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TCU firma entendimento sobre sua competência no julgamento de contas de particulares Não compete ao Tribunal atuar nas questões de interesse exclusivamente privado que não envolvam o resguardo do interesse público. O entendimento decorre de uniformização de jurisprudência decidida pelo Plenário da Corte de Contas em 20/2/2019. TCU firma entendimento sobre sua competência no julgamento…
Carf prepara nova ferramenta de busca de jurisprudência Carf prepara nova ferramenta de busca de jurisprudência – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está desenvolvendo, internamente, um sistema para difundir a jurisprudência dos tribunais superiores. O Conselho quer passar a identificar os processos que estão com a mesma alegação para transformá-los em recurso repetitivo…
STJ atualiza banco de dados da Legislação Aplicada STJ atualiza banco de dados da Legislação Aplicada – A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o banco de dados da Legislação Aplicada. As modificações, que ocorrem sempre quando há alterações nos textos normativos, tiveram início no segundo semestre do ano passado. Elas…
A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica – A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é a dicção do juris, isto é, a dicção do direito. Daí decorre uma…
Empresa pode ser processada por atrapalhar as férias dos funcionários Empresa pode ser processada por atrapalhar as férias dos funcionários – As férias são um direito dos empregados com o propósito de possibilitar um período contínuo sem trabalhar e sem prejuízo de seu salário. Elas têm a finalidade de possibilitar tanto o descanso do trabalhador, quanto o…
TCU confirma que desregulamentação da bagagem é benéfica ao consumidor TCU confirma que desregulamentação da bagagem é benéfica ao consumidor – Decisão considera que a Resolução nº400/2016 da ANAC teve estudos consistentes. Na tarde desta quarta-feira (12/12) foi votada no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) a avaliação sobre os efeitos da desregulamentação…
TCU pode inabilitar contratado a ocupar cargo público Lei diz que essa sanção só se aplica a gestor de recursos públicos TCU pode inabilitar contratado a ocupar cargo público – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a sanção de inabilitação para cargo ou função de confiança pode ser aplicada a dirigente de…
FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses – A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 109 de Jurisprudência em Teses, com o tema Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II. A publicação reúne duas novas teses.…
Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização – Após os votos dos relatores dos dois processos que discutem o tema no Plenário, o julgamento foi suspenso e prossegue na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais…
TCU se manifesta sobre responsabilidade do prefeito na gestão de convênios TCU se manifesta sobre responsabilidade do prefeito na gestão de convênios – O Tribunal de Contas da União – TCU tratou recentemente do papel do gestor municipal na gestão dos convênios, por meio do Boletim de Jurisprudência nº 211. A Corte de Contas definiu…
Julgados do TCU não são jurisprudência Julgados do TCU não são jurisprudência – Como profissional atuante na área de licitações e contratos administrativos há 11 anos, tive a oportunidade de constatar, diariamente, a intensidade e a relevância da “jurisprudência” do Tribunal de Contas da União na formação da vontade e aplicação do Direito por parte…
Jurisprudência em Teses do STJ trata de licitações Jurisprudência em Teses do STJ trata de licitações – A edição número 97 de Jurisprudência em Teses já está disponível, com o tema Licitações – I. Nesta edição, duas teses foram destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira delas estabelece que, na contratação…