Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo…

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TCU altera novamente norma que estabelece processo de Tomada de Contas Especial

Acordão do Tribunal de Contas da União altera IN nº 71/2012. IN nº 76/2016 altera IN nº 71/2012. O Tribunal de Contas da União – TCU analisou as normas sobre Tomada de Contas Especial – TCE e expediu o Acórdão nº 957/2017, para que fossem realizadas alterações na Instrução Normativa – IN nº 71/2012 a…

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Boletim de Jurisprudência nº 172 – TCU

Acórdãos do Tribunal de Contas da União – Boletim Número 172 – Sessões: 9 e 10 de maio de 2017 Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram…

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Quem pode exercer cargo ou função no controle interno?

Quem pode exercer cargo ou função no controle interno? O exercício das atividades de controle interno no setor público é atividade de estado, de autocontrole, portanto, não é passível de terceirizações e se constitui prerrogativa de servidores efetivos. Quem pode exercer cargo ou função no controle interno? – O controle interno deve se constituir em…

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Alerta: municipalistas querem derrubar veto do ISS e redistribuir R$ 6 bilhões entre os Municípios

Apreciação de uma das principais reivindicações do movimento municipalista acontece hoje É nesta terça-feira, 30 de maio, às 19h30, a apreciação de uma das principais reivindicações do movimento municipalista: a derrubada do veto 52, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida possibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a…

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Edital de Patrocínio BNDES a eventos culturais 2017

Estão abertas as inscrições de projetos referentes a eventos culturais que tenham interesse em concorrer ao patrocínio do BNDES. Período de realização dos eventos Os projetos inscritos deverão ter início entre 1º de agosto e 30 de dezembro de 2017 e, para este fim, não serão consideradas as etapas de planejamento e pré-produção. As datas…

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COMUNICADO SICONV Nº 09/2017 – Empresas Inidôneas

COMUNICADO SICONV Nº 09/2017 – Empresas Inidôneas AOS CONCEDENTES E CONVENENTES COMUNICADO SICONV Nº 09/2017 – Empresas Inidôneas – Informa que as empresas: i) Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda (CNPJ nº 14.828.958/0001-80); ii) Ebisa Engenharia Brasileira Industria e Saneamento S. A. (CNPJ nº 15.137.680/0001-67); e iii) Ceema Construcoes e Meio Ambiente Ltda (CNPJ nº 00.610.079/0001-72) foram…

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Técnicos do TCE e do MPE recomendam rejeição das contas de Pezão em 2016

Análise embasa parecer de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que será decidido em sessão nesta terça-feira (30). Decisão final sobre aprovação é da Alerj. Governo não comenta. O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Ministério Público Especial sugerem que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)…

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Entes que não enviam informações ao Siconfi são inscritos no Cauc

Portaria STN nº 841/2016 não vem sendo cumprida e causa inscrição no CAUC A Secretaria do Tesouro Nacional publicou em dezembro de 2016 a Portaria STN nº 841/2016, de 21 de dezembro de 2016, que revogou as Portarias STN nº 743, de 15 de dezembro de 2015 e nº 111, de 21 de fevereiro de 2011 e dispôs sobre o…

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7 Passos para Criar uma Ouvidoria no Meu Município

Todo cidadão pode ajudar a melhorar as políticas e a prestação de serviços públicos. Denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios são importantes ferramentas de controle e de participação social, e a Administração deve garantir a existência de canais efetivos para seu recebimento e tratamento. As Ouvidorias Públicas exercem justamente este papel.É a elas que o…

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