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Alterado decreto com conjunto mínimo de dados da atenção à saúde

Alterado decreto com conjunto mínimo de dados da atenção à saúde

Alterado decreto com conjunto mínimo de dados da atenção à saúde

Alteração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União

Alterado decreto com conjunto mínimo de dados da atenção à saúde – A Edição Extra do Diário oficial da União traz a publicação do Decreto nº 9.775, de 30 de abril 2019, que altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde, adiando o prazo para sua implantação que encerrou em novembro passado.

Pelo Decreto 9.775, o Presidente da República delega ao Ministro de Estado da Saúde publicar o ato que estabelecerá o prazo para a implementação e o funcionamento do CMD no território nacional.

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O Conjunto Mínimo de Dados (CMD) foi previsto no art. 47 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, integrando o Sistema Nacional de Informações em Saúde (SNIS). O CMD deverá conter os seguintes dados da prestação de serviços de saúde:

I – dados administrativos, relacionados com a gestão de recursos dos estabelecimentos de saúde, entre os quais aqueles referentes a recursos humanos, materiais e financeiro;

II – dados clínico-administrativos, relacionados com a gestão dos usuários dos estabelecimentos de saúde; e

III – clínicos, relacionados com o estado de saúde ou as doenças dos indivíduos, expressos nos diagnósticos, procedimentos e tratamentos realizados.

As informações obtidas por meio do CMD serão de acesso exclusivo do Ministério da Saúde, no âmbito da União e das gestões estaduais, distrital e municipais do SUS.

Decreto 9.775/2019: Altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.

Decreto de 29/11/2017: Dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.

Fonte

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