU defende que irregularidade não prescreve enquanto está sendo investigada – A acusação por uso irregular de dinheiro público não prescreve enquanto estiver sendo investigada. É o que a Advocacia-Geral da União defende no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O tribunal tem em pauta…

STF impede que MT seja inserido no cadastro de inadimplentes da União

STF impede que MT seja inserido no cadastro de inadimplentes da União

STF impede que MT seja inserido no cadastro de inadimplentes da União STF impede que MT seja inserido no cadastro de inadimplentes da União – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender a inscrição de Mato Grosso nos cadastros de inadimplência da União, entre eles o Cadastro Único de Convênios (CAUC). …

Terceirização e prestação de serviços por meio de pessoa jurídica

Terceirização e prestação de serviços por meio de pessoa jurídica

Terceirização e prestação de serviços por meio de pessoa jurídica Terceirização e prestação de serviços por meio de pessoa jurídica – Sempre se discutiu entre nós que a contratação de empresa especializada para a terceirização de serviços envolvia a atividade-meio do tomador e que, se assim não fosse, presumia-se o ilícito e o crime de marchandage.…

SENAD quer acelerar venda de bens apreendidos do tráfico

SENAD quer acelerar venda de bens apreendidos do tráfico

SENAD quer acelerar venda de bens apreendidos do tráfico Os números indicam que há cerca de 80 mil bens de traficantes apreendidos SENAD quer acelerar venda de bens apreendidos do tráfico – A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu como prioridade agilizar a venda dos bens…

Municípios e Estados querem que STF decida sobre os royalties do petróleo

Municípios e Estados querem que STF decida sobre os royalties do petróleo

Municípios e Estados querem que STF decida sobre os royalties do petróleo Municípios e Estados querem que STF decida sobre os royalties do petróleo – Já é consenso entre os principais atores estaduais e municipais a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida, o mais célere possível, a constitucionalidade ou não da Lei…

Qual o salário dos magistrados no Brasil

Qual o salário dos magistrados no Brasil

Qual o salário dos magistrados no Brasil Qual o salário dos magistrados no Brasil – Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm vencimento de até R$ 37.328,65, acima de juízes de tribunais regionais federais. Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (18/1) a remuneração de magistrados e demais servidores do Poder Judiciário. Ministros…

O Coaf como ferramenta de gestão pública de Estado

O Coaf como ferramenta de gestão pública de Estado

O Coaf como ferramenta de gestão pública de Estado O Coaf como ferramenta de gestão pública de Estado – Em artigo publicado na ConJur no último dia 4, o professor Gamil Hireche adverte sobre os riscos que a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública pode trazer em termos de…

Grupo de magistrados pede ao governo fim do Conselho Nacional de Justiça

Grupo de magistrados pede ao governo fim do Conselho Nacional de Justiça

Grupo de magistrados pede ao governo fim do Conselho Nacional de Justiça Grupo de magistrados pede ao governo fim do Conselho Nacional de Justiça – Um grupo organizado de juízes de diversas áreas do Direito, chamado “Magistratura Independente” pediu ao governo federal, nesta semana, o fim do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação, em um documento com dez…

AGU recupera imóveis destinados à reforma agrária que haviam sido invadidos

AGU recupera imóveis destinados à reforma agrária que haviam sido invadidos

AGU recupera imóveis destinados à reforma agrária que haviam sido invadidos A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a reintegração de posse para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de oito lotes integrantes do Projeto de Assentamento Buritirana, no município de Itupiranga (PA). AGU recupera imóveis destinados à reforma agrária que haviam sido…

Falta de fiscalização é motivo de responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas

Falta de fiscalização é motivo de responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas

Falta de fiscalização é motivo de responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas Decisão é do TRT-18. Falta de fiscalização é motivo de responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas – A 3ª turma do TRT da 18ª região entendeu que uma instituição federal de ensino, na qualidade de tomadora de serviços, deve…

Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais

Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais

Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais – O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 559 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto estadual que…

Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP

Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP

Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, levou em conta a preservação do interesses públicos envolvidos, pois a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo comprometeria a ordem pública-administrativa no estado. Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP – O presidente…

Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado

Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado

Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado – O senador eleito pelo Ceará Eduardo Girão (Pros), entrou nesta segunda-feira (14) com mandado de segurança para impedir que senadores réus no Supremo Tribunal Federal (STF) possam concorrer…

STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tendo em vista as inúmeras ações de execução propostas por municípios prevendo o pagamento de honorários advocatícios que chegam a 20%. STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos…

TRF decide que transferência voluntária de recursos é dispensada da exigência de regularidade fiscal em algumas hipóteses

TRF decide que transferência voluntária de recursos é dispensada da exigência de regularidade fiscal em algumas hipóteses

TRF decide que transferência voluntária de recursos é dispensada da exigência de regularidade fiscal em algumas hipóteses TRF decide que transferência voluntária de recursos é dispensada da exigência de regularidade fiscal em algumas hipóteses – A exigência de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município é dispensada nas hipóteses de ações…

Tese da AGU contra poder público pagar dívida trabalhista de empresa prevalece no TST

Tese da AGU contra poder público pagar dívida trabalhista de empresa prevalece no TST

Tese da AGU contra poder público pagar dívida trabalhista de empresa prevalece no TST Tese da AGU contra poder público pagar dívida trabalhista de empresa prevalece no TST – A administração pública não pode ser obrigada a pagar dívida trabalhista de empresa contratada se fiscalizou de forma adequada a execução do contrato. Essa é a…

TRF4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná

TRF4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná

TRF4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná TRF4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um grupo de entidades beneficentes do Paraná à imunidade tributária em relação ao pagamento da Contribuição para o Financiamento da…

Conare racionaliza regras processuais de refúgio

Conare racionaliza regras processuais de refúgio

Conare racionaliza regras processuais de refúgio Conare racionaliza regras processuais de refúgio – Com a medida, fica mais fácil e menos burocrático fazer a gestão dos processos de refúgio. O Comitê Nacional para os Refugiados – Conare, aprovou no último dia 20, novas regras processuais para o processo de refúgio. Com a medida, o Comitê…

Projeto reitera que cabe apenas à câmara municipal julgar contas de prefeito

Projeto reitera que cabe apenas à câmara municipal julgar contas de prefeito

Projeto reitera que cabe apenas à câmara municipal julgar contas de prefeito Pela proposta, que consolida na lei decisão do STF, cabe ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio opinativo Projeto reitera que cabe apenas à câmara municipal julgar contas de prefeito – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 533/18,…

Funcionalismo é assunto mais solicitado via Lei de Acesso de Informação

Funcionalismo é assunto mais solicitado via Lei de Acesso de Informação

Funcionalismo é assunto mais solicitado via Lei de Acesso de Informação ONG analisou mais de 10.000 pedidos. Salários de servidores é tema recorrente. Falta linguagem clara aos órgãos. Funcionalismo é assunto mais solicitado via Lei de Acesso de Informação – Dados relativos a servidores públicos e a seus ganhos são os mais requisitados via Lei de Acesso…

Senad tem 6459 vagas em Comunidades Terapêuticas para acolhimento de dependentes químicos

Senad tem 6459 vagas em Comunidades Terapêuticas para acolhimento de dependentes químicos

Senad tem 6459 vagas em Comunidades Terapêuticas para acolhimento de dependentes químicos Índice supera a meta prevista para 2019. Senad tem 6459 vagas em Comunidades Terapêuticas para acolhimento de dependentes químicos – A Secretaria Nacional de Política sobre Drogas do Ministério da Justiça – SENAD/MJ encerra o ano com 6.459 vagas contratadas em Comunidades Terapêuticas,…

Prorrogado o prazo da consulta pública para subsidiar Dados Abertos

Prorrogado o prazo da consulta pública para subsidiar Dados Abertos

Prorrogado o prazo da consulta pública para subsidiar Dados Abertos Prorrogado o prazo da consulta pública para subsidiar Dados Abertos – O Ministério da Justiça prorrogou, até 31 de dezembro de 2018,  o prazo da consulta pública para subsidiar a elaboração do seu 3º Plano de Dados Abertos. Ao divulgar as informações em formato aberto,…

Magistrados terão tele consultoria em saúde para decisões urgentes

Magistrados terão tele consultoria em saúde para decisões urgentes

Magistrados terão tele consultoria em saúde para decisões urgentes Magistrados terão tele consultoria em saúde para decisões urgentes – Parceria feita com o CNJ envolve o Hospital Albert Einstein. Profissionais qualificarão dados para ajudar magistrados em decisões judiciais relacionadas à assistência em saúde. O Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram, nesta…

