Competência de julgar contas de recursos transferidos pelo FNAS é do TCU

Competência de julgar contas de recursos transferidos pelo FNAS é do TCU Competência de julgar contas de recursos transferidos pelo FNAS é do TCU – O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a competência fixada pela Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, que atribui aos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais…

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Senado tenta articular pacote de ajuda a Estados Sem a PEC que libera o Orçamento, Casa busca discutir com equipe econômica e governadores saída para a crise dos governos regionais Senado tenta articular pacote de ajuda a Estados – Mesmo sem a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira as “amarras” do Orçamento, o Senado…

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