Comissão de Constituição e Justiça

CCJ aprova proposta que adia precatórios para aliviar caixa de estados e municípios

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CCJ aprova proposta que define prazos para ações de controle de constitucionalidade

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Congresso promulga PEC para leilão da Cessão onerosa

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CCJ do Senado aprova cessão onerosa e municípios receberam mais de 10 bilhões

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Primeira audiência na CCJ no Senado aborda Municípios na Reforma da Previdência

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CCJ aprova transferência aos municípios de competência para registrar ciclomotores

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Câmara rejeita todos os destaques e reforma da Previdência segue para o Senado

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Congressistas vão analisar 11 medidas provisórias a partir de agosto

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Saiba o que está na pauta do Congresso para o segundo semestre

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Plenário envia para CCJ projeto que obriga preso a arcar com custos da prisão

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