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CGU fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias

CGU fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias

CGU fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias CGU fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias – A Controladoria Geral da União publicou a Portaria nº 1.125, DE 14 de março de 2019, por meio da qual fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no…

Brasil anuncia fim dos vistos para turistas dos Estados Unidos - Austrália - Canadá e Japão

Brasil anuncia fim dos vistos para turistas dos Estados Unidos – Austrália – Canadá e Japão

Brasil anuncia fim dos vistos para turistas dos Estados Unidos – Austrália – Canadá e Japão Decreto apresentado pelo MTur e assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, entra em vigor em 90 dias e deve aumentar presença de turistas estrangeiros no país Brasil anuncia fim dos vistos para turistas dos Estados Unidos – Austrália…

Normas de registro de empresas com participação de imigrante ou de incapaz são adaptadas à legislação

Normas de registro de empresas com participação de imigrante ou de incapaz são adaptadas à legislação

Normas de registro de empresas com participação de imigrante ou de incapaz são adaptadas à legislação Adaptações são importantes para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, diz diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Normas de registro de empresas com participação de imigrante ou de incapaz são adaptadas à legislação –…

Sancionada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Sancionada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Sancionada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos Lei está publicada no Diário Oficial da União Sancionada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19), a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no…

Câmara dá urgência a proposta que revoga Lei de Licitações e cria novo marco legal

Câmara dá urgência a proposta que revoga Lei de Licitações e cria novo marco legal

Câmara dá urgência a proposta que revoga Lei de Licitações e cria novo marco legal Na prática, com urgência, proposta poderá ser votada mais rapidamente pelo plenário; texto já foi aprovado por comissão da Câmara. Legislação atual sobre tema é de 1993. Câmara dá urgência a proposta que revoga Lei de Licitações e cria novo…

PEC determina que procuradorias municipais tenham concurso público

PEC determina que procuradorias municipais tenham concurso público

PEC determina que procuradorias municipais tenham concurso público PEC determina que procuradorias municipais tenham concurso público – A carreira de procurador municipal ainda vive uma berlinda jurídica e estrutural em comparação aos mesmos cargos nos âmbitos estadual, distrital e federal. Apenas 34,4% dos municípios brasileiros têm procuradores enquadrados em planos de carreira e que foram…

Portaria que regulamenta o programa de dessanilização é divulgada pelo MCTIC

Portaria que regulamenta o programa de dessanilização é divulgada pelo MCTIC

Portaria que regulamenta o programa de dessanilização é divulgada pelo MCTIC Proposta que foi divulgada até pelo Presidente da República visa enfrentar a seca em regiões semiáridas brasileiras Portaria que regulamenta o programa de dessanilização é divulgada pelo MCTIC – O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou a portaria que regulamenta o…

TCU firma entendimento sobre sua competência no julgamento de contas de particulares

TCU firma entendimento sobre sua competência no julgamento de contas de particulares

TCU firma entendimento sobre sua competência no julgamento de contas de particulares Não compete ao Tribunal atuar nas questões de interesse exclusivamente privado que não envolvam o resguardo do interesse público. O entendimento decorre de uniformização de jurisprudência decidida pelo Plenário da Corte de Contas em 20/2/2019. TCU firma entendimento sobre sua competência no julgamento…

Carf prepara nova ferramenta de busca de jurisprudência

Carf prepara nova ferramenta de busca de jurisprudência

Carf prepara nova ferramenta de busca de jurisprudência Carf prepara nova ferramenta de busca de jurisprudência – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está desenvolvendo, internamente, um sistema para difundir a jurisprudência dos tribunais superiores. O Conselho quer passar a identificar os processos que estão com a mesma alegação para transformá-los em recurso repetitivo…

Rede Conasems Cosems lança documento para a Regionalização da Saúde

Rede Conasems Cosems lança documento para a Regionalização da Saúde

Rede Conasems-Cosems lança documento para a Regionalização da Saúde Governança, Planejamento Ascendente, Rede de Atenção à Saúde e Modelos de Atenção são temáticas que permeiam o documento Rede Conasems Cosems lança documento para a Regionalização da Saúde – Ao longo dos trinta anos do SUS, o planejamento, as responsabilidades de cada ente, a gestão e…

STJ atualiza banco de dados da Legislação Aplicada

STJ atualiza banco de dados da Legislação Aplicada

STJ atualiza banco de dados da Legislação Aplicada STJ atualiza banco de dados da Legislação Aplicada – A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o banco de dados da Legislação Aplicada. As modificações, que ocorrem sempre quando há alterações nos textos normativos, tiveram início no segundo semestre do ano passado. Elas…

Governo deve anunciar modificações na Lei Rouanet na próxima semana

Governo deve anunciar modificações na Lei Rouanet na próxima semana

Governo deve anunciar modificações na Lei Rouanet na próxima semana Equipe do Ministério da Cidadania mira privilégios a grandes produções e artistas famosos Governo deve anunciar modificações na Lei Rouanet na próxima semana – O governo Bolsonaro prevê para a semana que vem a divulgação de modificações na instrução normativa da Lei Rouanet, a principal ferramenta…

