Excesso de gastos com pessoal chega a 1/4 dos municípios paranaenses

Como andam os gastos com pessoal no seu município? O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) expediu ontem 18 novos alertas de despesa de pessoal contra municípios paranaenses. Com isso, as Câmaras de Julgamentos do Tribunal chegaram a 116 no número alertas emitidos por gastos de pessoal neste ano. Eles são referentes a…

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A Utilização do Acordo de Cooperação como forma de desvio das finalidades da Lei nº 13.019/2014

A Utilização do Acordo de Cooperação como forma de desvio das finalidades da Lei nº 13.019/2014 Questão que vem sendo suscitada é a utilização do Acordo de Cooperação, previsto na Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII-A, em hipóteses, conforme previsto no inciso, que não envolva a transferência de recursos financeiros. A Utilização do Acordo de…

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Sobre o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores

Sobre o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores Pode ou não pode ser realizado? Sobre o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores – Na sessão do dia 1º de fevereiro de 2017, o STF finalizou o julgamento do Recurso…

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Os Poderes Executivo e Legislativo municipal podem ter sistemas de contabilidade e orçamento de diferentes fornecedores?

Os Poderes Executivo e Legislativo municipal podem ter sistemas de contabilidade e orçamento de diferentes fornecedores? Nos termos do art. 48, §6º da LC nº 101/2000, introduzido pela LC nº 156, de 28-12-2016, todos os poderes e órgãos devem utilizar sistemas “únicos”, “mantidos e gerenciados” pelo Poder Executivo. Os Poderes Executivo e Legislativo municipal podem…

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Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo…

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TCU altera novamente norma que estabelece processo de Tomada de Contas Especial

Acordão do Tribunal de Contas da União altera IN nº 71/2012. IN nº 76/2016 altera IN nº 71/2012. O Tribunal de Contas da União – TCU analisou as normas sobre Tomada de Contas Especial – TCE e expediu o Acórdão nº 957/2017, para que fossem realizadas alterações na Instrução Normativa – IN nº 71/2012 a…

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Boletim de Jurisprudência nº 172 – TCU

Acórdãos do Tribunal de Contas da União – Boletim Número 172 – Sessões: 9 e 10 de maio de 2017 Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram…

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Quem pode exercer cargo ou função no controle interno?

Quem pode exercer cargo ou função no controle interno? O exercício das atividades de controle interno no setor público é atividade de estado, de autocontrole, portanto, não é passível de terceirizações e se constitui prerrogativa de servidores efetivos. Quem pode exercer cargo ou função no controle interno? – O controle interno deve se constituir em…

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Alerta: municipalistas querem derrubar veto do ISS e redistribuir R$ 6 bilhões entre os Municípios

Apreciação de uma das principais reivindicações do movimento municipalista acontece hoje É nesta terça-feira, 30 de maio, às 19h30, a apreciação de uma das principais reivindicações do movimento municipalista: a derrubada do veto 52, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida possibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a…

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Edital de Patrocínio BNDES a eventos culturais 2017

Estão abertas as inscrições de projetos referentes a eventos culturais que tenham interesse em concorrer ao patrocínio do BNDES. Período de realização dos eventos Os projetos inscritos deverão ter início entre 1º de agosto e 30 de dezembro de 2017 e, para este fim, não serão consideradas as etapas de planejamento e pré-produção. As datas…

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