Prefeitos defendem flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa

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Governo estabelece critérios técnicos para ocupação de cargos comissionados Por meio de decreto, Executivo federal criou exigências profissionais para tornar mais eficientes os serviços públicos e reduzir riscos de casos de corrupção Governo estabelece critérios técnicos para ocupação de cargos comissionados – Para profissionalizar a gestão pública e impedir o loteamento político de cargos públicos,…

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Bolsonaro assina projeto de lei sobre educação domiciliar PL inclui requisitos mínimos para exercício dessa modalidade de ensino Bolsonaro assina projeto de lei sobre educação domiciliar – O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) projeto de lei que regula a educação domiciliar de crianças e adolescentes, prática conhecida como homeschooling. Segundo o Palácio do Planalto,…

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Câmara aprova Cauc e CLT para Consórcios Um dos projetos prevê a contratação de pessoal pela CLT; o outro autoriza a formação de consórcio público mesmo que um dos entes não tenha cumprido as exigências de regularidade Câmara aprova Cauc e CLT para Consórcios – Duas importantes lutas históricas municipalistas na área de consórcios foram…

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