Governo federal estabelece novas regras para cessões e requisições de pessoal

Governo federal estabelece novas regras para cessões e requisições de pessoal

Governo federal estabelece novas regras para cessões e requisições de pessoal Decreto nº 9707/19, publicado nesta terça-feira (12) no DOU, visa desburocratizar a administração pública Governo federal estabelece novas regras para cessões e requisições de pessoal – O governo federal estabeleceu, nesta terça-feira (12), novas regras para cessões e requisições de pessoal na Administração Pública…

Ministério Público contesta Decreto que alterou regulamentação da LAI

Ministério Público contesta Decreto que alterou regulamentação da LAI

Ministério Público contesta Decreto que alterou regulamentação da LAI Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF Ministério Público contesta Decreto que alterou regulamentação da LAI – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, entende que o decreto presidencial que promoveu alterações…

Governo concede indulto humanitário a presos com condições graves de saúde

Governo concede indulto humanitário a presos com condições graves de saúde

Governo concede indulto humanitário a presos com condições graves de saúde Texto exclui condenados por crimes violentos, sexuais, contra administração pública, terrorismo, tráfico de drogas, entre outros Governo concede indulto humanitário a presos com condições graves de saúde – Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro concede indulto humanitário a presos com doenças graves, incuráveis ou…

Entra em vigor nova legislação que valida receitas médicas para todo o Brasil

Entra em vigor nova legislação que valida receitas médicas para todo o Brasil

Entra em vigor nova legislação que valida receitas médicas para todo o Brasil Pela nova regra, farmácias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição serão obrigados a aceitar o receituário em todo país Entra em vigor nova legislação que valida receitas médicas para todo o Brasil – Entra em vigor nesta quinta-feira (7), a Lei…

Previdência Complementar atualiza Coletânea de Normas

Previdência Complementar atualiza Coletânea de Normas

Previdência Complementar atualiza Coletânea de Normas Nova versão inclui mudanças feitas até dezembro de 2018 Previdência Complementar atualiza Coletânea de Normas – Já está disponível, na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar,…

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica

A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica – A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é a dicção do juris, isto é, a dicção do direito. Daí decorre uma…

Validade das declarações de aptidão ao Pronaf volta a ser de dois anos

Validade das declarações de aptidão ao Pronaf volta a ser de dois anos

Validade das declarações de aptidão ao Pronaf volta a ser de dois anos Tereza Cristina assinou portaria prorrogando o prazo que venceria, agora em fevereiro, facilitando a vida de 2,5 milhões de produtores. Medida estava prevista na meta de 100 dias de governo Validade das declarações de aptidão ao Pronaf volta a ser de dois…

Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU

Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU

Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU – Obra aborda questões específicas na área de aquisição de medicamentos e consolida a jurisprudência recente do Tribunal a respeito de cada assunto.  Modalidades de licitação, habilitação técnica, pesquisa de preço e desoneração são alguns…

Nova lei amplia compra de leite de pequenos produtores

Nova lei amplia compra de leite de pequenos produtores

Nova lei amplia compra de leite de pequenos produtores Nova lei amplia compra de leite de pequenos produtores – A lei sancionada pela Presidência da República (Lei 13.789, de 2019) no último dia 3 de janeiro amplia para, pelo menos, 35 litros por dia a quantidade de leite que o governo federal deve adquirir dos…

Empresa pode ser processada por atrapalhar as férias dos funcionários

Empresa pode ser processada por atrapalhar as férias dos funcionários

Empresa pode ser processada por atrapalhar as férias dos funcionários Empresa pode ser processada por atrapalhar as férias dos funcionários – As férias são um direito dos empregados com o propósito de possibilitar um período contínuo sem trabalhar e sem prejuízo de seu salário. Elas têm a finalidade de possibilitar tanto o descanso do trabalhador, quanto o…

Conare racionaliza regras processuais de refúgio

Conare racionaliza regras processuais de refúgio

Conare racionaliza regras processuais de refúgio Conare racionaliza regras processuais de refúgio – Com a medida, fica mais fácil e menos burocrático fazer a gestão dos processos de refúgio. O Comitê Nacional para os Refugiados – Conare, aprovou no último dia 20, novas regras processuais para o processo de refúgio. Com a medida, o Comitê…

Novas diretrizes para a defesa nacional já estão em vigor

Novas diretrizes para a defesa nacional já estão em vigor

Novas diretrizes para a defesa nacional já estão em vigor Novas diretrizes para a defesa nacional já estão em vigor – A Mesa do Senado promulgou na última sexta-feira (14) o decreto legislativo 179/2018, que atualiza três documentos usados para orientar as atividades de Defesa no Brasil. O texto altera a Política Nacional de Defesa,…

Congresso Nacional mantém vetos e deixa destaques para o ano que vem

Congresso Nacional mantém vetos e deixa destaques para o ano que vem

Congresso Nacional mantém vetos e deixa destaques para o ano que vem Congresso Nacional mantém vetos e deixa destaques para o ano que vem – Em sessão nesta quarta-feira (19), o Congresso Nacional decidiu pela manutenção de cinco vetos. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou que os destaques de outros seis vetos serão apreciados somente…

