Posso ou não posso pagar servidor público à conta de recursos de convênios?

Posso ou não posso pagar servidor público à conta de recursos de convênios? Impossibilidade de remuneração de pessoal de servidor público à conta de recursos conveniais Posso ou não posso pagar servidor público à conta de recursos de convênios? – Em sede de convênios administrativos, questão que merece análise acurada refere-se à possibilidade, ou não,…

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Planejamento publica novos procedimentos para execução das emendas individuais

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica, constantes da notificação ao Poder Legislativo de que trata o inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO-2017), e…

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Fraude em licitação é principal forma de corrupção

Fraude em licitação é principal forma de corrupção As irregularidades no procedimento favorecem o desvio e mau uso do dinheiro público Fraude em licitação é principal forma de corrupção – Os processos licitatórios para execução de serviços e obras é visto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) como uma “porta de entrada” para atos…

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Multa por falha de órgão em fiscalização não pode ser aplicada a servidor

Multa por falha de órgão em fiscalização não pode ser aplicada a servidor TRF da 4ª Região dispensou do pagamento de multa o servidor Multa por falha de órgão em fiscalização não pode ser aplicada a servidor – Por entender que falhas na fiscalização devem ser respondidas pela Fundação Nacional do Índio, o Tribunal Regional Federal…

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Média de formalização de convênios entre MS e Governo Federal cresce 130%

Em todo o MS são 2.393 convênios cadastrados no Siconv; 464 da gestão estadual. A capacitação dos servidores públicos foi determinante para o aumento no volume de recursos federais aplicados no Governo de Mato Grosso do Sul. Isso porque, segundo dados do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE) a média de formalização de convênios com a…

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Projeto proíbe que parentes participem da mesma licitação

Projeto proíbe que parentes participem da mesma licitação Alteração da Lei de Licitações visa dar clareza aos processos Projeto proíbe que parentes participem da mesma licitação – Projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) altera a Lei de Licitações para impedir que empresas que tenham entre os sócios parentes em até terceiro grau possam participar de…

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Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio

Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança. Segundo relator, contribuintes poderão pedir à Justiça ressarcimento. Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio – Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24), municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem…

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TCE libera cobrança de ingressos em eventos com patrocínio público em MT

É possível cobrar ingresso em eventos públicos? É possível a cobrança de ingressos nos eventos realizados com recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso por meio convênios, parcerias e congêneres, bem como a devolução de valores do saldo final remanescente de tais cobranças. A consulta, feita ao Tribunal de Contas de Mato Grosso pela Controladoria-Geral…

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TCU reafirma entendimento sobre parcelamento de objetos técnico e economicamente divisíveis

Acórdão nº 932/2017 – Plenário Por meio do Acórdão nº 932/2017 – Plenário, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal de Contas da União – TCU reconheceu a representação interposta por uma empresa de tecnologia que questionava indícios de irregularidade no procedimento de aquisição de solução para a operacionalização da Central Nacional de…

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Veto do ISS e outras 19 proposições municipalistas podem tramitar no Congresso esta semana

Veto ao ISS deve ser votado amanhã Está convocada para a próxima quarta-feira, 24 de maio, sessão conjunta do Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais. O veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que estabelece uma nova forma de distribuição do imposto, é o sexto item da pauta. Se o veto for derrubado,…

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