Internet para Todos reduz exigências e facilita inclusão de municípios Internet para Todos reduz exigências e facilita inclusão de municípios – O Programa Internet para Todos, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) reduziu as exigências para que as prefeituras possam participar do projeto. Segundo o ministro Gilberto Kassab, a condição do prefeito enviar uma proposta à Câmara de isenção do ISS dos serviços inseridos no Programa não precisa mais. “Após consulta ao setor jurídico soubemos que no caso de wi-fi, que é um SVA (Serviço de Valor Adicionado), não há incidência de ISS. Caso alguma empresa instalar SMP (Serviço Móvel Portátil) ai as prefeituras poderão definir a alíquota mínima de cobrança do ISS. Portanto, ficou bem mais simples e ágil entrar