Justiça certifica bloqueio de bens de réus em mais uma ação de improbidade

Justiça certifica bloqueio de bens de réus em mais uma ação de improbidade

Justiça certifica bloqueio de bens de réus em mais uma ação de improbidade Justiça certifica bloqueio de bens de réus em mais uma ação de improbidade – A indisponibilidade de bens de seis réus em mais um dos processos decorrentes da Operação Moralidade foi certificada pela corregedoria-geral da Justiça em publicação na última sexta-feira, dia…

PGR pede suspensão de decisões judiciais que autorizam pagamento de advogados com precatórios do Fundef

PGR pede suspensão de decisões judiciais que autorizam pagamento de advogados com precatórios do Fundef

PGR pede suspensão de decisões judiciais que autorizam pagamento de advogados com precatórios do Fundef Feito em caráter de urgência, pedido ao STF sustenta que dinheiro do fundo deve ser aplicado exclusivamente na educação básica PGR pede suspensão de decisões judiciais que autorizam pagamento de advogados com precatórios do Fundef – A procuradora-geral da República,…

Liminar do Supremo suspende auditoria no Bolsa Família

Liminar do Supremo suspende auditoria no Bolsa Família

Liminar do Supremo suspende auditoria no Bolsa Família Liminar do Supremo suspende auditoria no Bolsa Família – Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a liberação de dados individualizados do Censo Educacional e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de…

Comissão especial aprova foro privilegiado apenas para os chefes dos três Poderes da União

Comissão especial aprova foro privilegiado apenas para os chefes dos três Poderes da União

Comissão especial aprova foro privilegiado apenas para os chefes dos três Poderes da União Comissão especial aprova foro privilegiado apenas para os chefes dos três Poderes da União – Texto extingue o benefício para mais de 55 mil autoridades. Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes – em qualquer esfera…

Servidores se mobilizam para garantir reajuste salarial em 2019

Servidores se mobilizam para garantir reajuste salarial em 2019

Servidores se mobilizam para garantir reajuste salarial em 2019 Servidores se mobilizam para garantir reajuste salarial em 2019 – Entidades representativas do funcionalismo se animam com a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal derrubar, ainda este ano, a medida provisória que adia correções de salários previstas para 2019 Os servidores vão tentar mais uma vitória…

Executivo Legislativo e Judiciário firmam proposta de cooperação em Gestão de Pessoas

Executivo Legislativo e Judiciário firmam proposta de cooperação em Gestão de Pessoas

Executivo Legislativo e Judiciário firmam proposta de cooperação em Gestão de Pessoas – Promover a cooperação técnica, científica e educacional entre as áreas de Gestão de Pessoas dos três Poderes da União. Este é o objetivo do acordo, assinado nesta sexta-feira (7), pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) com órgãos do Legislativo e Judiciário. O documento oficializa a Comunidade de Gestão de Pessoas Interpoderes.

TCU veta uso de 95 bilhões de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores

TCU veta uso de 95 bilhões de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores

TCU veta uso de 95 bilhões de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores Para o tribunal, valores devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino TCU veta uso de 95 bilhões de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta…

Fies - batalhas judiciais no caminho do diploma universitário

Fies – batalhas judiciais no caminho do diploma universitário

Fies – batalhas judiciais no caminho do diploma universitário Fies – batalhas judiciais no caminho do diploma universitário – A educação superior no Brasil, nos últimos anos, ficou mais acessível. Segundo dados  do Censo da Educação Superior, promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), em 1999 havia…

Comunicado Siconv 59 – Decisão judicial - Município de Queimadas/PB

Comunicado Siconv 59 – Decisão judicial – Município de Queimadas/PB

Comunicado Siconv 59 – Decisão judicial – Município de Queimadas/PB COMUNICADO nº 59/2018 – Decisão judicial – Município de Queimadas/PB AOS CONCEDENTES E MANDATÁRIA DA UNIÃO Comunicado Siconv 59 – Decisão judicial – Município de Queimadas/PB – Em atenção à Decisão Judicial proferida pela Subseção Judiciária de Campina Grande – 4ª Vara Federal da Justiça…

STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público

STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público

STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público STF voltará a discutir correção monetária das dívidas do poder público – Em 20 de setembro de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09 que impunha a adoção da taxa…

Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário – Decisão do ministro Fachin suspende, em relação aos autores de mandado de segurança, os efeitos de acórdão do TCU que considerou irregular a transposição do regime celetista para o estatutário.…

FNDE não pode ser obrigado a refinanciar dívida de estudantes com o Fies

FNDE não pode ser obrigado a refinanciar dívida de estudantes com o Fies

FNDE não pode ser obrigado a refinanciar dívida de estudantes com o Fies FNDE não pode ser obrigado a refinanciar dívida de estudantes com o Fies – Duas atuações da Advocacia-Geral da União (AGU) no estado do Amapá (AP) evitaram que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fosse obrigado a renegociar contratos de…

Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo

Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo

Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo Ação de improbidade administrativa pode ser proposta em até cinco anos após o término do mandato eletivo – Por entender que não houve prescrição quinquenal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que…

Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial

Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial

Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9953/18, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que responsabiliza criminalmente o gestor público que não repassar mensalmente os recursos…

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da…

Ministério assina termo para apoiar prefeituras em planos de mobilidade

Ministério assina termo para apoiar prefeituras em planos de mobilidade

Ministério assina termo para apoiar prefeituras em planos de mobilidade Ministério assina termo para apoiar prefeituras em planos de mobilidade – O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, assinou, na tarde desta segunda-feira (19), um Termo de Cooperação entre Ministério das Cidades e Confederação Nacional de Municípios (CNM) para planos de Mobilidade Urbana. A assinatura ocorreu…

STF manda União liberar acesso aos repasses do FPE e FPM

STF manda União liberar acesso aos repasses do FPE e FPM

STF manda União liberar acesso aos repasses do FPE e FPM STF manda União liberar acesso aos repasses do FPE e FPM – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos seus sistemas informatizados que tratam do controle do…

Aprovado projeto que altera Justiça Militar da União

Aprovado projeto que altera Justiça Militar da União

Aprovado projeto que altera Justiça Militar da União Aprovado projeto que altera Justiça Militar da União – O Plenário aprovou nesta terça-feira, dia 13, projeto do Superior Tribunal Militar (STM) que modifica diversas regras do sistema de Justiça militar da União – Projeto de Lei 7683/14. O projeto altera a Lei 8.457/92 e agora segue para o Senado. Pela…

Apenas 11 por cento dos municípios brasileiros são administrados por prefeitas

Apenas 11 por cento dos municípios brasileiros são administrados por prefeitas

Apenas 11 por cento dos municípios brasileiros são administrados por prefeitas Apenas 11 por cento dos municípios brasileiros são administrados por prefeitas – Apenas 11% dos municípios brasileiros são administrados por prefeitas. Mais da metade delas já relataram ter sofrido assédio ou violência política. Pesquisa do Instituto Alziras faz panorama sobre a participação feminina na…

AGU ajuíza ação para obrigar município a recolher de forma digna cães abandonados

AGU ajuíza ação para obrigar município a recolher de forma digna cães abandonados

AGU ajuíza ação para obrigar município a recolher de forma digna cães abandonados AGU ajuíza ação para obrigar município a recolher de forma digna cães abandonados – A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação civil pública para obrigar o município de Barbacena (MG) a recolher, de modo digno e imediato, cães de rua que estão…

Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional

Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional

Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional – A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um policial rodoviário…

Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática

Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática

Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática Decisão é do Tribunal Superior Eleitoral – TSE Reprovação de contas do TCE não gera inelegibilidade automática – Nem toda rejeição de contas resulta automaticamente na inelegibilidade do candidato. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral reformou decisão da corte eleitoral de São Paulo e anulou a inelegibilidade…

Simpósio Nacional de Melhores Práticas em Solução de Conflitos

Simpósio Nacional de Melhores Práticas em Solução de Conflitos

Simpósio Nacional de Melhores Práticas em Solução de Conflitos Iniciativa do MJ e do TJPR incentiva métodos alternativos de solução de conflitos como forma de diminuição da judicialização Simpósio Nacional de Melhores Práticas em Solução de Conflitos – A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) e o Tribunal de Justiça do Paraná…

Desvinculação dos salários do STF ganha força no Senado por evitar efeito cascata

Desvinculação dos salários do STF ganha força no Senado por evitar efeito cascata

