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AGU obtém condenação de ex-servidor que desviou dinheiro da Previdência

AGU obtém condenação de ex-servidor que desviou dinheiro da Previdência

AGU obtém condenação de ex-servidor que desviou dinheiro da Previdência

O ex-agente público apropriava-se de valores de reclamações trabalhistas

AGU obtém condenação de ex-servidor que desviou dinheiro da Previdência – A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação por improbidade administrativa de um ex-servidor público que desviou dinheiro da Previdência Social. O ex-agente público, que se aproveitava da função que exercia na Vara de Trabalho de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, para apropriar-se de valores de reclamações trabalhistas que deveriam ter sido repassados à Previdência Social, foi condenado a ressarcir R$ 33 mil ao erário, além de sofrer outras sanções.

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26 anos da Lei de Improbidade Administrativa

Ao longo do processo, a AGU comprovou, com o auxílio de provas obtidas em investigações criminais e administrativas, que não havia nos sistemas da Receita Federal registro do recolhimento dos valores constantes dos alvarás liquidados pelo Banco do Brasil. E que, apesar de os alvarás serem sacados, não havia o recolhimento previdenciário correspondente.

O ex-servidor chegou a apresentar diversos recursos contra a condenação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas em cinco decisões consecutivas a Corte manteve a condenação por improbidade. “Foi uma atuação proativa da AGU na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Demonstra mais uma vez que a instituição vem atuando com robustez e seriedade, alcançando resultados de maneira sólida e responsável”, avaliou o coordenador-geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União, o advogado da União Pedro Vasquez.

Referência: Recurso Especial n° 654551/RN – STJ.

O que é Improbidade Administrativa?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.

A Lei 8.429, sancionada em 2 de junho de 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Melo, prevê os atos característicos de improbidade administrativa. Alguns dos quais, elencados pela lei, são o dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. O dispositivo legal permite a punição de um agente público condenado por improbidade administrativa tanto na esfera cível como esfera penal do Direito, definindo como administração pública, para este fim, toda administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade pública.

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