Orçamento impositivo

Comunicado Plataforma +Brasil 13/2020 – Cronograma para Execução das Emendas Impositivas de Bancada (RP 7) - Orçamento 2020

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Relator-geral vê desconhecimento nas críticas ao Orçamento para 2020

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Emenda prevê que estados e municípios recebam 15 bilhões do orçamento impositivo

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Orçamento impositivo é exercício de vidência fiscal

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Relator recomenda aprovação de alterações na LDO para regulamentar emendas impositivas

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Governo envia projetos de lei ao Congresso Nacional para regulamentar orçamento impositivo

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Prorrogado prazo para indicação de Emendas Parlamentares no SIOP

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Emendas parlamentares individuais como elemento propulsor do desenvolvimento local

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