Nova portaria traz regras para beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único

Nova portaria traz regras para beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único

Nova portaria traz regras para beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único Nova portaria traz regras para beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único – Norma estabelece datas limites para o registro antes do início da suspensão do benefício. Cerca de 31,5% das mais de 4,6 milhões pessoas que recebem o pagamento ainda…

TCU confirma que desregulamentação da bagagem é benéfica ao consumidor

TCU confirma que desregulamentação da bagagem é benéfica ao consumidor

TCU confirma que desregulamentação da bagagem é benéfica ao consumidor TCU confirma que desregulamentação da bagagem é benéfica ao consumidor – Decisão considera que a Resolução nº400/2016 da ANAC teve estudos consistentes. Na tarde desta quarta-feira (12/12) foi votada no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) a avaliação sobre os efeitos da desregulamentação…

Decreto regulamenta Programa de Apoio à Captação de água de Chuva

Decreto regulamenta Programa de Apoio à Captação de água de Chuva

Decreto regulamenta Programa de Apoio à Captação de água de Chuva Decreto regulamenta Programa de Apoio à Captação de água de Chuva – O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 11, traz o decreto nº 9.606, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso…

SEMOB lança publicações sobre eficiência energética na mobilidade urbana

SEMOB lança publicações sobre eficiência energética na mobilidade urbana

SEMOB lança publicações sobre eficiência energética na mobilidade urbana – A Secretaria de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades (SEMOB) lançou os Cadernos Técnicos de Referência “Eficiência Energética na Mobilidade Urbana (EEMU)” e “Gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo (TPC)”. O Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana (EEMU), desenvolvido por meio do Acordo de Cooperação Técnica Brasil-Alemanha e executado pelo Ministério das Cidades, em conjunto com a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, tem o objetivo de aprimorar as condições que promovem a eficiência energética na área e aperfeiçoar a gestão e planejamento da implementação de políticas públicas.

Manual de avaliação de resultados de obras do PAC tornará gestão dos recursos mais eficaz

Manual de avaliação de resultados de obras do PAC tornará gestão dos recursos mais eficaz

Manual de avaliação de resultados de obras do PAC tornará gestão dos recursos mais eficaz – O Ministério das Cidades publicou, por meio da Portaria nº 693, de 28 de novembro de 2018, o “Manual de Orientações para Avaliação de Resultados – Método de Avaliação de Resultados Pós-Intervenção”. O objetivo do documento é orientar o processo de avaliação dos resultados das intervenções de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com investimento igual ou superior a R$ 15 milhões, nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, saneamento integrado e urbanização de assentamentos precários, realizadas por meio de programas sob gestão do MCid.

Ministério das Cidades aprova seu Plano de Integridade

Ministério das Cidades aprova seu Plano de Integridade

Ministério das Cidades aprova seu Plano de Integridade Ministério das Cidades aprova seu Plano de Integridade – Medida fortalece as iniciativas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e condutas que possam impedir que o órgão preste serviços de forma eficiente, eficaz e de qualidade à sociedade brasileira O Ministério das…

Diário Oficial na internet permanece gratuito

Diário Oficial na internet permanece gratuito

Diário Oficial na internet permanece gratuito Diário Oficial na internet permanece gratuito – A nova Portaria nº 296, de 30/10/2018, não adicionará modificações às regras de acesso gratuito aos materiais do Diário Oficial da União, é o que informou a Imprensa Nacional. As normas foram estabelecidas com o intuito de regulamentar e reafirmar o acesso…

Ministério da Agricultura publica novas normas para produção de leite

Ministério da Agricultura publica novas normas para produção de leite

Ministério da Agricultura publica novas normas para produção de leite Ministério da Agricultura publica novas normas para produção de leite – O Ministério da Agricultura publicou do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 30, as novas regras para produção de leite no País. Conforme a pasta informou em nota, as Instruções Normativas 76, 77…

Planejamento publica IN para mandatária registrar informações no Siconv

Planejamento publica IN para mandatária registrar informações no Siconv

Planejamento publica IN para mandatária registrar informações no Siconv Planejamento publica IN para mandatária registrar informações no Siconv – Nova Instrução Normativa (IN) do Ministério do Planejamento inicia procedimento de unificação das informações de instituições financeiras e União para contratos de repasse. A IN nº 6 de 26 de novembro de 2018 cumpre o que foi estabelecido…

MTur facilita acesso ao Selo +Turismo para projetos do setor

MTur facilita acesso ao Selo +Turismo para projetos do setor

MTur facilita acesso ao Selo +Turismo para projetos do setor MTur facilita acesso ao Selo +Turismo para projetos do setor – Nova portaria elimina limite mínimo de R$ 20 milhões para projetos de financiamento da iniciativa privada no setor turístico. Uma portaria do Ministério do Turismo publicada no Diário Oficial da União flexibiliza as regras de concessão…

Publicada Instrução Normativa que altera o Sistema PGC e os Planos Anuais de Contratações

Publicada Instrução Normativa que altera o Sistema PGC e os Planos Anuais de Contratações