Desvinculação dos salários do STF ganha força no Senado por evitar efeito cascata Desvinculação dos salários do STF ganha força no Senado por evitar efeito cascata – A desvinculação dos salários de outras categorias da administração pública dos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganha força no Senado Federal e pode ser a…

Reposições salariais de servidores podem custar 200 bilhões

Reposições salariais de servidores podem custar 200 bilhões

Reposições salariais de servidores podem custar 200 bilhões Reposições salariais reivindicadas por servidores podem custar quase R$ 200 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. Somente pleito que pede o mesmo reajuste dado a generais, há 25 anos, reconhecido pelo STF, chega a R$ 17 bilhões Reposições salariais de servidores podem custar 200 bilhões –…

Proposta atualiza a Lei de Improbidade Administrativa

Proposta atualiza a Lei de Improbidade Administrativa

Proposta atualiza a Lei de Improbidade Administrativa Projeto resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do STJ Proposta atualiza a Lei de Improbidade Administrativa – Começou a tramitar na Câmara dos Deputados proposta que pretende atualizar a Lei de Improbidade Administrativa…

Aprovada exigência de prestação de contas antes da eleição municipal

Aprovada exigência de prestação de contas antes da eleição municipal

Aprovada exigência de prestação de contas antes da eleição municipal Aprovada exigência de prestação de contas antes da eleição municipal – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga prefeitos a apresentar à Justiça Eleitoral relatório detalhado sobre a situação econômico-financeira do município seis meses antes das eleições municipais (Projeto…

Justiça proíbe participação de parlamentares em licitações públicas

Justiça proíbe participação de parlamentares em licitações públicas

Justiça proíbe participação de parlamentares em licitações públicas Votação teve como base a rescisão unilateral de contrato envolvendo o deputado federal Celso Maldaner (MDB) Justiça proíbe participação de parlamentares em licitações públicas – O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, na última quinta-feira (05/11), a proibição de…

Um terço do Congresso Nacional eleito é alvo de investigações

Um terço do Congresso Nacional eleito é alvo de investigações

Um terço do Congresso Nacional eleito é alvo de investigações Um terço do Congresso Nacional eleito é alvo de investigações – Um terço do novo Congresso é acusado de crimes como corrupção, lavagem, assédio sexual e estelionato ou é réu em ações por improbidade administrativa com dano ao erário ou enriquecimento ilícito. No total, são…

Projeto de reforma tributária agride pacto federativo

Projeto de reforma tributária agride pacto federativo Projeto de reforma tributária agride pacto federativo – Há uma proposta de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional, a emenda substitutiva global à PEC 293-A/2004 proposta pelo deputado Antônio Carlos de Mendes Thame (projeto de Bernard Appy), que propõe a unificação de todos os tributos incidentes sobre…

Justiça confirma censo de 2010 para repasse do FPM

Justiça confirma censo de 2010 para repasse do FPM

Justiça confirma censo de 2010 para repasse do FPM Justiça confirma censo de 2010 para repasse do FPM – A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento a um agravo de instrumento do IBGE, determinando que seja utilizado o censo demográfico realizado em 2010 para o repasse do Fundo de Participação dos Municípios…

É competência do Município a propositura de ação para afastar contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos

É competência do Município a propositura de ação para afastar contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos

É competência do Município a propositura de ação para afastar contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos É competência do Município a propositura de ação para afastar contribuição previdenciária sobre a remuneração de agentes políticos – A 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso da União contra…

Encontro no STF discute a retomada de obras paralisadas

Encontro no STF discute a retomada de obras paralisadas

Encontro no STF discute a retomada de obras paralisadas Encontro no STF discute a retomada de obras paralisadas – Raimundo Carreiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal e a demais interlocutores institucionais números que mostram os reais motivos que têm determinado a paralisação de obras públicas no país. “O Tribunal de Contas da União tem feito…

Comunicado Siconv 56 Decisão Judicial – Art 139 do Inciso IV do CPC

Comunicado Siconv 56 Decisão Judicial – Art 139 do Inciso IV do CPC

Comunicado Siconv 56 Decisão Judicial – Art 139 do Inciso IV do CPC COMUNICADO nº 56/2018 –  Decisão Judicial – Art. 139, Inciso IV do CPC Comunicado Siconv 56 Decisão Judicial – Art. 139 do Inciso IV do CPC – Informa que as entidades: Acampamento Rancho Alegre, LCP, Associação Brasileira de Advogados do Povo – ABRAPO, em…

