Projeto permite que governo delegue ao setor privado a fiscalização administrativa

Projeto permite que governo delegue ao setor privado a fiscalização administrativa Projeto permite que governo delegue ao setor privado a fiscalização administrativa – Projeto apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) permite que o Estado delegue para empresas privadas a fiscalização administrativa (Conheça o inteiro teor do PLS 280/2017 clicando aqui). Na opinião de Anastasia, a…

Veja mais

Qualificação errada não impede que empresa participe de licitações

Qualificação errada não impede que empresa participe de licitações Qualificação errada não impede que empresa participe de licitações – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 entendeu que declaração falsa prestada por erro – desde que fique claro que não tenha havido má-fé ou prejuízo ao erário – não é suficiente para tirar uma empresa da…

Veja mais

Vivemos no país das finanças públicas mal assombradas

Vivemos no país das finanças públicas mal assombradas Vivemos no país das finanças públicas mal assombradas – Nos últimos dias, a crise econômica que parece não cessar trouxe à tona um dos muitos problemas enfrentados pelo Direito Financeiro, mais especificamente pelos orçamentos públicos. O orçamento, lei já reconhecida como a mais importante logo após a…

Veja mais

Orçamento impositivo

Orçamento impositivo Um olhar reflexivo acerca da suposta inviabilidade de recursos do poder estatal e da prioridade de efetivação dos direitos sociais Orçamento impositivo – Introdução Orçamento impositivo – O orçamento público é atualmente o instrumento de maior relevância para a Administração Pública, sua efetivação está constitucionalmente prevista e compreende a elaboração de três leis,…

Veja mais

Prefeito é denunciado por suposta fraude em licitação

Prefeito é denunciado por suposta fraude em licitação Prefeito é denunciado por suposta fraude em licitação – O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) aceitou na quinta denúncia feita pelo MPF (Ministério Público Federal) contra o prefeito de Vinhedo, Jaime Cruz (PSDB), por suposta fraude em licitações para a compra de merenda escolar. A…

Veja mais