Pesquisa do CNJ aponta 80 milhões de processos em tramitação no país

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Municípios sufocados Pre­fei­tos e pre­fei­tas ficam de­pen­dentes de emen­das par­la­men­ta­res Municípios sufocados – Há um sen­so co­mum de que a ad­mi­nis­tra­ção pú­bli­ca gas­ta mui­to e mal os im­pos­tos dos ci­da­dã­os. To­da­via, de­ve-se fa­zer uma cla­ra dis­tin­ção quan­do se fa­la em “ad­mi­nis­tra­ção pú­bli­ca”, pois nos­so mo­de­lo de Fe­de­ra­ção é di­vi­di­do em três ní­veis, al­go nem sem­pre…

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Proposta impede ente federado de anistiar tributo alheio

Proposta impede ente federado de anistiar tributo alheio Proposta impede ente federado de anistiar tributo alheio – Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 526/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a União, estados e municípios de anistiarem tributos de competência de outro ente federado. Assim, pelo texto, a União não poderia…

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