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Câmara rejeita proposta sobre ajuda financeira para que municípios elaborarem plano diretor

Câmara rejeita proposta sobre ajuda financeira para que municípios elaborarem plano diretor

Câmara rejeita proposta sobre ajuda financeira para que municípios elaborarem plano diretor

Câmara rejeita proposta sobre ajuda financeira para que municípios elaborarem plano diretor – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5420/13, do Senado, que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira a municípios que não têm plano diretor urbanístico. O texto insere dispositivo no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.

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O relator lembrou que o teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95) determina que toda proposta que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. “Os requisitos exigidos pela legislação vigente não se encontram atendidos”, disse Rocha.

Comissão de Desenvolvimento Urbano havia aprovado a proposta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou em 2013 proposta (PL 5420/13, do Senado) que obrigaria a União a prestar assistência técnica e financeira aos municípios que ainda não têm plano diretor urbanístico. O projeto acrescentaria a medida ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Conforme a Constituição, o plano diretor deve ser necessariamente elaborado nos municípios com mais de 20 mil habitantes. O Estatuto da Cidade, por sua vez, estendeu a obrigação aos municípios: integrantes de regiões metropolitanas e de áreas de especial interesse turístico; os inseridos em localidades sob influência de atividades com significativo impacto ambiental regional ou nacional; os incluídos no cadastro nacional de áreas suscetíveis à ocorrência de grandes deslizamentos; entre outros.

Íntegra da proposta: PL-5420/2013

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