CAE analisa projetos que incentivam o desenvolvimento regional

Em reunião na terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar projetos que criam áreas de livre comércio, concedem incentivos tributários à indústria, aumentam a indenização paga pela prática de cartel e definem repasses de fundos constitucionais, entre outras proposições. A reunião tem início às 10h na sala 19 da ala Alexandre Costa.

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A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) divulgou nota repudiando a aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em favor de municípios em caso de queda de receitas. A entidade pede que o presidente Michel Temer vete a medida.

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Comunicado Siconv – 61 Orientação da STN aos Órgãos Concedentes quanto ao cumprimento do § 2 art 6 da IN 1/2017 – Em conformidade com o § 2º, art. 6º da IN nº 1, de 06/10/2017, o servidor público do órgão concedente deve

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