STJ suspende a decisão das placas Mercosul

STJ suspende a decisão das placas Mercosul

STJ suspende a decisão das placas Mercosul STJ suspende a decisão das placas Mercosul – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), e suspendeu, nesta sexta-feira (26), liminar expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1), de 10 de outubro, sobre…

Maior encontro de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro tem data marcada para novembro

Maior encontro de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro tem data marcada para novembro

Maior encontro de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro tem data marcada para novembro Maior encontro de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro tem data marcada para novembro – Evento apresentará os resultados das ações da Enccla deste ano e aprovará as propostas que serão trabalhadas ao longo de 2019. Está…

Direito a folgas para quem trabalha na eleição vale também para o segundo turno

Direito a folgas para quem trabalha na eleição vale também para o segundo turno

Direito a folgas para quem trabalha na eleição vale também para o segundo turno Direito a folgas para quem trabalha na eleição vale também para o segundo turno – São duas folgas para cada dia à disposição da Justiça Eleitoral; empregador e funcionário devem definir datas em comum acordo. Os trabalhadores convocados para atuar nas…

Julgamento sobre arrecadação do IR retido na fonte será nesta quinta-feira

Julgamento sobre arrecadação do IR retido na fonte será nesta quinta-feira

Julgamento sobre arrecadação do IR retido na fonte será nesta quinta-feira Julgamento sobre arrecadação do IR retido na fonte será nesta quinta-feira – Uma das ações com impacto à gestão local que aguardam decisão da Justiça e que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha por meio dos consultores e da área técnica do Jurídico…

Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF

Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF

Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF Caso sobre destinação de contribuição de iluminação pública está parado no STF – RE 666.404, que discute se a contribuição pode ser utilizada na expansão da rede, está parado há 4 anos. Está parado há quatro anos, no Supremo Tribunal Federal, o recurso…

MDS discute propostas que podem reduzir ações judiciais para o acesso a políticas públicas

MDS discute propostas que podem reduzir ações judiciais para o acesso a políticas públicas

MDS discute propostas que podem reduzir ações judiciais para o acesso a políticas públicas MDS discute propostas que podem reduzir ações judiciais para o acesso a políticas públicas – Último encontro da série de palestras promovida pelo Sexta com Debate sobre o tema abordou as ações individuais apresentadas ao Judiciário. Reduzir o número de ações…

Lewandowski tira RJ de cadastro de inadimplentes da União

Lewandowski tira RJ de cadastro de inadimplentes da União

Lewandowski tira RJ de cadastro de inadimplentes da União Lewandowski tira RJ de cadastro de inadimplentes da União – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, por meio de liminar, a suspensão da inscrição do estado do Rio de Janeiro no Cadastro Único de Convênios (CAUC), de inadimplência da União. Assim, o estado…

STF decide pela não incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

STF decide pela não incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

STF decide pela não incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores STF decide pela não incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores – Três anos e meio depois de iniciar o julgamento de recurso que trata da incidência da contribuição previdenciária, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento…

Lewandowski determina compensação do corte de orçamento da saúde em 2016

Lewandowski determina compensação do corte de orçamento da saúde em 2016

Lewandowski determina compensação do corte de orçamento da saúde em 2016 Lewandowski determina compensação do corte de orçamento da saúde em 2016 – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão do Tribunal de Contas da União para reprovar a gestão do Ministério da Saúde de 2016. Ao considerar que o Executivo descumpriu…

Vedada a retenção de honorários advocatícios com recursos do Fundef

Vedada a retenção de honorários advocatícios com recursos do Fundef

Vedada a retenção de honorários advocatícios com recursos do Fundef Vedada a retenção de honorários advocatícios com recursos do Fundef – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

DECISÃO: Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço

DECISÃO: Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço

DECISÃO: Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço DECISÃO: Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço – A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmando a…

Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ

Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ

Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ – Por ocasião dos 30 anos da Constituição de 1988, é oportuno refletir sobre a evolução do controle de constitucionalidade: de onde viemos e para onde estamos caminhando.…

