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Ancine só poderá repassar recursos se comprovar capacidade de fiscalização

Ancine só poderá repassar recursos se comprovar capacidade de fiscalização

Ancine só poderá repassar recursos se comprovar capacidade de fiscalização

De acordo com o TCU, a metodologia de prestação de contas pela Ancine é contrária à legislação e não detecta eventuais fraudes

A agência nacional do cinema, Ancine, só poderá transferir dinheiro para projetos se comprovar capacidade de fiscalização no uso de recursos públicos. Sobre o assunto, acompanhe entrevista com André Luís de Carvalho, ministro-substituto do Tribunal de Contas da União.

A metodologia de prestação de contas adotada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) é contrária à legislação e não detecta eventuais fraudes. Essa é a conclusão de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União na Agência, para verificar a adequação da nova metodologia em relação aos recursos públicos destinados a projetos audiovisuais.

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A metodologia denominada Ancine+Simples foi desenvolvida pela Agência para conferir maior celeridade à análise dos processos de contas em projetos audiovisuais. Por meio dela seriam adotados procedimentos diferenciados, a exemplo da não verificação dos comprovantes de dispêndios e do uso de amostragem para selecionar os processos a serem submetidos à análise completa.

No entanto, a fiscalização do TCU constatou que além de contrária à legislação aplicável, a nova metodologia não alcançaria os seus objetivos porque, entre outros motivos, tem poucos mecanismos para encontrar eventuais fraudes.

Para o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, “a edição dos normativos com o suposto propósito de simplificar a análise financeira da prestação de contas dos ajustes afrontaria até mesmo os valores de governança pública, a exemplo da accountability, ao possibilitar a aprovação de prestação de contas sem a necessária documentação e sem a suficiente análise documental”.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 721/2019 – TCU – Plenário

Processo: TC 017.413/2017-6

Sessão: 27/3/2019 – Ancine só poderá repassar recursos se comprovar capacidade de fiscalização

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