Publicada Instrução Normativa que altera o Sistema PGC e os Planos Anuais de Contratações Publicada Instrução Normativa que altera o Sistema PGC e os Planos Anuais de Contratações – Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), a Instrução Normativa n° 9, de 21 de novembro de 2018, que altera a Instrução Normativa n°…

Entra em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público

Entra em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público

Entra em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público Entra em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público – Entrou em vigor na última sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei…

Governo lança aplicativo para simplificar consulta da legislação

Governo lança aplicativo para simplificar consulta da legislação

Governo lança aplicativo para simplificar consulta da legislação Aplicativo para smartphone reunirá atos governamentais e normas em uma única plataforma Governo lança aplicativo para simplificar consulta da legislação – Como forma de ampliar a segurança jurídica e garantir transparência aos processos, o governo federal lançou, nesta quinta-feira (22), um aplicativo que reúne todos os atos…

Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial

Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial

Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação especial – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9953/18, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que responsabiliza criminalmente o gestor público que não repassar mensalmente os recursos…

CGU atualiza regras que regem atividade correcional no Poder Executivo Federal

CGU atualiza regras que regem atividade correcional no Poder Executivo Federal

CGU atualiza regras que regem atividade correcional no Poder Executivo Federal Instrução Normativa nº 14 traz inovações legislativas e reconhece práticas consagradas na área CGU atualiza regras que regem atividade correcional no Poder Executivo Federal – O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publica, nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU),…

Em cinco anos de Lei Anticorrupção somente metade dos estados regulamentou a norma

Em cinco anos de Lei Anticorrupção somente metade dos estados regulamentou a norma

Em cinco anos de Lei Anticorrupção somente metade dos estados regulamentou a norma Em cinco anos de Lei Anticorrupção somente metade dos estados regulamentou a norma – Cinco anos após a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mais da metade dos estados já regulamentou a norma e instituiu mecanismos de responsabilização de empresas que lesarem…

TCU pode inabilitar contratado a ocupar cargo público

TCU pode inabilitar contratado a ocupar cargo público

TCU pode inabilitar contratado a ocupar cargo público Lei diz que essa sanção só se aplica a gestor de recursos públicos TCU pode inabilitar contratado a ocupar cargo público – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a sanção de inabilitação para cargo ou função de confiança pode ser aplicada a dirigente de…

Portaria da Secretaria de Comércio Exterior simplifica procedimentos de exportação e importação

Portaria da Secretaria de Comércio Exterior simplifica procedimentos de exportação e importação

Portaria da Secretaria de Comércio Exterior simplifica procedimentos de exportação e importação Portaria da Secretaria de Comércio Exterior simplifica procedimentos de exportação e importação – Nova normativa desburocratiza serviços de comércio exterior. Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Portaria n° 52/2018 da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Secex), que torna…

Leis municipais de incentivo às startups

Leis municipais de incentivo às startups

Leis municipais de incentivo às startups Leis municipais de incentivo às startups – Em trabalho apresentado no Observatório da USCS (Universidade Municipal de São Caetano) demostrou-se que um dos pontos mais frágeis para o desenvolvimento do ecossistema de empreendedorismo inovador no Brasil é o arcabouço institucional. Não há definição legal de uma empresa startup no…

Estados e municípios poderão reter imposto na fonte

Estados e municípios poderão reter imposto na fonte

Estados e municípios poderão reter imposto na fonte Estados e municípios poderão reter imposto na fonte – Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto…

STF nega recurso que pedia reconhecimento do ensino domiciliar

STF nega recurso que pedia reconhecimento do ensino domiciliar

STF nega recurso que pedia reconhecimento do ensino domiciliar Para a maioria dos ministros, não há lei que ampare o direito de educar crianças e adolescentes em casa. Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. STF nega recurso que pedia reconhecimento do ensino domiciliar – O Plenário do Supremo Tribunal Federal…

Garantidas transferências a Municípios sem cumprimento do LRF

Garantidas transferências a Municípios sem cumprimento do LRF

Garantidas transferências a Municípios sem cumprimento do LRF Projetos garantem transferências da União a Municípios que não cumprirem LRF por queda de receita Garantidas transferências a Municípios sem cumprimento do LRF – As sanções previstas para o gestor que ultrapassa o limite de gastos com folha de pagamento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)…

FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses FGTS é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses – A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 109 de Jurisprudência em Teses, com o tema Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II. A publicação reúne duas novas teses.…

Publicado Decreto que institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal

Publicado Decreto que institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal

Publicado Decreto que institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 Publicado Decreto que institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos…

Decisão do Governo favorece as Compras Públicas nacionais

Decisão do Governo favorece as Compras Públicas nacionais

Decisão do Governo favorece as Compras Públicas nacionais Somente essas aquisições poderão receber “caronas” em até cem por cento dos itens da ata de registro de preços Decisão do Governo favorece as Compras Públicas nacionais – O governo publicou decreto limitando a adesão a atas de registro de preço pelos órgãos públicos. Segundo a decisão,…

CCJ pode aprovar atualização anual de tabela de valores de licitação

CCJ pode aprovar atualização anual de tabela de valores de licitação

CCJ pode aprovar atualização anual de tabela de valores de licitação CCJ pode aprovar atualização anual de tabela de valores de licitação – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, em decisão final, a obrigatoriedade de atualização regular da tabela de preços das diferentes modalidades de licitação e a fixação de critérios…

Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização

Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização

Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização – Após os votos dos relatores dos dois processos que discutem o tema no Plenário, o julgamento foi suspenso e prossegue na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais…

Cartórios poderão ter serviço de aprendizagem para empregados

Cartórios poderão ter serviço de aprendizagem para empregados

Cartórios poderão ter serviço de aprendizagem para empregados Cartórios poderão ter serviço de aprendizagem para empregados – A Câmara dos Deputados analisa proposta de criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartórios. A medida está prevista no o Projeto de Lei 8621/17, apresentado pelo…

Projeto que estende feriados estaduais e municipais a órgãos federais está na CCJ

Projeto que estende feriados estaduais e municipais a órgãos federais está na CCJ

Projeto que estende feriados estaduais e municipais a órgãos federais está na CCJ Projeto que estende feriados estaduais e municipais a órgãos federais está na CCJ – Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal…

Piso salarial para médicos e dentistas está pronto para ser votado em comissão

Piso salarial para médicos e dentistas está pronto para ser votado em comissão

Piso salarial para médicos e dentistas está pronto para ser votado em comissão Piso salarial para médicos e dentistas está pronto para ser votado em comissão – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já tem condições de analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2014, que fixa em R$10.991,19 o valor do piso salarial para médicos…

Projeto cria benefício extra ao Bolsa Família vinculado a desempenho escolar

Projeto cria benefício extra ao Bolsa Família vinculado a desempenho escolar

Projeto cria benefício extra ao Bolsa Família vinculado a desempenho escolar Projeto cria benefício extra ao Bolsa Família vinculado a desempenho escolar – Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Programa Bolsa Família (Lei 10.836/04) para criar um benefício complementar, no valor de R$ 85, para famílias com filhos entre 13 e 17 anos…

Marco legal da proteção de dados entra em vigor em 2020

Marco legal da proteção de dados entra em vigor em 2020

Marco legal da proteção de dados entra em vigor em 2020 Marco legal da proteção de dados entra em vigor em 2020 – O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) o projeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. A lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais dos brasileiros, como…

Jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo

Jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo

Jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo Jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo – A comissão de juristas formada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para elaborar a consolidação da legislação do Direito Administrativo fez uma reunião técnica nesta quinta-feira (9). O novo texto deve garantir…

Estatuto da Cidade estabelece padrões mínimos para dependências habitacionais de trabalhadores

Estatuto da Cidade estabelece padrões mínimos para dependências habitacionais de trabalhadores

Estatuto da Cidade estabelece padrões mínimos para dependências habitacionais de trabalhadores Estatuto da Cidade estabelece padrões mínimos para dependências habitacionais de trabalhadores – Na última quinta-feira, 2 de agosto, foi publicada a Lei Federal 13.699/2018. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica aos gestores municipais que a nova lei acrescentou ao artigo 2º do Estatuto da…

Cidade mais jovem do Brasil expõe dilemas sobre criação de municípios

Cidade mais jovem do Brasil expõe dilemas sobre criação de municípios

Cidade mais jovem do Brasil expõe dilemas sobre criação de municípios Cidade mais jovem do Brasil expõe dilemas sobre criação de municípios – Com apenas cinco anos de idade, a pequena Pescaria Brava, cidade com menos de 10 mil habitantes no litoral de Santa Catarina, já enfrenta problemas financeiros de “gente grande”. Desde que foi…

Reforma trabalhista poderá valer somente para novas ações

Reforma trabalhista poderá valer somente para novas ações

Reforma trabalhista poderá valer somente para novas ações Reforma trabalhista poderá valer somente para novas ações – A reforma trabalhista aprovada pelo governo Temer poderá valer somente para as ações ajuizadas após a entrada da lei em vigor, em novembro de 2017. O projeto (PLS 42/2018), que tem esse objetivo, aguarda relatório na Comissão de…

PEC dá fim a critério político para composição dos tribunais de contas

PEC dá fim a critério político para composição dos tribunais de contas

PEC dá fim a critério político para composição dos tribunais de contas PEC dá fim a critério político para composição dos tribunais de contas – A mudança de critérios na composição dos Tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios é o…

Projeto determina que toda nova escola pública de educação básica tenha biblioteca

Projeto determina que toda nova escola pública de educação básica tenha biblioteca

Projeto determina que toda nova escola pública de educação básica tenha biblioteca Projeto determina que toda nova escola pública de educação básica tenha biblioteca – Projeto recentemente apresentado no Senado Federal determina que toda nova escola pública de educação básica que venha a ser construída no país tenha uma biblioteca. O PLS 319/2018 aguarda designação…

TJ julga inconstitucional lei distrital que alterava regras de licitação

TJ julga inconstitucional lei distrital que alterava regras de licitação

TJ julga inconstitucional lei distrital que alterava regras de licitação TJ julga inconstitucional lei distrital que alterava regras de licitação – É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação. Com esse entendimento, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional uma lei distrital que permitiu a participação de empresas com…