Siconv sofre mudança na verificação de regularidade de precatórios judiciais

Siconv sofre mudança na verificação de regularidade de precatórios judiciais

Siconv sofre mudança na verificação de regularidade de precatórios judiciais Siconv sofre mudança na verificação de regularidade de precatórios judiciais – O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou comunicado Siconv nº 53/2018 informando alterações na verificação de regularidade relativa ao cumprimento de pagamentos de precatórios judiciais. Segundo o comunicado, os concedentes e mandatárias deverão consultar no SICONV…

Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha

Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha

Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha – Projeto dá mais poder à polícia e ao Judiciário. Começou a tramitar no Senado, após aprovação recente na Câmara dos Deputados, um projeto que trata da aplicação de…

Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados

Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados

Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados – A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O entendimento foi fixado…

Congresso não se manifesta sobre MP de Temer que adia reajustes de servidores

Congresso não se manifesta sobre MP de Temer que adia reajustes de servidores

Congresso não se manifesta sobre MP de Temer que adia reajustes de servidores Congresso não se manifesta sobre MP de Temer que adia reajustes de servidores – O Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que o Congresso Nacional não se manifestou no prazo regimental previsto a respeito da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Michel Temer…

Decreto amplia possibilidades de terceirização no serviço público

Decreto amplia possibilidades de terceirização no serviço público

Decreto amplia possibilidades de terceirização no serviço público Decreto amplia possibilidades de terceirização no serviço público – O governo federal editou uma nova regra – o Decreto nº 9.507 – para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades…

Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral

Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral

Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral – Empregador e funcionário devem definir datas de descanso em comum acordo; saiba como isso ocorre. Os trabalhadores que forem convocados…

Decisão liminar anula patente de remédio contra a hepatite C no país

Decisão liminar anula patente de remédio contra a hepatite C no país

Decisão liminar anula patente de remédio contra a hepatite C no país Decisão liminar anula patente de remédio contra a hepatite C no país – Pedido analisado pela Justiça partiu da presidenciável Marina Silva (Rede). A Justiça Federal do Distrito Federal deferiu pedido de liminar da candidata da Rede, Marina Silva, e anulou a patente sobre o…

Acordo pode prever auxílio-creche para pais só em casos especiais

Acordo pode prever auxílio-creche para pais só em casos especiais

Acordo pode prever auxílio-creche para pais só em casos especiais Para a 1ª Turma, a restrição não viola o princípio da isonomia. Acordo pode prever auxílio-creche para pais só em casos especiais – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)…

TST entende que Cargo comissionado dá direito a férias e 13 proporcionais

TST entende que Cargo comissionado dá direito a férias e 13 proporcionais

TST entende que Cargo comissionado dá direito a férias e 13 proporcionais TST entende que Cargo comissionado dá direito a férias e 13 proporcionais – Dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado comissionado, o trabalhador que deixa cargo na administração pública tem direito ao 13º salário e às férias proporcionais. Assim entendeu a…

Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico

Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico

Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico STF reafirma jurisprudência no sentido de que candidato só pode permanecer em concurso se refizer psicotécnico anulado Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico – O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em…

Comitê discute o futuro do trabalho no Brasil

Comitê discute o futuro do trabalho no Brasil

Comitê discute o futuro do trabalho no Brasil Com representantes do governo, do Judiciário, do meio acadêmico, de entidades de classe e sindicais de empregados e empregadores, o Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho realizou sua primeira reunião nesta terça-feira (18), em Brasília  Comitê discute o futuro do trabalho no Brasil –…

A massificação das ações de improbidade

A massificação das ações de improbidade

A massificação das ações de improbidade “É hora de o Ministério Público auxiliar no descongestionamento da Justiça, abandonando ações sem plausibilidade acusatória” A massificação das ações de improbidade – Desde a entrada em vigor da Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, houve muita incerteza quanto ao seu alcance. Inicialmente, debateu-se a respeito de sua…

Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef

Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef

Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef O Plenário da Câmara discutiu o assunto em comissão geral nesta quarta-feira Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef – O Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em comissão geral, debateu na quarta-feira (19) o uso de recursos de precatórios do Fundef para pagar a…

Abertas inscrições para Congresso Nacional de Direito e Fraternidade

Abertas inscrições para Congresso Nacional de Direito e Fraternidade

Abertas inscrições para Congresso Nacional de Direito e Fraternidade Abertas inscrições para Congresso Nacional de Direito e Fraternidade – Um evento realizado na sexta-feira (14) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou a abertura do período de inscrições para o 4º Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o 1º Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e…