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Menos da metade dos portais do governo têm informações básicas de licitações Menos da metade dos portais do governo têm informações básicas de licitações – Passados 5 anos da entrada em vigor da LAI (Lei de Acesso à Informação) somente 39,3% dos órgãos do governo federal publicam informações básicas sobre licitações, como o que será…

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Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral Recurso a ser julgado pelo Plenário discute constitucionalidade de lei de município mineiro que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o governo municipal. Proibição de parentes de agentes…

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