Ministério da Agricultura vê aprovação de PL de pesticidas em 2019

Ministério da Agricultura vê aprovação de PL de pesticidas em 2019

Ministério da Agricultura vê aprovação de PL de pesticidas em 2019 Ministério da Agricultura vê aprovação de PL de pesticidas em 2019 – O PL para acelerar o processo foi aprovado em comissão do Congresso no mês passado, mas é improvável uma aprovação em Plenário neste ano Um projeto de lei (PL) para acelerar a…

Entra em vigor política para empregar detentos e egressos de presídios

Entra em vigor política para empregar detentos e egressos de presídios

Entra em vigor política para empregar detentos e egressos de presídios Entra em vigor política para empregar detentos e egressos de presídios – O Decreto 9.450 está publicado na edição de hoje do Diário Oficial. O Decreto 9.450, que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, está publicado na edição de hoje…

Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo

Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo

Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo – O senador Eunício Oliveira (MDB-CE), atual presidente do Senado, apresentou um projeto de lei (PLS 143/2018) para incluir dois crimes cometidos por servidores públicos no rol dos hediondos. De acordo…

Empresas públicas terão regras próprias de licitação

Empresas públicas terão regras próprias de licitação

Empresas públicas terão regras próprias de licitação Empresas públicas terão regras próprias de licitação – Empresas públicas ou de economia mista de Campinas –  iniciaram o processo de regulamentação da chamada “Lei das Estatais” – uma legislação que flexibilizou o processo de licitações, ao transferir para as empresas a definição de critérios próprios de contratação.…

Tecnologias de reconhecimento facial se popularizam e levantam debate

Tecnologias de reconhecimento facial se popularizam e levantam debate

Tecnologias de reconhecimento facial se popularizam e levantam debate Tecnologias de reconhecimento facial se popularizam e levantam debate – O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) anunciou dia 20/07 a oferta de uma tecnologia de reconhecimento facial para comerciantes. Lojistas poderão instalar o sistema, que vai registrar traços faciais e validar a identidade do comprador.…

Deputados aprovam mudança nos procedimentos de licitação de obras em Mato Grosso

Deputados aprovam mudança nos procedimentos de licitação de obras em Mato Grosso

Deputados aprovam mudança nos procedimentos de licitação de obras em Mato Grosso Deputados aprovam mudança nos procedimentos de licitação de obras em Mato Grosso – Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei 542/2017 dos procedimentos de licitações e contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações sob a tutela dos poderes…

Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta

Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta

Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta – Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993. A última vez que…

Lei cria Política Nacional de Leitura e Escrita

Lei cria Política Nacional de Leitura e Escrita

Lei cria Política Nacional de Leitura e Escrita Lei cria Política Nacional de Leitura e Escrita – Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13), a Lei 13.696, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. A política terá como diretrizes a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura…

Acompanhar tramitação de lei ainda é desafio

Acompanhar tramitação de lei ainda é desafio

Acompanhar tramitação de lei ainda é desafio Acompanhar tramitação de lei ainda é desafio – O empenho dos cidadãos em influir na elaboração das leis brasileiras tem ficado mais visível nos últimos anos. Exemplo recente disso é a ampla mobilização em torno de um projeto sobre o controle dos agrotóxicos (PL 6.299/2002), em análise na…

Desafios do sistema brasileiro de controle

Desafios do sistema brasileiro de controle Desafios do sistema brasileiro de controle – Em 1965 foi editada a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), primeira grande lei moderna de controle da Administração Pública. Vinte anos depois, na redemocratização do Estado, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), com base em projeto redigido pelo Ministério…

Proposta que revoga a Lei de Licitações é analisada

Proposta que revoga a Lei de Licitações é analisada

Proposta que revoga a Lei de Licitações é analisada Projeto em tramitação em uma comissão especial da Câmara muda regras sobre dispensa de licitação, critérios para avaliação de propostas e punições por infrações administrativas. Proposta que revoga a Lei de Licitações é analisada – Deputados previram análise nesta terça-feira (19), em uma comissão especial da…

Lei incentiva empresas de tecnologia e informática a investir em pesquisa e inovação

Lei incentiva empresas de tecnologia e informática a investir em pesquisa e inovação

Lei incentiva empresas de tecnologia e informática a investir em pesquisa e inovação Lei incentiva empresas de tecnologia e informática a investir em pesquisa e inovação – Foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União a Lei 13.674/2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e…

Novas regras para o setor de mineração vão estimular investimentos e reduzir impactos ambientais

Novas regras para o setor de mineração vão estimular investimentos e reduzir impactos ambientais

Novas regras para o setor de mineração vão estimular investimentos e reduzir impactos ambientais Novas regras para o setor de mineração vão estimular investimentos e reduzir impactos ambientais – Decretos atualizam o Código de Mineração e modificam percentual de repasse pago pelas mineradoras aos estados e municípios. O presidente Michel Temer assinou hoje (12) decretos…

