Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
AGU garante inclusão de devedores dos cofres públicos em cadastro de inadimplentes

AGU garante inclusão de devedores dos cofres públicos em cadastro de inadimplentes

AGU garante inclusão de devedores dos cofres públicos em cadastro de inadimplentes

AGU garante inclusão de devedores dos cofres públicos em cadastro de inadimplentes – A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a inclusão de devedores dos cofres públicos em cadastros de inadimplentes. A atuação ocorreu por meio de cinco agravos de instrumentos contra pedidos, formulados em execuções fiscais, que impediam o cadastro de inadimplentes na modalidade online (pelo SerasaJud), ou, em caso de impossibilidade, por meio de ofício em meio físico.

A medida é adotada no âmbito de execuções fiscais para cobrar débitos quando não são localizados bens dos devedores passíveis. Magistrados de primeira instância, no entanto, entenderam que a inscrição dos executados em cadastro de inadimplência não necessitava de medida judicial ou de transferência de ônus para o poder Judiciário, uma vez que poderia ser adotada no próprio âmbito administrativo. Ou seja, caberia ao credor buscar essa inscrição junto a um cadastro restritivo de crédito.

Mas a AGU, por meio do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), argumentou que esse entendimento era equivocado, uma vez que o próprio Código Processual Civil determina que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Leia também:

Municípios com irregularidades no SCNES estão com transferências suspensas

Sendo assim, uma das medidas, segundo o próprio CPC, é a que autoriza a parte a requerer ao Poder Judiciário a inscrição no cadastro de inadimplentes do nome do devedor que esteja impedindo ou dificultando a obtenção de crédito público ou privado, enquanto não satisfeita a obrigação.

“Essa é mais uma ferramenta que o Judiciário tem para fazer com que o devedor cumpra a sua obrigação e até uma forma bastante efetiva, já que o devedor vai ficar impossibilitado de realizar uma série de operações creditícias por conta dessa restrição; o que o constrange a buscar de uma forma mais célere o processo”, explica o procurador federal Manuel Jasmim.

Relator dos recursos, o desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis reconsiderou decisão anterior, acolheu os argumentos da AGU e adotou o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento de caso semelhante, admitiu a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes.

Referência: Processos nº 1006380-27.2018.4.01.0000; 1004644-71.2018.4.01.0000; 1006617-27.2019.4.01.0000; 1006683-07.2019.4.01.0000; e 1007280-73.2019.4.01.0000.

Fonte

Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

outubro 2019

14out(out 14)08:0018(out 18)17:00SIAFI Week Avançado Outubro 2019Aprofunde os conhecimentos para atuar na área de execução orçamentária, financeira e contábil através do SIAFI

21out(out 21)08:0022(out 22)18:00Emendas Parlamentares outubro de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

23out(out 23)08:3025(out 25)16:30Gestão da Comunicação e Mídias Sociais para a Administração PúblicaConheça os novos paradigmas da comunicação e debata os desafios impostos pela velocidade da comunicação no mundo digital.

28out(out 28)08:0029(out 29)17:00Curso prático de elaboração de termos de referência e projetos básicos outubro de 2019Assegure-se que o processo de licitação será econômico e juridicamente eficiente.

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

novembro 2019

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

06nov(nov 6)08:3008(nov 8)16:30Formação de Gestores e Fiscais de ContratosConheça os procedimentos, técnicas, responsabilidades, controles, ações e relatórios. Sob a perspectiva da nova instrução normativa nº 05/2017-SEGES/MPDG

11nov08:0018:00Simec Introdução ao PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC na fase preparatória

12nov08:0018:00Simec Fase de Diagnóstico do PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Diagnóstico do PAR

13nov08:0018:00Simec Fase de Planejamento e Execução novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Planejamento e Execução

14nov08:0017:00Regularizando a situação no novo CAUCO Cauc mudou… conheça na prática e objetivamente como regularizar e atualizar a inadimplência de sua instituição.

18nov(nov 18)08:0022(nov 22)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Novembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

25nov(nov 25)08:0026(nov 26)17:00A nova legislação de convênios e contratos de repasse Novembro de 2019Curso Completo com foco na nova legislação de convênios e contratos de repasse

27nov(nov 27)08:3029(nov 29)16:30Formação de Gestores Públicos e Ordenadores de Despesas – Uma visão estratégicaSeja capaz de introduzir em sua Administração o Plano Estratégico por meio de Projetos

dezembro 2019

02dez(dez 2)08:3004(dez 4)16:30Esocial na Administração Pública incluindo os novos layouts dezembro de 2019Curso fundamental para capacitar os profissionais a fim de prestarem corretamente as informações ao eSocial.

05dez(dez 5)08:0006(dez 6)17:00Novo Projeto Básico do Siconv compacto na prática Dezembro de 2019Teoria e prática do novíssimo projeto básico do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Siconv.

09dez(dez 9)08:3011(dez 11)18:00Curso Completo de Contabilidade Pública - Encerramento de exercícioEsteja apto a identificar conceitos e características da contabilidade aplicada ao setor público para o encerramento de exercício.

16dez(dez 16)08:0020(dez 20)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Dezembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

Calendário de Cursos da I9 Treinamentos para 2019

Cursos em Destaque

Rolar para cima
X