Projeto que trata de licitações legaliza prejuízo aos cofres públicos diz TCU

Projeto que trata de licitações legaliza prejuízo aos cofres públicos diz TCU

Projeto que trata de licitações legaliza prejuízo aos cofres públicos diz TCU Projeto estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais nas três esferas Projeto que trata de licitações legaliza prejuízo aos cofres públicos diz TCU – Sob críticas do Tribunal de Contas da União (TCU), a comissão…

Comissão adia discussão de parecer sobre proposta de nova Lei de Licitações

Comissão adia discussão de parecer sobre proposta de nova Lei de Licitações

Comissão adia discussão de parecer sobre proposta de nova Lei de Licitações Comissão adia discussão de parecer sobre proposta de nova Lei de Licitações – A comissão especial que analisa proposta de nova Lei de Licitações (PLs 1292/95, 6814/17 e apensados) adiou para a próxima terça-feira (19), às 15 horas, a leitura do parecer do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), por…

Comissão de Educação vai debater legislação da aprendizagem profissional

Comissão de Educação vai debater legislação da aprendizagem profissional

Comissão de Educação vai debater legislação da aprendizagem profissional Comissão de Educação vai debater legislação da aprendizagem profissional – A proposta que atualiza a legislação da aprendizagem profissional (PL 10.088/18) vai ser debatida na próxima terça-feira (12) em audiência pública na Comissão de Educação, a pedido dos deputados Izalci Lucas (PSDB-DF) e Caio Narcio (PSDB-MG).…

Comissão adia votação da nova lei de licitações para terça

Comissão adia votação da nova lei de licitações para terça

Comissão adia votação da nova lei de licitações para terça Proposta deve ser votada ainda este ano Comissão adia votação da nova lei de licitações para terça – A comissão especial que analisa a proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) cancelou a reunião de hoje para discutir e votar o…

Lei sobre transparência de tarifas e reajustes é sancionada

Lei sobre transparência de tarifas e reajustes é sancionada

Lei sobre transparência de tarifas e reajustes é sancionada Lei sobre transparência de tarifas e reajustes é sancionada – No dia 5 de junho deste ano, foi sancionada a Lei 13.673/18 que obriga as concessionárias e prestadoras de serviços públicos a divulgarem as tarifas e reajustes concedidos nos últimos cinco anos. A comunicação para esses serviços deve…

Atualizados valores das modalidade licitatórias em MS

Atualizados valores das modalidade licitatórias em MS

Atualizados valores das modalidade licitatórias em MS Atualizados valores das modalidade licitatórias em MS – A proposta do deputado estadual Barbosinha que dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito de Mato Grosso do Sul pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) se tornou a Lei 5.203. A nova norma,…

Dê sua opinião: sugestão legislativa pede o fim da Lei Rouanet

Dê sua opinião: sugestão legislativa pede o fim da Lei Rouanet

Dê sua opinião: sugestão legislativa pede o fim da Lei Rouanet Dê sua opinião: sugestão legislativa pede o fim da Lei Rouanet – Criada em 1991, a Lei Rouanet tem o objetivo de estimular os investimentos em produção cultural brasileira. Para isso, concede isenção de impostos a empresas que patrocinarem filmes, espetáculos musicais, peças de…

Encontro nacional discute reflexos da nova legislação mineral nos municípios

Encontro nacional discute reflexos da nova legislação mineral nos municípios

Encontro nacional discute reflexos da nova legislação mineral nos municípios Encontro nacional discute reflexos da nova legislação mineral nos municípios – Promovido pela Amig, evento terá como tema: “Desenvolvimento, legalidade e sustentabilidade da mineração: a responsabilidade também é nossa!” O novo Marco Regulatório da Mineração trouxe mudanças significativas para os municípios, empresas e Governo Federal. Uma das alterações de…

Lei dos apps transfere competência da União para municípios

Lei dos apps transfere competência da União para municípios

Lei dos apps transfere competência da União para municípios Lei dos apps transfere competência da União para municípios – No dia 26 de março, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal nº 13.640, de 2018 destinada a regulamentar no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana o denominado “transporte remunerado privado individual de passageiros”.…

Por que uma obra pública atrasa no Brasil?

Por que uma obra pública atrasa no Brasil

Por que uma obra pública atrasa no Brasil? Por que uma obra pública atrasa no Brasil? – O atraso nas obras públicas é um assunto que já se tornou comum entre os brasileiros, que colecionam exemplos de obras embargadas e com entregas tardias. Mas afinal, porque uma obra pública atrasa? Se observarmos a complexidade do processo, as…

Planejamento divulga diretrizes gerais para elaboração de atos convocatórios

Planejamento divulga diretrizes gerais para elaboração de atos convocatórios

Planejamento divulga diretrizes gerais para elaboração de atos convocatórios Planejamento divulga diretrizes gerais para elaboração de atos convocatórios – O Ministério do Planejamento, através do Portal Compras Governamentais divulgou diretrizes gerais para elaboração de atos convocatórios no âmbito do item 10.10 do Anexo VII-A, da IN nº 5, de 26 de maio de 2017. Confira as diretrizes…

Comissão especial aprova proposta que reformula a legislação do esporte

Comissão especial aprova proposta que reformula a legislação do esporte

Comissão especial aprova proposta que reformula a legislação do esporte O texto aprovado vai ser analisado agora pelas comissões temáticas da Câmara e pelo Plenário. Comissão especial aprova proposta que reformula a legislação do esporte – Comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23) o anteprojeto que reformula a legislação do esporte. O texto tem foco no…

Apoio do MEC é buscado por parlamentares

Apoio do MEC é buscado por parlamentares

Apoio do MEC é buscado por parlamentares Parlamentares querem apoio do MEC para fundos patrimoniais das universidades. Proposta foi destacada durante evento realizado pela Frente Parlamentar da Educação do Congresso Nacional. Apoio do MEC é buscado por parlamentares – A luta pela legislação que cria efetivamente os fundos patrimoniais, para beneficiar as instituições de ensino…

Discussão de parecer sobre Lei de Licitações é adiada

Discussão de parecer sobre Lei de Licitações é adiada

Discussão de parecer sobre Lei de Licitações é adiada Comissão adia discussão de parecer sobre proposta de nova Lei de Licitações. Discussão de parecer sobre Lei de Licitações é adiada – A comissão especial que analisa proposta de nova Lei de Licitações (PLs 1292/95, 6814/17 e apensados) adiou para a próxima terça-feira (22), às 15 horas, a leitura do parecer do…

Contratos celetistas tem novas regras trabalhistas aplicadas

Contratos celetistas tem novas regras trabalhistas aplicadas

Contratos celetistas tem novas regras trabalhistas aplicadas Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos celetistas Contratos celetistas tem novas regras trabalhistas aplicadas – O Diário Oficial da União (DOU) publicou um parecer na última terça feira (15) em que o Ministério do Trabalho atesta que os efeitos das mudanças na legislação trabalhista decorrentes da aprovação da Lei…

Alteração da Lei Kandir pode ser votada na terça

Alteração da Lei Kandir pode ser votada na terça

Alteração da Lei Kandir pode ser votada na terça Texto do relator obriga União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao DF para compensar perdas de arrecadação. A União, no entanto, quer repassar apenas 10% desse valor Alteração da Lei Kandir pode ser votada na terça – A comissão mista do Congresso Nacional que…

Portaria estabelece governança para compra de passagens

Portaria estabelece governança para compra de passagens Normativo vale no âmbito dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República e de suas entidades vinculadas Portaria estabelece governança para compra de passagens – A Casa Civil publicou medidas de governança para a solicitação, autorização e concessão de passagens aéreas internacionais e nacionais aos servidores. Válida aos órgãos…

Sistema de Gestão de Atos Normativos do SUAS está disponível

Sistema de Gestão de Atos Normativos do SUAS está disponível

Sistema de Gestão de Atos Normativos do SUAS está disponível Sistema de Gestão de Atos Normativos do SUAS está disponível – O sistema de Gestão de Atos Normativos foi criado com o intuito de organizar e facilitar o acesso a todos os atos normativos, publicados a partir de 2001, afetos à Política Nacional de Assistência Social. Ele…

Programa Luz para todos é prorrogado até 2022

Programa Luz para todos é prorrogado até 2022

Programa Luz para todos é prorrogado até 2022 DECRETO Nº 9.357, DE 27 DE ABRIL DE 2018 Programa Luz para todos é prorrogado até 2022 – Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”.…

Pacientes em tratamento de câncer podem ter atendimento prioritário

Pacientes em tratamento de câncer podem ter atendimento prioritário

Pacientes em tratamento de câncer podem ter atendimento prioritário Pacientes em tratamento de câncer podem ter atendimento prioritário – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou Projeto de Lei do Senado (PLS) 403/2016, que garante aos pacientes submetidos ao tratamento contra o câncer – radioterapia ou quimioterapia – os mesmo…

TCU se manifesta sobre responsabilidade do prefeito na gestão de convênios

TCU se manifesta sobre responsabilidade do prefeito na gestão de convênios

TCU se manifesta sobre responsabilidade do prefeito na gestão de convênios TCU se manifesta sobre responsabilidade do prefeito na gestão de convênios – O Tribunal de Contas da União – TCU tratou recentemente do papel do gestor municipal na gestão dos convênios, por meio do Boletim de Jurisprudência nº 211. A Corte de Contas definiu…

MME encaminha à Casa Civil proposta de mudança no Código de Mineração

MME encaminha à Casa Civil proposta de mudança no Código de Mineração

MME encaminha à Casa Civil proposta de mudança no Código de Mineração MME encaminha à Casa Civil proposta de mudança no Código de Mineração – O Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou hoje (24) para análise da Casa Civil minuta do decreto que traz mudanças no Código de Mineração. De acordo com o ministério,…

Projeto aprovado na Câmara garante desconto na conta de energia da agricultura irrigada e aquicultura

Projeto aprovado na Câmara garante desconto na conta de energia da agricultura irrigada e aquicultura

Projeto aprovado na Câmara garante desconto na conta de energia da agricultura irrigada e aquicultura Projeto aprovado na Câmara garante desconto na conta de energia da agricultura irrigada e aquicultura – As atividades de agricultura irrigada e aquicultura poderão ser beneficiadas com desconto na tarifa de energia elétrica durante sábados, domingos e feriados nacionais. A…